3 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. José Cesário (PSD): — … está a manifestar-se no sentido de que o natural diálogo entre partidos que

fazem parte da mesma frente parlamentar não está a funcionar.

Protestos do BE.

E é este aspeto que não podemos deixar de realçar. Haverá aqui, porventura, vontade de integrar o

Executivo.

Ficamos a saber, hoje, que o Partido Comunista Português ouviu o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e,

naturalmente, se manifesta aqui no sentido de abraçar áreas como a das relações externas, a dos negócios

estrangeiros, a do emprego ou a do trabalho. Seja como for, Srs. Deputados, esta é uma questão séria,

merecedora de grande reflexão e, considerando todo o tempo que passou desde que esta Convenção entrou

em vigor, naturalmente que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente no

sentido de instarmos o Executivo a despachar este processo com a maior rapidez possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar alguma

estranheza relativamente a algumas posições aqui assumidas, se calhar por desconhecimento de algumas

destas matérias.

Gostaria de dizer que, para nós, os trabalhadores migrantes e seus familiares encontram já, em Portugal, a

devida proteção em legislação nacional e comunitária e em muitas convenções, tratados e acordos

internacionais de que somos subscritores e onde estão inscritos os direitos que constam da Convenção das

Nações Unidas que aqui está em discussão.

Esta é, de facto, uma questão de honra para qualquer país civilizado que se preze, bem presente, desde

logo, nos princípios orientadores da Constituição da República Portuguesa, refletindo também a coerência de

um País como o nosso, com vastas comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo. O respeito pelos direitos

fundamentais e a defesa de um tratamento digno e em igualdade que queremos para os portugueses

emigrantes, na União Europeia ou em qualquer outro país, não deve ser diferente daquele que devemos

proporcionar aos cidadãos estrangeiros que escolhem Portugal para viver e trabalhar.

Não obstante esta Convenção ser a menos ratificada entre as nove fundamentais sobre os direitos humanos,

nem por isso deixa de ser um instrumento relevante para combater todo o tipo de discriminação e defender os

direitos dos trabalhadores migrantes em termos de integração e condições de trabalho, acesso aos serviços de

saúde, educação, habitação, justiça e outros. E nunca é demais pôr em evidência a defesa destes direitos, tanto

mais quando assistimos, em muitos países, a um enfraquecimento dos modelos de proteção social e à limitação

dos direitos associados ao trabalho, residência, acesso aos serviços públicos e condições de integração para

cidadãos estrangeiros.

Os fenómenos de exploração laboral e até de regimes de quase escravatura, ou de escravatura, existem em

muitos países, mesmo na União Europeia,…

Protestos do CDS-PP.

… e Portugal também não é imune a esse fenómeno que é fundamental combater sem tréguas nem qualquer

hesitação.

No entanto, o problema não se colocará tanto ao nível dos instrumentos jurídicos nem das respostas

institucionais para a defesa dos trabalhadores migrantes, mas, sim, ao nível da sua eficácia em termos de

acolhimento e integração e no combate aos empregadores sem escrúpulos, que se aproveitam da sua situação

de fragilidade, esforço, esse, em que o Governo está claramente empenhado.

Aplausos do PS.