I SÉRIE — NÚMERO 61

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foram medidas introduzidas na legislação nacional pelo Governo que V. Ex.ª apoiava e que teve, naturalmente,

o seu voto favorável.

Ainda há muito por fazer nesse quadro, seguramente, mas não lhe teria ficado mal se dissesse aqui que

«aquilo que o Governo que apoiei fez foi manifestamente insuficiente».

Segundo aspeto: a Sr.ª Deputada apoiou um Governo que tomou, no essencial, na arquitetura do sistema,

duas medidas. Uma medida foi a de estabelecer que o Banco de Portugal era a entidade de supervisão

macroprudencial — essa é uma decisão do Governo que V. Ex.ª apoiou. Uma segunda medida foi a de que

também esse Governo integrou a autoridade de resolução e o Fundo de Resolução no quadro do Banco de

Portugal.

Sr.ª Deputada, a pergunta é evidente: não estamos num quadro de conflito de interesses? Não foi essa

transposição para o ordenamento jurídico português, ao contrário do que acontecia em muitos outros

ordenamentos jurídicos ao largo desta União Europeia, uma transposição que, ela própria, gerou outros conflitos

de interesse que hoje temos de resolver?

Por fim, queria dizer-lhe que, quanto ao BES e ao BANIF, tinha-lhe ficado bem um meaculpa, porque aquilo

que aconteceu com o BES e com o BANIF foi um empurrar para a frente de uma solução que acabou por não

existir mas que poderia ter existido e ser mais eficaz, não só se o Banco de Portugal tivesse atuado, mas se o

Governo português, de forma diligente, e em particular no BNIF, onde era acionista, tivesse atuado e tivesse

resolvido um problema que todos sabíamos, todos, sabíamos que se agudizava à medida que o Governo que

V. Ex.ª apoiava aplicava mais, e mais, e mais austeridade. Ora, mais austeridade, mais problemas no sistema

financeiro e, nesse respeito, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que esta bancada, este partido esteve sempre

na oposição dessa opção de mais austeridade com fragilização do sistema bancário e do sistema financeiro.

Por isso, deixava-lhe estas questões: que medidas? Apoia a saída, ou não, da autoridade de resolução e do

Fundo de Resolução do espectro do Banco de Portugal? Apoia ou não que a supervisão macroprudencial saia

da esfera de ação do Banco de Portugal? Apoia ou não o reforço das competências de supervisão

comportamental da CMVM?

Estes são três aspetos centrais do sistema do modelo de supervisão e que precisam de uma resposta,

naturalmente, não só do CDS, mas também do CDS.

Por fim, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que não esperava que a sua intervenção começasse por falar de

nomeações e que, ao mesmo tempo que falava de nomeações e do modelo de nomeação, o único nome que

dissesse da tribuna fosse o de Vítor Constâncio. Esperava mais coragem e que conseguisse ir mais longe.

Também disse o de Francisco Louçã, bem sei, mas nunca foi capaz de dizer nenhum outro nome a não ser

o de Vítor Constâncio e também, neste caso, o de Francisco Louçã.

Fica-lhe mal. Podia ser mais corajosa e dizer também outros nomes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles informou a Mesa que responderá

individualmente a cada Sr. Deputado.

Portanto, vai responder, desde já, ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, obrigada pelas

perguntas que me fez.

Queria começar por lhe dizer que nada tem a agradecer, porque o assunto tem de ser tratado e o CDS está

cá para isso mesmo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Agora?!…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto a nomes, Sr. Deputado, vou dizer-lhe com todas as letras que,

em relação à supervisão de Carlos Costa, quando foi preciso falar e quando foi preciso falar do BES e ser crítico

em relação àquilo que correu mal, o CDS esteve aqui,…