I SÉRIE — NÚMERO 61

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Quanto à ética empresarial, o primeiro culpado de tudo não é a supervisão, são as pessoas, e há uma cultura

de ética empresarial que, se calhar, se devia mudar neste País. É um outro tópico que tem a ver com formação

nas escolas de gestão e de economia, mas é um tópico a que devemos voltar.

Mas, para além das pessoas, existem as instituições e, quanto a estas, temos uma arquitetura do sistema

financeiro que mudou fundamentalmente nos últimos anos.

Infelizmente, o anterior Governo limitou-se a transpor… Aliás, há coisas que nem são necessárias transpor,

porque Basileia III tem um efeito automático, em Portugal. Mas o anterior Governo não tocou, de facto, na

arquitetura do sistema financeiro e a proposta do CDS também não toca.

O Sr. Ministro das Finanças já deu aqui algumas ideias sobre o que iria fazer, o Bloco de Esquerda também

já anunciou que vai apresentar uma proposta. No fundo, o que temos de acordar é como é que vamos trabalhar

nesta matéria, que é de interesse nacional e que devia ser de largo consenso nesta Casa no sentido de

reformular o sistema de supervisão financeira do País.

Basicamente, temos, atualmente, um modelo que é setorial. Ou seja: temos a banca e uma regulação para

a banca, que é o Banco de Portugal; temos os seguros e os fundos de pensões e temos algo que se chamava

Instituto de Seguros de Portugal e que, agora, se chama Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões; e, depois, temos uma terceira autoridade, que é a CMVM, para os mercados de capitais. Esta é a

regulação setorial.

Há muitos países da Europa que mudaram o modelo de regulação setorial para um modelo de regulação

funcional, em que, basicamente, distingue as duas funções e depois tem, por vezes, um «chapéu» em cima.

Penso que o Governo está inclinado para este modelo, mas, obviamente, não quero antecipar o modelo que o

Governo quer propor.

O que acho fundamental — e é esta a sugestão que deixo para o Governo — é que se fizesse o que deve

ser feito: um bom documento de trabalho. Sei que o Governador do Banco de Portugal também encomendou

um estudo a uma consultora, pelo que talvez fosse bom conhecermos também esse estudo. Todos os

contributos que existirem na sociedade portuguesa sobre a reformulação macro do sistema financeiro devem

ser disponibilizados.

Após um texto final do Governo, deve haver um período de debate público — aliás, como se fez em 2009 e

2010 — e, fechado esse período de debate público, então o Governo deve fazer a sua versão final e submetê-

la como proposta. Esta é a metodologia. Penso até que seria bom que houvesse o maior acolhimento possível,

porque esta é uma reforma de regime e, embora, obviamente, seja de luta político-partidária, é uma coisa séria.

Lamentamos, mas as iniciativas do CDS são muito, mas muito, limitadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, esgotada a fase de debate, passamos à fase

de encerramento, cuja primeira intervenção cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação que hoje aqui está em debate, por iniciativa do CDS, é um trabalho

consequente de quem se comprometeu a fazer uma oposição de alternativas e uma oposição propositiva.

Não viemos aqui criticar o que o Governo está a fazer. É certo que teríamos dificuldade em fazê-lo porque

não conseguimos percecionar qualquer trabalho ao Governo. Ainda assim, não viemos criticar essa ausência

de trabalho a que o Governo se tinha comprometido. Trouxemos as nossas propostas. Trouxemos as propostas

de um partido que, estando na oposição, se compromete em ter alternativas. E podiam dizer e alguns até

ousaram dizê-lo: «Fazem-no agora, porque não o fizeram no Governo». Não é verdade!

O CDS teve, em matéria de supervisão financeira e em matéria de sistema financeiro, sempre a mesma

atuação neste Parlamento. Desde o caso BPN, onde estivemos na linha da frente da denúncia de práticas

irregulares no setor financeiro, mas também de omissões preocupantes na supervisão. Estávamos na oposição.

No caso BES, estávamos no Governo. Que alguém aqui consiga dizer que o CDS, na Comissão de Inquérito

ao BES, não teve exatamente a mesma exigência em relação a outra instituição financeira e em relação a outro

Governador do Banco de Portugal;…