9 DE MARÇI DE 2017

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CITE em caso de despedimento e não renovação de contrato; a consideração da ilicitude de despedimento

aquele que é feito sem esse pedido de parecer prévio; a consideração como vinculativo do parecer da CITE,

quer em caso de despedimento, quer nos casos de não renovação de contrato a termo; e o alargamento no

Código do Trabalho e na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas das situações de denúncia do contrato

durante o período experimental.

Apresentamos, também, propostas específicas de combate às discriminações e valorização da participação

das mulheres nas forças e serviços de segurança.

A participação das mulheres nas forças e serviços de segurança, nomeadamente na PSP, na GNR, no Corpo

da Guarda Prisional, no SEF, na PJ ou na Polícia Marítima é da maior importância para o País pela capacidade

e competência que têm demonstrado no exercício das suas funções.

Apesar de todo o caminho feito, existem, ainda, muitos preconceitos e discriminações a combater, bem como

medidas concretas de adequação de meios e instalações.

O PCP orgulha-se de ser pioneiro nestas matérias e nestas iniciativas e congratulamo-nos, por isso, que

outros partidos queiram acompanhar esta vontade de mudança política do PCP.

Propomos, por isso, a promoção de campanhas de informação sobre a valorização do papel das mulheres

nas forças e serviços de segurança; a realização dos investimentos necessários para que as instalações e

equipamentos sejam adequados a ambos os sexos; as alterações no fardamento e equipamento de proteção,

de forma a rapidamente melhorar as condições de trabalho; assegurar o cabal cumprimento dos direitos de

maternidade das profissionais.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, hoje é um dia para assinalar a razão da luta de todos os dias, luta feita por

mulheres e homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é

inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada, porque esta é uma luta pela dignidade e pela

democracia e não pode parar.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ângela Guerra para uma intervenção.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos dados constantes do Relatório,

que agora debatemos, sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no

Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional referente ao ano 2015, permitam-me destacar, primeiro, que

se verifica a manutenção de uma elevada taxa de participação feminina no mercado de trabalho; segundo, que,

entre 2011 e 2015, se observou um crescimento do peso das mulheres na população empregada; terceiro, que

a taxa de mulheres empregadas, com mais de 20 anos e com frequência académica de ensino superior cresceu

num ritmo maior do que a dos homens, fixando-se em 2015 em 60,6%.

Contudo, a diferença salarial entre homens e mulheres é um problema que persiste e resiste, tendo-se

situado, segundo dados deste Relatório, em 16,7%, o que, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, não se

pode tolerar. Razão pela qual apresentámos na passada sexta-feira, e hoje debatemos, duas iniciativas que

visam o combate a esta desigualdade que todos os dias nos demonstra inequivocamente a ineficácia do quadro

jurídico vigente.

O princípio da igualdade salarial por trabalho igual e de valor igual constitui uma das prioridades inscritas nos

diversos instrumentos internacionais e está plasmada na nossa Constituição e no Código do Trabalho. Porém,

casos flagrantes, designadamente na vertente da discriminação indireta, entram todos os dias pelos nossos

olhos como uma realidade injusta e persistente. Ainda que a situação em Portugal não seja das mais graves da

União Europeia, isso não nos deve consentir num Estado com formação.

Em nosso entender, o tema exige por parte do Governo uma ação enérgica que intensifique a redução das

desigualdades salariais entre mulheres e homens e assim, em sede do projeto de resolução, o PSD apresentou

e elencou sete recomendações ao Governo, de entre as quais destaco as seguintes:

Primeiro, que torne imperativo para as médias e grandes empresas privadas a elaboração de uma análise

quantitativa e qualitativa das diferenças salariais entre homens e mulheres e, na sequência desse diagnóstico,

a elaboração de uma estratégia para a correção de eventuais diferenças injustificadas.