24 DE FEVEREIRO DE 2017

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou, então, referia-se a reformas como o encerramento de escolas, de postos

de CTT, de serviços e valências de saúde, de serviços desconcentrados da administração central e, veja-se,

não satisfeitos com estas grandiosas reformas que impuseram ao País, ainda foram extinguir freguesias…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que, em muitas localidades, eram a única porta aberta do Estado, deixando

populações inteiras ao abandono.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Neste debate sobre a reforma do Estado estranhamos que o PSD não tenha

vindo aqui falar da perspetiva de futuro que apresentaram ao País, em 2013, com o guião para a reforma do

Estado.

Aliás, esse documento revela bem a vossa conceção sobre Estado e sobre os serviços públicos, um

documento que apontava para uma verdadeira reconfiguração do Estado ao jeito dos interesses dos grupos

económicos e financeiros. Defendiam um Estado somente com funções nas áreas de relações exteriores,

defesa, administração interna e justiça. Era esta a vossa modernidade. E até da soberania abdicaram para

satisfazer os ditames da União Europeia. Propunham um Estado regulador e supervisor, que abdicasse de

assegurar as funções sociais do Estado, que a nossa Constituição lhe confere.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Outro exemplo de grande modernidade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Dizia esse documento que reformar o Estado passava por reduzir o número

de trabalhadores, flexibilizar vínculos laborais — ou seja, retirar direitos e aumentar a exploração —, concentrar

mais serviços, privatizar, dizendo que o Estado não devia ter participações empresariais em áreas que não são

das suas funções nucleares, ou ainda aumentar o horário de trabalho para as 40 horas.

Tudo o que mencionava este documento era com o objetivo de escancarar a porta aos grupos económicos

para obterem chorudos lucros à custa da mercantilização de serviços públicos e direitos fundamentais, de que

são exemplo as vendas de escolas a professores, o plafonamento das contribuições para a segurança social, o

financiamento de escolas privadas, com mais contratos de associação ou o cheque-ensino.

Para o PCP, estamos conversados sobre quais eram as reformas do Estado para o PSD, e temos uma visão

bastante diferente. Para o PCP, nesta nova fase da vida política nacional, foi já possível dar passos no sentido

de melhorar a relação do Estado com as populações, através, por exemplo, da gratuitidade dos manuais

escolares, das 35 horas de trabalho semanal, da redução do número de contratos de associação e da reabertura

dos tribunais.

Consideramos que é necessário continuar a aprofundar e reforçar este caminho. Consideramos que a

modernização do Estado não passa somente por introduzir ou aproveitar as mais-valias das novas tecnologias

na relação com os cidadãos mas, mais do que isso, passa por assegurar serviços públicos com qualidade e de

proximidade, valorizar os trabalhadores e as suas carreiras e respeitar e garantir os direitos do trabalho. Passa

também por garantir as funções sociais do Estado, nomeadamente a escola pública, o Serviço Nacional de

Saúde, a proteção social, e passa ainda — e termino, Sr. Presidente — por pensarmos, neste debate que agora

se aproxima, numa perspetiva do Estado, dando concretização a uma questão que a nossa Constituição coloca

e que é a criação das regiões administrativas, para podermos ter um Estado mais eficiente, que melhore ainda

mais…