Debates Parlamentares - Diário 062, p. 81 (2017-03-10)

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11 DE MARÇO DE 2017

logo, também, da sua sanação pela substituição, resulta da necessidade da transparência eleitoral que se traduz

no requisito de perenidade da lista subscrita face à lista que é apresentada no tribunal.

Se assim não se entendesse, isto é, caso se encarasse a lista subscrita pelos cidadãos como uma mera

formalidade sujeita a uma espécie de ius variandi eleitoral que possibilitasse a utilização do instituto da

substituição de modo alargado e irrestrito, estaria ferida a relação de confiança com o cidadão subscritor, já que

a sua subscrição perderia valor e poderia até sufragar uma lista essencialmente distinta daquela que motivou a

sua adesão através da própria subscrição.

A possibilidade de substituição dos candidatos efetivos até um terço inutiliza a natureza ocasional da

substituição e da relação de suplência que preside à elaboração das listas de candidatos no direito eleitoral

português.

O limite de um terço dos candidatos efetivos é manifestamente excessivo e fere violentamente o princípio da

proporcionalidade.

Afeta, também, de modo fatal o princípio da confiança que deve reger a relação do subscritor com a lista

eleitoral que foi objeto da sua subscrição por constituir um desvirtuamento e uma defraudação inaceitável das

expectativas de cada um dos cidadãos subscritores da lista, o que, desde logo, suscita as máximas reservas do

ponto de vista constitucional.

O PSD gostaria de salientar expressivamente que a Constituição da República quando admite, no n.º 4 do

artigo 239.º, as candidaturas por grupos de cidadãos eleitores está obviamente a reportar-se à lista dos

candidatos subscrita por todos e cada um dos cidadãos proponentes e a nenhuma outra que venha a ser

posteriormente modificada até um limite que só pode ser tido como desmedido e desrazoável.

Ademais, permitir a substituição do candidato por mera desistência pode traduzir-se na admissão de um

instrumento capaz de permitir a manipulação das listas de grupos de cidadãos. Acresce que este risco de fraude

ao processo eleitoral se torna patente com «limite» imposto às alterações nas listas: esse suposto teto de um

terço dos candidatos efetivos permite, afinal, substituir até 33% dos candidatos efetivos e 100% dos candidatos

suplentes!

Perante este cenário, eivado de intenções de favorecimento político por via legal, de deturpação dos fins do

poder legislativo, de precipitação e inoportunidade no momento da alteração legal, de erros crassos na técnica

legislativa utilizada que potencia ambiguidades e confusões numa área que se quer clara e transparente, de

violação flagrante de princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, o princípio da proteção da

confiança, o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, acumulado com o risco, evidente, de se

propiciar a manipulação das listas de candidatos dos grupos de cidadãos eleitores, o PSD não pode deixar de

considerar que as candidaturas por grupos de cidadãos eleitores a que se refere o texto constitucional são

totalmente desvirtuadas no texto de substituição, que resume as alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das

Autarquias Locais.

Alterações em leis eleitorais, especialmente num momento tão próximo da realização das eleições, só

deveriam proceder caso se tivesse alcançado um consenso abrangente no Parlamento, como aconteceu com o

projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) (PSD, PS, BE e PCP).

Faz algum sentido político dar viabilidade legal a uma alteração com estas caraterísticas nesta altura, quando

alguns dos principais partidos políticos no mundo autárquico se pronunciam publicamente contra esta mudança?

O atual Governo afirma pretender um consenso alargado para a realização das grandes obras públicas — talvez

o momento e a matéria aconselhasse igual cuidado para as grandes alterações das regras do jogo eleitoral.

Estas são, em resumo, as razões que motivaram e fundamentaram as votações do Grupo Parlamentar do

PSD.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Areu Amorim.

——

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alterações à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais

constantes do texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 308, 318 e 328/XIII (2.ª), com base nos

fundamentos seguintes:

11 DE MARÇO DE 2017 81 logo, também, da sua sanação pela substituição, resulta da necessidade da transparência eleitoral que se traduz no requisito de perenidade da lista subscrita face à lista que é apresentada no tribunal. Se assim não se entendesse, isto é, caso se encarasse a lista subscrita pelos cidadãos como uma mera formalidade sujeita a uma espécie de ius variandi eleitoral que possibilitasse a utilização do instituto da substituição de modo alargado e irrestrito, estaria ferida a relação de confiança com o cidadão subscritor, já que a sua subscrição perderia valor e poderia até sufragar uma lista essencialmente distinta daquela que motivou a sua adesão através da própria subscrição. A possibilidade de substituição dos candidatos efetivos até um terço inutiliza a natureza ocasional da substituição e da relação de suplência que preside à elaboração das listas de candidatos no direito eleitoral português. O limite de um terço dos candidatos efetivos é manifestamente excessivo e fere violentamente o princípio da proporcionalidade. Afeta, também, de modo fatal o princípio da confiança que deve reger a relação do subscritor com a lista eleitoral que foi objeto da sua subscrição por constituir um desvirtuamento e uma defraudação inaceitável das expectativas de cada um dos cidadãos subscritores da lista, o que, desde logo, suscita as máximas reservas do ponto de vista constitucional. O PSD gostaria de salientar expressivamente que a Constituição da República quando admite, no n.º 4 do artigo 239.º, as candidaturas por grupos de cidadãos eleitores está obviamente a reportar-se à lista dos candidatos subscrita por todos e cada um dos cidadãos proponentes e a nenhuma outra que venha a ser posteriormente modificada até um limite que só pode ser tido como desmedido e desrazoável. Ademais, permitir a substituição do candidato por mera desistência pode traduzir-se na admissão de uminstrumento capaz de permitir a manipulação das listas de grupos de cidadãos. Acresce que este risco de fraude ao processo eleitoral se torna patente com «limite» imposto às alterações nas listas: esse suposto teto de um terço dos candidatos efetivos permite, afinal, substituir até 33% dos candidatos efetivos e 100% dos candidatos suplentes! Perante este cenário, eivado de intenções de favorecimento político por via legal, de deturpação dos fins do poder legislativo, de precipitação e inoportunidade no momento da alteração legal, de erros crassos na técnica legislativa utilizada que potencia ambiguidades e confusões numa área que se quer clara e transparente, de violação flagrante de princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, o princípio da proteção da confiança, o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, acumulado com o risco, evidente, de se propiciar a manipulação das listas de candidatos dos grupos de cidadãos eleitores, o PSD não pode deixar de considerar que as candidaturas por grupos de cidadãos eleitores a que se refere o texto constitucional são totalmente desvirtuadas no texto de substituição, que resume as alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Alterações em leis eleitorais, especialmente num momento tão próximo da realização das eleições, só deveriam proceder caso se tivesse alcançado um consenso abrangente no Parlamento, como aconteceu com o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) (PSD, PS, BE e PCP). Faz algum sentido político dar viabilidade legal a uma alteração com estas caraterísticas nesta altura, quando alguns dos principais partidos políticos no mundo autárquico se pronunciam publicamente contra esta mudança? O atual Governo afirma pretender um consenso alargado para a realização das grandes obras públicas — talvez o momento e a matéria aconselhasse igual cuidado para as grandes alterações das regras do jogo eleitoral. Estas são, em resumo, as razões que motivaram e fundamentaram as votações do Grupo Parlamentar do PSD. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Areu Amorim. —— O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alterações à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais constantes do texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 308, 318 e 328/XIII (2.ª), com base nos fundamentos seguintes:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS CÉSAR
Deputado
Defesa da honra

TELMO CORREIA
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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