3 DE FEVEREIRO DE 2017

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do Bloco de Esquerda, é fundamental. Portanto, esta lei ataca a liberdade sindical e, desse ponto de vista, é, na

minha opinião, inaceitável.

Mas há um problema de método muito claro. O PCP abriu este debate e perguntou à Sr.ª Ministra: «Olhe,

isto para nós não serve. A Sr.ª Ministra muda?» E a Sr.ª Ministra disse: «Mudo tudo. Façam lá como quiserem

que para mim está tudo bem.».

O que eu pergunto é se não deveriam ter conversado primeiro, pelo menos entre os partidos que apoiam o

Governo. Não acham que fazia sentido a Sr.ª Ministra chegar aqui com uma proposta que tivesse, pelo menos,

o acordo dos partidos da «geringonça»?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isto não é maneira de governar, Sr.ª Ministra. É que a Sr.ª Ministra não tem sequer o apoio dos partidos —

se calhar nem do seu partido tem! É indiscutível que, numa matéria que exige maioria de 2/3 dos Deputados em

efetividade de funções, deveria falar com o maior partido da oposição, porque esta é uma matéria de Estado.

Mas não falou. E, tanto quanto se percebe, também não falou com os sindicatos, porque os sindicatos apontam

caminhos simples para resolver esta matéria: elevar o grau de representatividade, construir formas de

associação e de estímulo à federação. Pergunto, Sr.ª Ministra: falou com os sindicatos? Recebeu-os? Negociou

com eles? Dialogou? Não! Ó Sr.ª Ministra, mas como é que quer fazer uma lei sindical se nem sequer ouve os

sindicatos?!

Aplausos do CDS-PP.

Não percebo, sinceramente não percebo!

Portanto, a Sr.ª Ministra não falou com os sindicatos, nem com os grandes, nem com os pequenos. Alguns

dos pequenos dizem que a lei até pode ser vantajosa para os grandes, mas depois falamos com os grandes e

dizem que também são contra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não há nenhum

sindicato que concorde com esta lei, e o líder do maior sindicato dos polícias disse que — e vou citá-lo — «esta

lei deve envergonhar a esquerda e os partidos de esquerda».

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

A Sr.ª Ministra quer evitar uma votação? Com certeza! Não vamos votar, porque o resultado seria o chumbo,

como já percebemos. Esta proposta de lei vai ser discutida na especialidade, mas isso terá de ser de uma forma

completamente diferente. Nós vamos contribuir, mas tem de ser de uma forma completamente diferente, porque

deste modo não serve.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, discutimos

um importante diploma para a vida e para as condições de trabalho dos profissionais da PSP.

O exercício da liberdade sindical dentro da PSP, que ainda hoje incomoda muita gente, é um aspeto

fundamental para a democracia e para a melhoria do serviço prestado às populações.

Sabemos que muitas das condições de trabalho dos profissionais, que importa melhorar, estão consagradas

em diplomas, como o estatuto profissional da PSP.