Debates Parlamentares - Diário 059, p. 41 (2017-03-03)

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4 DE MARÇO DE 2017

Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova as alterações

ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de

Governadores, em 10 de dezembro de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 179/XIII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN

e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas

independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo,

aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), tendo o autor retirado a sua iniciativa a favor

daquele texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Foi requerida pelo CDS-PP a avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do n.º 3 do

artigo 25.º do texto de substituição.

Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.

Dou, assim, a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do

CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a

fazer, em Plenário, a discussão da lei das entidades reguladoras, dos reguladores.

Tentámos atingir dois objetivos com esta alteração. O primeiro era garantir que a Assembleia tivesse mais

escrutínio no processo de designação dos próprios reguladores, e esse objetivo foi conseguido. Mas havia um

outro propósito — aliás, um propósito sobre o qual muitas vezes ouvimos falar as bancadas da extrema-

esquerda e da esquerda: o de limitar os vencimentos dos reguladores.

Protestos do BE e do PCP.

Muitas vezes ouvimos o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e Os Verdes dizer que o que os

reguladores ganhavam em Portugal era demasiado e que era preciso introduzir limites.

O CDS, nessa matéria, defendeu sempre que o limite ao pagamento dos reguladores devia ser o salário do

Primeiro-Ministro. Havendo dúvidas quanto à aplicação da lei, entendemos que era preciso alterá-la, coisa que

propusemos, para que se estabelecesse claramente esse limite, e só esse, para o vencimento dos reguladores.

É espantoso que partidos políticos que diziam que este valor era muito elevado, partidos políticos como o

Bloco de Esquerda que propunha que os reguladores não deviam ganhar mais de 5000 €, partido políticos como

o Partido Comunista Português que dizia que não deviam ganhar mais de 8000 €, vão agora votar uma proposta

que põe os reguladores a ganharem 12 000 € por mês, 155 000 € por ano.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

Protesto do PCP.

4 DE MARÇO DE 2017 41 Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 179/XIII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), tendo o autor retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Foi requerida pelo CDS-PP a avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 25.º do texto de substituição. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir. Dou, assim, a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a fazer, em Plenário, a discussão da lei das entidades reguladoras, dos reguladores. Tentámos atingir dois objetivos com esta alteração. O primeiro era garantir que a Assembleia tivesse mais escrutínio no processo de designação dos próprios reguladores, e esse objetivo foi conseguido. Mas havia um outro propósito — aliás, um propósito sobre o qual muitas vezes ouvimos falar as bancadas da extrema-esquerda e da esquerda: o de limitar os vencimentos dos reguladores. Protestos do BE e do PCP. Muitas vezes ouvimos o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e Os Verdes dizer que o que os reguladores ganhavam em Portugal era demasiado e que era preciso introduzir limites. O CDS, nessa matéria, defendeu sempre que o limite ao pagamento dos reguladores devia ser o salário do Primeiro-Ministro. Havendo dúvidas quanto à aplicação da lei, entendemos que era preciso alterá-la, coisa que propusemos, para que se estabelecesse claramente esse limite, e só esse, para o vencimento dos reguladores. É espantoso que partidos políticos que diziam que este valor era muito elevado, partidos políticos como o Bloco de Esquerda que propunha que os reguladores não deviam ganhar mais de 5000 €, partido políticos como o Partido Comunista Português que dizia que não deviam ganhar mais de 8000 €, vão agora votar uma proposta que põe os reguladores a ganharem 12 000 € por mês, 155 000 € por ano. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! Protesto do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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