3 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. António Filipe (PCP): — A Convenção das Nações Unidas é unilateral?!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … ou isolada estará destinada ao fracasso.

O Governo pode, e deve, utilizar a sua diplomacia junto e dentro do Conselho JAI (Justiça e Assuntos

Internos) para conseguir essa resposta coletiva. É esse o seu dever, é isso que se pretende e é isso que se

deseja que o Governo possa fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos esta proposta do

Partido Comunista Português muito importante e muito oportuna. Queria dizê-lo com esta clareza, porque é

assim que a avaliamos.

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros

das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas, aprovada em 1990, é um instrumento jurídico

internacional que se destaca pela sua marca humanista: confere prioridade à proteção da dignidade das pessoas

sobre todas as razões administrativas, securitárias, económicas, jurídicas, o que quer que seja. Para esta

Convenção ninguém é ilegal no sentido em que ninguém pode ser diminuído dos seus direitos fundamentais por

estar em condição irregular ou indocumentada. Isso é um sinal de lucidez e de coragem. Os migrantes

indocumentados são os mais vulneráveis a todo o tipo de exploração e de abuso. Portanto, reconhecer e aplicar

os seus direitos fundamentais é a única forma de impedir a dupla vitimização destas pessoas.

Perante isto, confesso a minha perplexidade quando vejo da bancada do CDS o recado de que haja

prudência; quando vejo da bancado do Partido Socialista a ideia de que não é necessário porque há já normas

comunitárias que resolvem o problema. Ó Srs. Deputados, se cidadãos portugueses emigrantes noutros países

não virem os seus direitos reconhecidos é de prudência que os senhores falam aos países de acolhimento dos

nossos cidadãos? Vão dizer que a ordem jurídica comunitária já lhes resolve todos os problemas? É isso que

vão dizer? Não, não é, certamente! E, se defendemos os direitos dos nossos emigrantes lá fora, temos de ter a

lucidez e a honestidade de defender os direitos dos imigrantes no nosso próprio País. É assim que deve ser!

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Esta Convenção é, portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um

desafio à coerência de um Estado como o português. Um País que se gosta, e bem, de ver e de se apresentar

como acolhedor de quem sai do seu país para que a sua vida e a sua dignidade, aqui, sejam respeitadas só

pode ser um País amigo desta Convenção e amigo dos direitos dos trabalhadores migrantes em todo o mundo.

Por isso mesmo, Portugal deve, sim, ratificar esta Convenção e deve ser coerente com esta ratificação,

respeitando, na prática, os direitos de todos os trabalhadores migrantes que buscam o nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do PCP, desde

logo congratular-me com a possibilidade aqui indiciada, pelas posições manifestadas pelos vários partidos, de

aprovação deste projeto de resolução.

Dizia o Sr. Deputado José Cesário que havia alguma desconfiança nossa relativamente ao Governo em

funções. Sr. Deputado, desde que o Estado português assinou esta Convenção nas Nações Unidas já passaram