3 DE FEVEREIRO DE 2017

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técnicos de saúde ambiental e também os enfermeiros de saúde pública. É isto, pelo menos, que resulta do

artigo 11.º da proposta de lei.

No que diz respeito aos rácios, o atual Decreto-Lei n.º 81/2009, que ainda está em vigor mas que a proposta

pretende revogar, estabelece os seguintes rácios: um médico com grau de especialista em saúde pública para

cada 25 000 habitantes, um enfermeiro para cada 30 000 habitantes e um técnico de saúde ambiental para cada

15 000 habitantes. Sucede que nem estes nem outros rácios estão previstos nesta proposta de lei, o que poderá,

certamente, agravar ainda mais a carência de profissionais nesta área. Aliás, há um estudo recente da

Associação Portuguesa de Saúde Ambiental que nos indica que, nas unidades de saúde pública, faltam cerca

de 270 técnicos de saúde ambiental. O que nos parece é que esta proposta, ao não prever estes rácios, vai

certamente dificultar a admissão destes profissionais e irá acentuar a desigualdade na distribuição dos recursos,

com grave prejuízo, certamente, para as zonas carenciadas do interior.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos que nos pudesse prestar esclarecimentos sobre estas duas

questões que agora foram aqui colocadas e que, para nós, se revestem de muita importância.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra,

para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo e o

Ministério da Saúde, em particular, pretendem dotar estes serviços de saúde pública com os meios e os recursos

necessários para o seu adequado funcionamento. É vital que esta nobre área da saúde possua capacidade de

intervenção e dê resposta exatamente aos objetivos que a própria lei tem plasmados.

Sobre as questões que colocou, relativas aos rácios e suplementos remuneratórios, consideramos que esta

proposta de lei é equilibrada. Pode ser, naturalmente, melhorada, mas não deve ser limitativa em termos da

própria evolução que importa ter numa área de intensa evolução e dinâmica. Portanto, pensamos que o ideal é

ser uma lei suficientemente aberta e equilibrada e que se possa ir adequando à evolução que é necessária em

termos de meios e recursos, ao longo do tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater uma proposta de lei, do Governo, que aprova a lei da saúde pública,

uma proposta que é, lamentavelmente, mais uma vez, apresentada pelo Governo à Assembleia da República

sem ser acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a fundamente devidamente.

Relembro que tanto o Regimento da Assembleia da República como o Decreto-Lei n.º 274/2009 estabelecem

que as propostas de lei sejam acompanhadas de documentação que as fundamente.

Sublinhando a relevância da matéria em causa, gostaria, assim, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se

foram ouvidas, para a elaboração desta iniciativa, por exemplo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a

Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, o INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge) ou

a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e, se sim, quais foram as suas posições relativamente ao conteúdo

desta proposta de lei.

Naturalmente que várias audições terão de ser realizadas em sede de especialidade, mas gostava de saber

que entidades ouviu o Governo, para além da Direção-Geral de Saúde, que, como é público, foi a entidade que

esteve encarregue de preparar esta iniciativa.

É que, Sr. Secretário de Estado, ao contrário do que o Governo assumiu no seu Programa, de proceder a

uma verdadeira reforma da saúde pública, esta proposta de lei parece-nos tão-só uma compilação da legislação

já existente. É certo que a legislação que existe sobre saúde pública é vasta, está dispersa e precisa de ser