Debates Parlamentares - Diário 061, p. 16 (2017-03-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, há uma matéria em que estamos completamente de

acordo, aquilo a que o Sr. Ministro chamou de «regulação burocrática» e que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles

chamou de «supervisão epistolar». Isso serve às vezes aos reguladores para se desculparem de terem exercido

as suas funções quando, efetivamente, não as cumprem, mas serve, essencialmente, aos supervisionados que,

dentro dessa burocracia, conseguem esconder muitas vezes o cerne das suas atividades, que, de outra forma,

seriam percecionadas pelo regulador mais cedo.

Portanto, pergunto, muito claramente: sendo este um dos princípios do Governo, o que é que, concretamente,

o Governo está disponível a fazer para reduzir esta supervisão excessivamente burocrática, esta supervisão

epistolar, e para, reduzindo eventualmente até obrigações, fazer com que as obrigações existentes sejam

efetivas e permitam uma supervisão mais eficaz?

Em terceiro lugar, refiro uma matéria que estamos disponíveis a discutir — já a Sr.ª Deputada Cecília Meireles

o disse —, que é a matéria da ponderação da arquitetura do sistema, a separação entre a supervisão prudencial,

a supervisão macroprudencial e a supervisão microprudencial.

A questão da separação entre supervisão e resolução é relevante e teve, infelizmente, desenvolvimentos

negativos nos últimos anos e, mesmo as soluções que, neste momento, são aplicadas tiveram já casos práticos

que nos devem fazer refletir sobre uma alteração.

Aquilo que defendeu, nesta Câmara, não é o que nós trazemos a este debate, mas não é incompatível com

o que aqui trazemos. Portanto, da nossa parte, há disponibilidade para fazer um debate sério sobre esta matéria,

que é essencial.

Trouxemos também a este debate matérias muito concretas que, parece-nos, sendo alterações mais simples,

podem trazer resultados rápidos e eficazes, e era também sobre isso que questionava o Sr. Ministro.

Sobre a nomeação e a intervenção de três órgãos de soberania — proposta do Governo, audição do

Parlamento, nomeação do Presidente da Assembleia da República —, se o Partido Socialista fala de casos

internacionais, de casos de outros países com os quais nos compara, há vários países que têm este modelo da

divisão entre os órgãos de soberania da responsabilidade de nomear os órgãos de supervisão, de nomear as

entidades de supervisão, exatamente porque a intervenção de todos permite que haja uma maior independência.

Quanto às alterações no governo societário dos bancos, pergunto se estão ou não disponíveis para fazer

alterações que permitam passar de uma governação «para satisfazer PowerPoint» para uma governação que

satisfaça, efetivamente, as boas práticas, não só na teoria mas na sua concretização.

Em relação à nomeação de diretores do Banco de Portugal, pergunto se estão ou não disponíveis para que

os diretores de departamento do Banco de Portugal sejam escolhidos por concurso e que não sejam o

Governador e o Conselho de Administração do Banco de Portugal a fazerem, discricionariamente, essas

nomeações.

Quanto à comercialização de papel comercial e de instrumentos financeiros e à segregação de espaços e de

pessoas deve espaços diferentes para pessoas diferentes para não haver confusão e para que o pequeno cliente

não seja induzido em erro sobre aquilo em que aplica o seu dinheiro.

Trata-se de questões muito concretas, a última das quais tem a ver com os auditores.

Percebendo que, transpondo o que resulta das diretivas, não esgotamos aquilo que precisamos de fazer para

não haver conflitos de interesses, o Governo está ou não está disponível para aprofundar a questão da

prevenção de conflitos de interesses de quem é auditor num dia e é consultor no dia seguinte, com interesses

que são, obviamente, conflituantes?

São questões muito concretas, e se o Governo, já há um ano, pensa nestas questões, convém que, um ano

depois, tenha resposta.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é impossível, no mundo contemporâneo,

conceber uma democracia, um sistema democrático livre e aberto sem a presença de entidades fiscalizadoras

e reguladoras independentes.

