9 DE FEVEREIRO DE 2017

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Legislatura e as suas ambições de médio prazo, que estão hoje consolidados no nosso Programa Nacional de

Reformas.

Um dos pilares fundamentais desse Programa Nacional de Reformas é a modernização do Estado, o que

significa executar o Simplex, combater a precariedade, desbloquear as carreiras, mas significa também executar

o programa de descentralização. Não é por acaso que os países com menor grau de descentralização são

também, no quadro da União Europeia, aqueles que são menos desenvolvidos. É que a descentralização

contribui para um melhor desenvolvimento,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … contribui para uma melhor governação a vários níveis, contribui para um

enriquecimento e valorização da nossa democracia.

Neste ano, em que celebramos os 40 anos das primeiras eleições do poder local democrático, a melhor forma

que temos de o fazer é dar um voto de confiança nesse poder local, reforçando atribuições, competências e

meios das nossas freguesias, dos nossos municípios, quer naquilo que são as competências próprias, quer na

assunção de responsabilidades que cabem ao Estado, mas que podem com vantagem ser assumidas pelos

municípios.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já demos dois passos — e com isto termino, Sr. Presidente —, já concretizámos

dois dos compromissos que tínhamos assumido: em matéria de policiamento de trânsito nas cidades de Lisboa

e do Porto e em matéria de transportes públicos. Mas temos mais para fazer, temos muito mais para fazer, e

iremos fazer muito mais ao longo desta Legislatura.

É por isso que aqui estamos com gosto, prestando contas do que fazemos, porque, em cada novo debate

destes, saímos daqui com a força e a motivação reforçadas para cá voltarmos com mais trabalho e melhores

resultados para apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro e da nossa

ordem do dia.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia uma marcação do

CDS-PP, em que serão debatidos, em conjunto, e na generalidade, os projetos de lei n.os 384/XIII (2.ª) —

Alterações ao pagamento especial por conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), 385/XIII (2.ª) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional

de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a

fonte de financiamento (CDS-PP), 386/XIII (2.ª) — Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017, a

celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de

Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do

valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social, na comparticipação

financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (CDS-PP), 387/XIII

(2.ª) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), 393/XIII (2.ª) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da

reforma aprovada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro (PSD) e 394/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-

Lei n.º 120/2015, de 30 de junho (PSD).

Eventualmente, será feita a votação no final do debate.

Desejando ao Sr. Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e às Sr.as e aos Srs. Deputados um resto de

bom dia, declaro encerrada a sessão.