Debates Parlamentares - Diário 059, p. 30 (2017-03-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 59

aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância e diretamente a um

registo público de um Estado-membro da União Europeia.

Quanto à questão dos cincos anos, que o Sr. Deputado Filipe Lobo d´Ávila levantou, recordaria que estamos

aqui a falar de um processo penal e que,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — É só um minuto, Sr. Presidente.

… de acordo com a portaria nacional de conservação de dados em matéria penal, o prazo é efetivamente de

cinco anos. Portanto, temos aqui apenas uma equiparação, não há nada diferente relativamente àquilo que

existe hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim do quarto ponto da ordem do dia, com a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª).

De seguida, vamos apreciar as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a

República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura,

assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII/2.ª — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação

do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro

de 2014, sem tempos atribuídos para debate, pelo que passamos, desde já, à fase de votações.

Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação de quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam as de três Srs.

Deputados que não conseguiram inscrever-se eletronicamente, as Sr.as Deputada Ana Catarina Mendes e

Sandra Pontedeira, do PS, e o Sr. Deputado Pedro Soares, do BE.

Temos, portanto, um total de 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o voto n.º 232/XIII (2.ª) — De congratulação pela escolha de Mónica Ferro para

chefia regional de agência da ONU (PSD, PS e CDS-PP).

Entretanto, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura deste voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Assembleia da República congratula-se com a nomeação da Dr.ª Mónica Ferro para o cargo de Diretora

do Fundo das Nações Unidas para a População, em Genebra.

Atualmente a desempenhar funções como docente universitária no Instituto Superior de Ciências Sociais e

Políticas, Mónica Ferro foi Deputada à Assembleia da República na XII Legislatura, eleita nas listas do PSD, e

foi também Secretária de Estado da Defesa no XX Governo Constitucional.

Na sua passagem pelo Parlamento português, Mónica Ferro coordenou com notável empenho o Grupo

Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, que versava precisamente sobre o conjunto de

assuntos que fazem parte das competências do Fundo das Nações Unidas para a População que agora irá

liderar. Foi também vice-presidente do Fórum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento.

Mónica Ferro foi escolhida pelas Nações Unidas através de um concurso internacional, após uma candidatura

individual, constituindo mais um reconhecimento das suas qualidades e competências.

As Nações Unidas voltam assim a confiar num cidadão português para desempenhar um dos cargos de maior

responsabilidade na estrutura da organização.

Através deste voto, a Assembleia da República congratula a Dr.ª Mónica Ferro pelas prestigiadas funções

que passará a desempenhar, desejando-lhe o maior sucesso pessoal e ao Fundo das Nações Unidas para a

População.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

I SÉRIE — NÚMERO 59 30 aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância e diretamente a um registo público de um Estado-membro da União Europeia. Quanto à questão dos cincos anos, que o Sr. Deputado Filipe Lobo d´Ávila levantou, recordaria que estamos aqui a falar de um processo penal e que,… O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.ª Ministra da Justiça: — É só um minuto, Sr. Presidente. … de acordo com a portaria nacional de conservação de dados em matéria penal, o prazo é efetivamente de cinco anos. Portanto, temos aqui apenas uma equiparação, não há nada diferente relativamente àquilo que existe hoje. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim do quarto ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª). De seguida, vamos apreciar as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII/2.ª — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014, sem tempos atribuídos para debate, pelo que passamos, desde já, à fase de votações. Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação de quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam as de três Srs. Deputados que não conseguiram inscrever-se eletronicamente, as Sr.as Deputada Ana Catarina Mendes e Sandra Pontedeira, do PS, e o Sr. Deputado Pedro Soares, do BE. Temos, portanto, um total de 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o voto n.º 232/XIII (2.ª) — De congratulação pela escolha de Mónica Ferro para chefia regional de agência da ONU (PSD, PS e CDS-PP). Entretanto, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura deste voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República congratula-se com a nomeação da Dr.ª Mónica Ferro para o cargo de Diretora do Fundo das Nações Unidas para a População, em Genebra. Atualmente a desempenhar funções como docente universitária no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Mónica Ferro foi Deputada à Assembleia da República na XII Legislatura, eleita nas listas do PSD, e foi também Secretária de Estado da Defesa no XX Governo Constitucional. Na sua passagem pelo Parlamento português, Mónica Ferro coordenou com notável empenho o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, que versava precisamente sobre o conjunto de assuntos que fazem parte das competências do Fundo das Nações Unidas para a População que agora irá liderar. Foi também vice-presidente do Fórum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento. Mónica Ferro foi escolhida pelas Nações Unidas através de um concurso internacional, após uma candidatura individual, constituindo mais um reconhecimento das suas qualidades e competências. As Nações Unidas voltam assim a confiar num cidadão português para desempenhar um dos cargos de maior responsabilidade na estrutura da organização. Através deste voto, a Assembleia da República congratula a Dr.ª Mónica Ferro pelas prestigiadas funções que passará a desempenhar, desejando-lhe o maior sucesso pessoal e ao Fundo das Nações Unidas para a População.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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