I SÉRIE — NÚMERO 59

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Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Oiça, oiça bem, Sr. Deputado!

O CDS acompanha os objetivos e os propósitos desta proposta de lei, que visa, no essencial, estabelecer

um conjunto de princípios e regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos

entre autoridades nacionais e autoridades de outros Estados-membros.

Trata-se da adaptação à ordem jurídica interna de uma das obrigações de correntes das Decisões Prüm,

mas trata-se também de melhorar o intercâmbio de informação na prevenção e investigação de infrações penais.

Trata-se, por isso, Sr.ª Ministra, de uma preocupação importante e que, naturalmente, acompanhamos, mas

trata-se também de uma resposta necessária.

Queria ainda dizer, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, que, concordando, genericamente, com a proposta

de lei que a Sr.ª Ministra apresentou, entendemos, no entanto, que é preciso alguma cautela relativamente às

observações que foram feitas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e que devem merecer, do nosso

ponto de vista, um cuidado especial em sede de especialidade.

De facto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além de manifestar a sua objeção clara a que

seja o Instituto dos Registos e Notariado o ponto de contacto nacional nesta matéria, suscitando até reservas

quanto à competência face ao quadro legal e às próprias aptidões do Instituto dos Registos e Notariado para

conseguir responder a esta importante tarefa e ao trabalho que é suposto fazer na sequência desta proposta de

lei, apresenta também um conjunto de reservas quer quanto ao prazo de conservação desta informação,

considerando os cinco anos um prazo excessivo, quer quanto a regras claras de obrigação de realizar registos

de auditoria que abranjam todas as consultas realizadas pelas autoridades nacionais, quer também à

obrigatoriedade de um registo em todas as operações realizadas pelos Estados-membros.

Do nosso ponto de vista, Sr.ª Ministra, estes aspetos devem ser bem ponderados, melhorados e, sobretudo,

devem merecer uma resposta por parte deste Parlamento em sede de especialidade.

Gostava de terminar, dizendo apenas que acompanho as observações feitas pelo Sr. Deputado Fernando

Negrão no parecer que elaborou em sede de 1.ª Comissão e, Sr.ª Ministra, que, no essencial, este é um caminho

certo e, por isso, merece o acompanhamento por parte do CDS. No entanto, é preciso melhorar o diploma em

sede de especialidade, respondendo às preocupações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e é esse

o trabalho que é suposto que o Parlamento possa fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretario de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O diploma agora em apreço, como foi referido pela Sr.ª Ministra logo no início da sua intervenção,

faz parte de uma iniciativa de troca de base de dados, que, entre outras, também engloba as bases de dados

de ADN que, por diversas vezes, já foi discutida aqui neste Parlamento e sobre a qual – não a base de dados

de ADN mas a troca dessa informação – a opinião do Bloco de Esquerda também já é por demais conhecida.

Estamos a fazer, em nome do combate ao terrorismo, um ataque profundo à defesa de direitos individuais

no que toca à proteção de dados dos cidadãos. Isso é feito sempre, na Europa, com esta narrativa de que é o

combate ao terrorismo que nos leva a fazer uma terraplanagem destes direitos.

Do nosso ponto de vista, como temos dito várias vezes, a defesa das populações relativamente ao terrorismo,

o ataque a terroristas, a defesa de ataques terroristas nunca pode passar pela redução, supressão e eliminação

de direitos dos cidadãos, ou pela suspensão de direitos dos cidadãos, como também muitas vezes existe. Se

assim for, estamos a dar aos terroristas uma enorme bandeira, que é a de redução dos avanços civilizacionais

que as nossas sociedades têm alcançado.

Creio que este é o problema principal em cima da mesa. Podemos dizer deste diploma que é relativo a bases

de dados de menor relevância neste contexto, mas é, de facto, mais uma peça do «Lego» que está em cima da

mesa. Por isso, é de esperar que o Bloco de Esquerda se distancie desta intenção. Aliás, ela já mereceu também

o nosso distanciamento no passado.