Debates Parlamentares - Diário 061, p. 40 (2017-03-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 61

gestores de conta que no dia a dia lidam com os clientes dos bancos, que são vendidos nos mesmos balcões

em que se trata de operações de dia a dia sem a complexidade que muitas vezes a aquisição deste tipo de

produtos tem. E vamos continuar a ignorar isso? Vamos achar que é pouco fazer alterações que permitam

proteger o cidadão comum daquilo que são práticas comerciais agressivas das instituições financeiras e que

vêm depois a resultar nos lesados de várias instituições financeiras para os quais todos têm muita compreensão,

mas que depois não têm propostas para evitar que essas situações se repitam? É para isso mesmo que nós

agora trazemos estas propostas: para mudar uma arquitetura institucional que não é perfeita, para mudar

procedimentos que permitem situações irregulares e situações prejudiciais e para proteger o cidadão comum de

duas coisas que têm sido muito nocivas nos últimos anos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Essas duas coisas são: por um lado, enquanto contribuinte, ter de pagar prejuízos gerados por instituições

financeiras que não foram devidamente supervisionadas e depois ser prejudicado por operações dessas

instituições financeiras em que a informação que deveria ter sido prestada não foi prestada, em que o engano

existiu e, obviamente, prejudicou quem não estava em condições de ter contratado os produtos que veio a

contratar.

Sr.as e Srs. Deputados, a questão é muito simples, o debate é sério. Certamente, a alguns interessa mais o

clima de crispação que por vezes se vê neste Parlamento; a nós interessa- nos mais o debate consequente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Haverá ou não propostas dos outros partidos? Haverá ou não

propostas do Governo? Do CDS já há, e do debate e da aprovação, ou não, dessas propostas nós concluiremos

sobre o grau de comprometimento de cada uma das forças políticas com a solução destes problemas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra

o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já na fase final deste debate, foram

referidas as últimas nomeações para o Banco de Portugal e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para

relembrar que essas nomeações foram propostas pelo Banco de Portugal e aprovadas pelo Governo.

A Assembleia da República, em boa hora, trouxe ao Plenário a discussão sobre a supervisão financeira.

Saúda-se o interesse por esta matéria, pela sua importância para a vida dos portugueses, para a economia

nacional e para as finanças públicas.

Na conclusão deste debate, reafirmo a posição do Governo: o Governo entende que a regulação e a

supervisão são a resposta para os riscos do sistema financeiro e entende que a regulação e a supervisão são o

instrumento que melhor assegura a estabilidade financeira.

O Governo acolhe, com muito interesse, todas as ideias dos grupos parlamentares que tragam maior eficácia

à regulação e à supervisão financeiras. Contudo, esta é uma matéria complexa, com muitos temas relacionados

e com interesses divergentes em presença. Qualquer alteração exige um conhecimento aprofundado e uma

reflexão ponderada e esclarecida, algo que o debate que vamos ter, com certeza, vai atingir. Mas não é possível,

nem desejável pensar isoladamente algumas das propostas e pontos de vista que os Srs. Deputados hoje

apresentaram. Algumas das propostas antecipam, fora do contexto, iniciativas legislativas que o Governo se

encontra a preparar e que serão apresentadas ao Parlamento brevemente.

No domínio das regras, muito tem sido feito no último ano. O Governo aprovou, em junho do ano passado,

um decreto-lei relativo aos requisitos de transparência quanto às informações respeitantes às empresas cotadas.

Encontra-se em discussão nesta Câmara uma fundamental revisão do regime sancionatório dos valores

mobiliários, com particular incidência sobre os crimes de abuso de mercado.

I SÉRIE — NÚMERO 61 40 gestores de conta que no dia a dia lidam com os clientes dos bancos, que são vendidos nos mesmos balcões em que se trata de operações de dia a dia sem a complexidade que muitas vezes a aquisição deste tipo de produtos tem. E vamos continuar a ignorar isso? Vamos achar que é pouco fazer alterações que permitam proteger o cidadão comum daquilo que são práticas comerciais agressivas das instituições financeiras e que vêm depois a resultar nos lesados de várias instituições financeiras para os quais todos têm muita compreensão, mas que depois não têm propostas para evitar que essas situações se repitam? É para isso mesmo que nós agora trazemos estas propostas: para mudar uma arquitetura institucional que não é perfeita, para mudar procedimentos que permitem situações irregulares e situações prejudiciais e para proteger o cidadão comum de duas coisas que têm sido muito nocivas nos últimos anos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Essas duas coisas são: por um lado, enquanto contribuinte, ter de pagar prejuízos gerados por instituições financeiras que não foram devidamente supervisionadas e depois ser prejudicado por operações dessas instituições financeiras em que a informação que deveria ter sido prestada não foi prestada, em que o engano existiu e, obviamente, prejudicou quem não estava em condições de ter contratado os produtos que veio a contratar. Sr.as e Srs. Deputados, a questão é muito simples, o debate é sério. Certamente, a alguns interessa mais o clima de crispação que por vezes se vê neste Parlamento; a nós interessa- nos mais o debate consequente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Haverá ou não propostas dos outros partidos? Haverá ou não propostas do Governo? Do CDS já há, e do debate e da aprovação, ou não, dessas propostas nós concluiremos sobre o grau de comprometimento de cada uma das forças políticas com a solução destes problemas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já na fase final deste debate, foram referidas as últimas nomeações para o Banco de Portugal e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para relembrar que essas nomeações foram propostas pelo Banco de Portugal e aprovadas pelo Governo. A Assembleia da República, em boa hora, trouxe ao Plenário a discussão sobre a supervisão financeira. Saúda-se o interesse por esta matéria, pela sua importância para a vida dos portugueses, para a economia nacional e para as finanças públicas. Na conclusão deste debate, reafirmo a posição do Governo: o Governo entende que a regulação e a supervisão são a resposta para os riscos do sistema financeiro e entende que a regulação e a supervisão são o instrumento que melhor assegura a estabilidade financeira. O Governo acolhe, com muito interesse, todas as ideias dos grupos parlamentares que tragam maior eficácia à regulação e à supervisão financeiras. Contudo, esta é uma matéria complexa, com muitos temas relacionados e com interesses divergentes em presença. Qualquer alteração exige um conhecimento aprofundado e uma reflexão ponderada e esclarecida, algo que o debate que vamos ter, com certeza, vai atingir. Mas não é possível, nem desejável pensar isoladamente algumas das propostas e pontos de vista que os Srs. Deputados hoje apresentaram. Algumas das propostas antecipam, fora do contexto, iniciativas legislativas que o Governo se encontra a preparar e que serão apresentadas ao Parlamento brevemente. No domínio das regras, muito tem sido feito no último ano. O Governo aprovou, em junho do ano passado, um decreto-lei relativo aos requisitos de transparência quanto às informações respeitantes às empresas cotadas. Encontra-se em discussão nesta Câmara uma fundamental revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários, com particular incidência sobre os crimes de abuso de mercado.

Descarregar páginas