I SÉRIE — NÚMERO 46
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Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos
Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE).
Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempos em que tanto se fala de
tolerância e de justiça, esperamos que, hoje, esta Assembleia seja capaz de responder positivamente aos
anseios de milhares de cidadãos que, um pouco por todo o mundo, lutam diariamente pelo simples direito de
serem portugueses, tal como os seus avós ou os seus cônjuges.
Em primeiro lugar, a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos casados ou vivendo em
união de facto com portugueses é habitualmente um processo absolutamente dramático e desesperante face à
morosidade e à extrema burocracia da nossa Administração. Para além disso, face aos enormes custos de tal
processo, torna-se mesmo num ato apenas acessível a quem tiver meios financeiros significativos, o que impede
todos os cidadãos de recursos mais modestos de a ele recorrerem.
Trata-se, assim, de um processo injusto e absolutamente gerador de desigualdades sociais totalmente
inadmissíveis nos tempos que correm para quem advoga os mais elementares princípios de justiça. Por isso,
defendemos hoje a sua simplificação, dispensando a intervenção do Ministério Público em tal processo.
Em segundo lugar, recuperamos hoje uma antiga proposta nossa sobre a atribuição da nacionalidade
originária aos netos de cidadãos nacionais. Tal como em 2015, entendemos que tal processo não deve ser
condicionado por obstáculos burocráticos incompreensíveis e dificilmente demonstráveis com objetividade,
como a ligação ao território nacional.
O facto de tais condições não terem sido regulamentadas desde há já mais de um ano é a razão suficiente
para que as eliminemos.
Para nós, é muito claro que os netos de portugueses têm todas as condições para partilharem connosco a
nossa nacionalidade. São tão portugueses como qualquer um dos que se senta neste Plenário.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — Saibamos ter a grandeza para fazer justiça a tantos e tantos que aguardam
por uma resposta deste Parlamento.
Por isso, porque o objetivo desta iniciativa é conseguir concretizar mudanças efetivas e positivas na vida das
pessoas que servimos, pondo de parte qualquer lógica politiqueira e demagógica, admitimos a baixa à respetiva
comissão deste nosso projeto de forma a esgotarmos todas as hipóteses de encontrarmos as melhores soluções
para os problemas que identificámos em diálogo com todas as restantes forças políticas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra
o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do outro lado do Atlântico
chegam-nos sinais grotescos de um tempo em que a nacionalidade está a ser usada para privar cidadãos e
cidadãs de direitos básicos e para conduzir políticas de terror xenófobo.
Pois muito bem, face a isso, o que vimos aqui propor é que a nacionalidade em Portugal seja exatamente o
contrário: um instrumento privilegiado, forte, de reconhecimento de direitos em que se exprima uma estima
efetiva pela riqueza das sociedades plurais e cosmopolitas.
Até 1981, vigorava em Portugal um princípio: quem nascia em Portugal tinha a nacionalidade portuguesa. A
partir desse ano, houve uma mudança no regime jurídico: os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal
passaram a ter a nacionalidade dos seus pais, ou seja, nascidos em Portugal ficaram imigrantes em Portugal.
A consequência desta alteração são milhares de jovens e, entretanto, também, muitos adultos forçados a
terem a nacionalidade de um país que realmente não é o seu, com o qual não têm uma relação minimamente
consistente, forçados a ter, pela lei, uma nacionalidade sem raiz e a serem cidadãos de segunda no nosso País,
onde têm raízes.