I SÉRIE — NÚMERO 61 16 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, há uma matéria em que estamos completamente de acordo, aquilo a que o Sr. Ministro chamou de «regulação burocrática» e que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles chamou de «supervisão epistolar». Isso serve às vezes aos reguladores para se desculparem de terem exercido as suas funções quando, efetivamente, não as cumprem, mas serve, essencialmente, aos supervisionados que, dentro dessa burocracia, conseguem esconder muitas vezes o cerne das suas atividades, que, de outra forma, seriam percecionadas pelo regulador mais cedo. Portanto, pergunto, muito claramente: sendo este um dos princípios do Governo, o que é que, concretamente, o Governo está disponível a fazer para reduzir esta supervisão excessivamente burocrática, esta supervisão epistolar, e para, reduzindo eventualmente até obrigações, fazer com que as obrigações existentes sejam efetivas e permitam uma supervisão mais eficaz? Em terceiro lugar, refiro uma matéria que estamos disponíveis a discutir — já a Sr.ª Deputada Cecília Meireles o disse —, que é a matéria da ponderação da arquitetura do sistema, a separação entre a supervisão prudencial, a supervisão macroprudencial e a supervisão microprudencial. A questão da separação entre supervisão e resolução é relevante e teve, infelizmente, desenvolvimentos negativos nos últimos anos e, mesmo as soluções que, neste momento, são aplicadas tiveram já casos práticos que nos devem fazer refletir sobre uma alteração. Aquilo que defendeu, nesta Câmara, não é o que nós trazemos a este debate, mas não é incompatível com o que aqui trazemos. Portanto, da nossa parte, há disponibilidade para fazer um debate sério sobre esta matéria, que é essencial. Trouxemos também a este debate matérias muito concretas que, parece-nos, sendo alterações mais simples, podem trazer resultados rápidos e eficazes, e era também sobre isso que questionava o Sr. Ministro. Sobre a nomeação e a intervenção de três órgãos de soberania — proposta do Governo, audição do Parlamento, nomeação do Presidente da Assembleia da República —, se o Partido Socialista fala de casos internacionais, de casos de outros países com os quais nos compara, há vários países que têm este modelo da divisão entre os órgãos de soberania da responsabilidade de nomear os órgãos de supervisão, de nomear as entidades de supervisão, exatamente porque a intervenção de todos permite que haja uma maior independência. Quanto às alterações no governo societário dos bancos, pergunto se estão ou não disponíveis para fazer alterações que permitam passar de uma governação «para satisfazer PowerPoint» para uma governação que satisfaça, efetivamente, as boas práticas, não só na teoria mas na sua concretização. Em relação à nomeação de diretores do Banco de Portugal, pergunto se estão ou não disponíveis para que os diretores de departamento do Banco de Portugal sejam escolhidos por concurso e que não sejam o Governador e o Conselho de Administração do Banco de Portugal a fazerem, discricionariamente, essas nomeações. Quanto à comercialização de papel comercial e de instrumentos financeiros e à segregação de espaços e de pessoas deve espaços diferentes para pessoas diferentes para não haver confusão e para que o pequeno cliente não seja induzido em erro sobre aquilo em que aplica o seu dinheiro. Trata-se de questões muito concretas, a última das quais tem a ver com os auditores. Percebendo que, transpondo o que resulta das diretivas, não esgotamos aquilo que precisamos de fazer para não haver conflitos de interesses, o Governo está ou não está disponível para aprofundar a questão da prevenção de conflitos de interesses de quem é auditor num dia e é consultor no dia seguinte, com interesses que são, obviamente, conflituantes? São questões muito concretas, e se o Governo, já há um ano, pensa nestas questões, convém que, um ano depois, tenha resposta. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é impossível, no mundo contemporâneo, conceber uma democracia, um sistema democrático livre e aberto sem a presença de entidades fiscalizadoras e reguladoras independentes.

Descarregar páginas