I SÉRIE — NÚMERO 46

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Temos sindicatos com pouco mais de 110 associados, em que mais de 95 são dirigentes sindicais ou

delegados sindicais a gozar, respetivamente, 48 dias de folgas remuneradas por ano e 20 dias de folgas

remuneradas por mês. Só em 2015 estiveram ausentes do serviço cerca de 31 153 dias, sobretudo com especial

incidência aos fins de semana, sextas e segundas-feiras. Ou seja, todos os dias cerca de 85 polícias estão

ausentes para exercício de atividade sindical — todos os dias! —, o que equivale a 600 por semana. Portanto,

o que se pretende com esta proposta é introduzir um critério de representatividade igual ao que vigora para a

generalidade dos trabalhadores da função pública.

Quanto ao famoso artigo 3.º, procurou-se a sua densificação, mas reconheço que a redação proposta pode

conduzir a interpretações não queridas e indesejadas. Por isso, penso que os Srs. Deputados saberão encontrar

a formulação adequada.

Por fim, quanto ao regime de transferência, mantém-se aquele que é praticamente o mesmo que está

consagrado na lei do trabalho em funções públicas, com algumas diferenças. Mas estou disponível para qualquer

revisão.

Esta é uma proposta de lei em relação à qual penso que todos os Srs. Deputados, com todo o sentido de

Estado, saberão encontrar as formulações mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, começo por saudar os

profissionais da PSP presentes nas galerias.

Como sabe, Sr.ª Ministra, não há uma objeção do PCP quanto aos objetivos de fundo aqui anunciados e

vertidos no diploma. Contudo, o PCP considera que há a necessidade imperiosa de alterar os aspetos mais

gravosos do diploma, entre eles o artigo 3.º, que diz respeito às declarações dos dirigentes, o artigo 4.º, sobre

a possibilidade de transferência de dirigentes, o artigo 7.º, que refere as incompatibilidades, e o artigo 18.º,

quanto aos créditos de horas dos delegados sindicais.

Para o PCP, é fundamental corrigir esses aspetos, pelo que pergunto qual é a disponibilidade do Governo

para os corrigir. Se existir essa mesma disponibilidade, desde já afirmamos que iremos propor a audição de

todas as estruturas representativas dos trabalhadores. Vamos avançar para este processo legislativo com a

profunda convicção de que não é só possível corrigir os aspetos mais nefastos, como também é possível,

inclusivamente, melhorar o diploma e, assim, melhorar as condições para a atividade sindical na PSP.

Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: qual é a disponibilidade do Governo para este

objetivo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Deputado, a disponibilidade é total.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Trata-se de uma resposta concreta a uma pergunta concreta.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Começo também por

cumprimentar os profissionais da PSP que se encontram nas galerias.

Queria começar por dizer à Sr.ª Ministra que esta proposta de lei mostra, em todo o seu esplendor, a

fragilidade deste Governo. Quanto mais tempo passa, mais fica provado que o Governo e o Partido Socialista

não se entendem com a sacrossanta maioria de esquerda, que prometeu ao País uma governação estável,