4 DE MARÇO DE 2017

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plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários ou utilizadores e dados dos veículos e vem

também instituir o IRN como ponto de contacto nacional competente para a operacionalidade desta plataforma.

Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada em vigor deste diploma ficam assegurados os requisitos necessários

à transmissão e receção de dados relativos a registo de veículos, à sua consulta automatizada, onde a aplicação

informática EUCARIS e o ponto de contacto nacional, no caso o IRN, serão eixos essenciais.

A cooperação transfronteiriça e o combate à criminalidade e ao terrorismo, em Portugal e no quadro da União

Europeia, são uma prioridade, uma prioridade nacional que o Governo assume e a que o Parlamento, com toda

a certeza, com a aprovação da presente proposta de lei, se irá associar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Esta iniciativa legislativa suscita-nos algumas considerações. Estamos perante mais uma iniciativa legislativa

que invoca a seu favor o combate ao terrorismo, o que não é original. Aliás, todas as iniciativas apresentadas

nos últimos anos que, de perto ou de longe, se relacionam com matéria de justiça ou de segurança interna

invocam sempre o combate ao terrorismo como a sua motivação, mesmo que, e este é o caso, a adequação

dessa referência não jogue exatamente com aquele que é o objeto da iniciativa legislativa.

Portanto, do que se trata aqui é de criar uma supranacionalização do acesso a base de dados, neste caso

do registo de veículos, mas sabemos que o acervo de Prüm aponta para a supranacionalização do acesso a

informação de um conjunto de dados, inclusivamente mais relevantes do que estes, como o são as bases de

dados de ADN.

Daí que a questão que se coloca é a de saber se não estamos perante uma deriva securitária que invoca

sempre a seu favor o combate ao terrorismo. Portanto, o combate ao terrorismo legitima tudo, mesmo aquilo

que não tem um nexo de adequação ou de proporcionalidade relativamente ao que se pretende atingir.

Portanto, a partir do momento em que o combate ao terrorismo seja invocado estamos perante uma ideologia

securitária que permite que todas as iniciativas sejam tomadas mas que, inclusivamente, sempre invocando a

necessidade da proteção de dados pessoais, nos faz estar perante iniciativas que nos suscitam grandes

interrogações relativamente à efetividade dessas garantias, e esta é uma iniciativa que se enquadra,

precisamente, neste âmbito.

Ou seja, temos as maiores dúvidas, com esta supranacionalização do acesso a bases de dados pessoais,

que seja possível dar garantias de proteção de todos os dados que estão envolvidos e garantias da idoneidade

de todos os acessos que sejam possíveis realizar a estas bases de dados com este enquadramento

supranacional.

Portanto, trata-se de uma iniciativa que nos suscita, de facto, reservas sérias desse ponto de vista, sabendo

que, obviamente, estamos no âmbito da transposição de compromissos que foram assumidos pelo Estado

português no plano internacional, mas, ainda assim, entendemos que há certas reservas que devem ser

manifestadas, porque a invocação do combate ao terrorismo não deve legitimar todo o tipo de medidas de

construção de uma ideologia securitária perante a qual temos interrogações relativamente à extensão que tende

a assumir na sociedade contemporânea.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostava de começar com uma nota prévia para dizer à bancada do Partido Socialista,

concretamente ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, que já foi tempo em que havia diretivas comunitárias por

transpor na área da justiça e na área da administração interna com mais de 10 anos, Sr. Deputado. Isto para lhe

dizer que, de facto, quanto a essa matéria, esta bancada e o anterior Governo não aceitam lições de ninguém.

Sr.ª Ministra, gostava de lhe dizer, de forma muito simples e direta, que o CDS acompanha…