I SÉRIE — NÚMERO 58

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Como é natural, neste domínio é sempre possível ir mais longe no cumprimento das leis e na melhoria dos

procedimentos, o que não impede — é importante que o sublinhemos — que Portugal seja já reconhecido

internacionalmente como um bom exemplo no que se refere às políticas de integração e de acolhimento de

imigrantes.

Por outro lado, é preciso considerar que a Convenção aqui em debate é apenas subscrita por países

exteriores à União Europeia, precisamente porque no espaço comunitário existe já um arsenal jurídico

considerável que cobre o acervo de direitos que dela constam, que vão dos tratados a instrumentos como a

Carta dos Direitos Fundamentais e a Carta dos Direitos Sociais e diversas diretivas e regulamentos comunitários.

Não seria, portanto, avisado para Portugal partir sozinho para a ratificação de uma Convenção que requer o

compromisso simultâneo de todos os restantes Estados-membros,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … de forma a evitar que as regras comuns nestes domínios possam ser afetadas,

ainda para mais sem que daí possa advir qualquer ganho acrescido em termos de defesa dos direitos dos

trabalhadores migrantes e das suas famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mais não é do

que a repetição de um debate feito nesta Câmara em 2008. Repito: um debate feito nesta Câmara em 2008.

Nesse mesmo debate, realizado há nove anos, o Partido Comunista Português já recomendava ao Governo

exatamente a mesma coisa: a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos

os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas.

Nove anos depois, repito, nove anos depois regista-se, por um lado, é certo, o exercício coerente do Partido

Comunista Português, mas regista-se também um exercício que continua a ser inócuo e vão.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O CDS dizia, em 2008 — e mantém, hoje, em 2017 —, que a nossa responsabilidade aconselhava, e continua

a aconselhar, uma posição comum da União Europeia,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a Hungria?!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … que as repostas devem ser globais, concertadas e devidamente

articuladas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal deverá, no nosso entender, manter a mesma prudência e

não se deve precipitar numa ratificação unilateral.

De 2008 até hoje, não houve um único país europeu que tenha ratificado esta Convenção. Em 27 anos, não

houve um único país da União Europeia que o fizesse, Sr.as e Srs. Deputados. Este facto, só este facto, devia

fazer-nos refletir sobre a eficácia e a adequação deste instrumento.

Além disso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a última vez que debatemos esta iniciativa —

repito, em 2008 —, foram transpostas diretivas comunitárias, foi alterada a lei de estrangeiros e não há nenhuma

recomendação desta Convenção que não esteja já devidamente protegida pelo ordenamento jurídico português.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa viveu recentemente, e ainda vive, a maior crise humanitária

desde a II Guerra Mundial. É também por isso que temos as maiores dúvidas de que este instrumento

internacional, apesar das suas boas intenções, se adeque aos tempos de 2017. Crises como a que vivemos só

se combatem com respostas globais, com respostas coletivas. Qualquer resposta unilateral…