3 DE FEVEREIRO DE 2017

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duradoura e sem sobressaltos. Foi assim com a TSU, poderá vir a ser assim com as PPP da saúde, poderá vir

a ser assim na regulamentação da Carris, poderá vir a ser assim na regulamentação da Uber e é assim,

seguramente, nesta lei sindical.

O PS e o Governo, nesta matéria, não ligaram nenhuma aos seus parceiros de coligação, não os ouviu. E,

ao que parece, também não ligou nenhuma aos sindicatos, porque, Sr.ª Ministra, não há nenhum sindicato que

concorde inequivocamente, do princípio ao fim, com esta lei. Talvez por isso e por outras coisas, Sr.ª Ministra,

o líder do seu Governo deve estar hoje a engolir aquilo que disse aqui, neste Parlamento, na sexta-feira passada,

ou seja, que o PSD não serve em nada para o País.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois é!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Foram estas as palavras dele.

Sr.ª Ministra, bastaram quatro dias para se ver que o PSD serve, e serve para muito. Olhe, desde logo, serve

para que lhe seja pedido que sirva de amparo às divergências do Partido Socialista e do Governo com os partidos

de coligação. Mas serve também, porque é absolutamente imprescindível, para a votação de leis com o valor

reforçado que esta tem, que precisa de dois terços do voto favorável dos Deputados.

Sr.ª Ministra, trata-se de casos em que não é o PS nem o Governo que precisam do PSD, mas é a

Constituição que diz que não se pode mexer nestas matérias sem o voto do PSD. Portanto, Sr.ª Ministra, em

áreas de soberania, em áreas de Estado, em áreas de segurança, o PSD vota tradicionalmente ao lado do PS.

O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão diz que eu não falei no Partido Socialista. É verdade, o Partido Socialista

e o PSD juntos perfazem os dois terços, o que significa que, nestas matérias, têm estado juntos ao longo da

História. Nos últimos 10 ou 15 anos, só por duas vezes não o estiveram, e por razões perfeitamente justificáveis,

mas mesmo assim, Sr.ª Ministra, nem por isso o Governo foi capaz de ter sido politicamente previdente, de

respeitar a tradição, de respeitar a Constituição e de respeitar o maior partido da oposição. Aqui está uma

demonstração de valentia que, por vezes, dá maus resultados.

Ainda assim, o PSD é um partido responsável, é um partido da segurança, é um partido que entende que a

negociação coletiva é prioritária.

Esta proposta tem, obviamente, aspetos positivos, não negamos isso — introduz alguma equidade no

sistema, procura corrigir situações sinalizadas como perversas e penalizadoras da atividade operacional das

polícias. Mas isso não chega, Sr.ª Ministra. O PSD não passa cheques em branco a ninguém. Tem, por isso,

três linhas vermelhas que quer, desde já, aqui deixar expressas e vincadas.

Em primeiro lugar, travará a já conhecida «lei da rolha», a do artigo 3.º desta proposta de lei, por conter

restrições inadmissíveis ao exercício da atividade sindical.

Em segundo lugar, reclamará do Governo uma clarificação precisa sobre as regras da participação na

negociação coletiva, designadamente as do artigo 31.º, que suscitam dúvidas de constitucionalidade e abrem a

porta para que se consagre a existência, a nosso ver errada, de sindicatos de primeira e de sindicatos de

segunda.

Em terceiro lugar, e talvez o mais importante, o PSD disponibiliza-se, já aqui, a participar numa negociação

que tenha como prioridade equacionar e revisitar a atividade sindical no seu todo, globalmente, não só da PSP,

mas de forma abrangente, porque acha que não há razão nenhuma para se entender que só nesta matéria é

que é preciso revisitar este regime.

Sr.ª Ministra, são estes os parâmetros que o PSD define e espera que venham a ser acolhidos, pois só assim

se sentirá habilitado a formar o seu sentido de voto, e um sentido de voto definitivo.

Mas isto não é porque o Governo merece, Sr.ª Ministra, é porque os polícias e o País precisam disso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

também saudar os polícias presentes nas galerias e quero começar por lembrar que a liberdade sindical é um