I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo aqui presente é o de assegurar uma evolução sustentada e nivelada pelos

padrões de organização e de exercício de direitos sindicais a nível europeu que seja compatível com um

adequado nível de operacionalidade e segurança proporcionada aos portugueses.

Estamos certos de que Portugal continuará neste caminho, adotando soluções justas, proporcionais e

equilibradas, conciliando direitos e liberdade sindical com a segurança dos cidadãos numa sociedade

democrática, não perdendo nunca de vista que um Estado de direito é igualmente um Estado de fundamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje uma alteração à lei sindical aplicável à PSP. E a primeira coisa que convém lembrar quando

discutimos uma alteração a essa lei é que ela foi feita em 2002. E em 2002 o CDS e também o Partido Social

Democrata alteraram uma posição histórica que tinham, crítica da possibilidade de existência de sindicatos na

PSP, permitindo, assim, que o sindicalismo existisse.

Tenho orgulho em ter participado nesse processo e de ter sido um dos Deputados que esteve nesse

processo, na altura praticamente recém-chegado aqui. E tenho orgulho nisso porquê? Porque consideramos

que os agentes policiais, os homens da PSP, vivem situações de desgaste superiores ao normal dos

trabalhadores, vivem situações de risco extremamente difíceis, lutam com a falta de meios, e os sindicatos são,

obviamente, uma forma muitíssimo importante de os proteger quando grande parte da opinião pública, e às

vezes até da opinião política, os abandona completamente nos momentos de maior dificuldade. Foi por isso que

alterámos a lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Construiu-se um edifício, que é o edifício sindical.

Olhando agora para esse edifício, fazendo um balanço do que foi feito uns anos depois, o que é que nós

concluímos? Que o edifício é perfeito? Não! Que há problemas! E nós reconhecemos a existência desses

problemas. Um deles será, obviamente, a proliferação de sindicatos, a sua representatividade e a existência e

dificuldade, até, de diálogo que isso representa.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o reconhecimento de que o edifício tem problemas não é razão para o

deitarmos abaixo, porque aquilo que, de alguma forma, o Governo faz com esta proposta — passe a figura de

estilo — é reconhecer que o edifício sindical que foi construído tem alguns problemas: tem uma frincha, por essa

frincha entra frio. Bom, pega-lhe fogo. E ardeu o edifício todo, indo o que estava bem e o que estava mal e

destruindo, obviamente, a liberdade sindical que não pode, nem deve ser destruída.

Aplausos do CDS-PP.

E porque é que nós dizemos isto? Sr.ª Ministra, obviamente, que, na nossa opinião, esta proposta tem um

problema de conteúdo e tem um problema de método. Tem um problema de conteúdo que é evidente, ou seja,

o artigo 3.º, para qualquer pessoa que defenda a liberdade sindical, é inaceitável, porque os sindicatos têm

razão, Sr.ª Ministra: é a lei da rolha. Como é que nós podemos saber das carências, da dificuldade de meios,

das dificuldades que os homens têm se eles não puderem falar sobre esta matéria e estiverem sempre

subordinados à hierarquia? É inaceitável. A garantia de inamovibilidade para os dirigentes sindicais é

fundamental e não pode nem deveria ser mexida. A representatividade deve ser feita e deve ser permitida, quer

do ponto de vista sindical, quer do ponto de vista da representatividade por classe. Há uma série de regras,

como a possibilidade de exercerem outros cargos, que, como aqui foi lembrado — e bem — pela Sr.ª Deputada