Debates Parlamentares - Diário 062, p. 82 (2017-03-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

1 — As iniciativas legislativas em que se baseou o texto de substituição aprovado resultaram de um apelo

público feito por um presidente de câmara municipal que foi eleito como primeiro candidato de uma lista de

cidadãos eleitores, reivindicando para este tipo de candidaturas um regime mais favorável do que o que se

encontra consagrado para os partidos e coligações.

2 — O texto legislativo aprovado, feito a pedido de parte interessada, não reuniu na Assembleia da República

as condições de consenso que são desejáveis para a aprovação de legislação estruturante do regime, como é

a relativa aos atos eleitorais.

Na verdade, embora o texto tenha sido aprovado por maioria, contou com os votos contrários de 106

Deputados (do PSD, do PCP e de Os Verdes), o que representa uma significativa clivagem no quadro

parlamentar. Não é um texto que reúna o consenso parlamentar que a matéria exige.

3 — Acresce que estas alterações à Lei Eleitoral ocorrem com o processo eleitoral em curso. É certo que a

data das eleições ainda não se encontra marcada, mas não é menos certo que muitas candidaturas foram já

anunciadas e já desenvolvem ações de campanha. As alterações agora aprovadas para as condições de

apresentação de candidaturas ocorrem com o processo eleitoral já em curso. Como é costume dizer-se, alteram-

se as regras com o jogo a decorrer.

4 — Em termos substantivos, o texto aprovado vem consagrar uma grave desigualdade entre as candidaturas

de partidos e coligações e as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, favorecendo claramente estas

últimas. Senão vejamos.

5 — Ao contrário do que acontece com as listas partidárias, a denominação das candidaturas de grupos de

cidadãos eleitores pode conter referências nominais a candidatos e elementos de ligação nominal ao município

ou freguesia em causa. Dada a personalização inerente a candidaturas locais, a possibilidade de inscrição do

nome do candidato na própria denominação da candidatura constitui uma vantagem que põe em causa as

condições de igualdade entre as candidaturas.

6 — Acresce ainda que a margem concedida para a determinação dos símbolos das candidaturas não exclui

sequer a possibilidade de fazer figurar no símbolo de uma candidatura de grupos de cidadãos, a própria imagem

de um candidato. Assim, enquanto os partidos e coligações são forçados a apresentar os respetivos símbolos

partidários, as candidaturas de grupos de cidadãos poderiam inclusivamente personalizar figurativamente a

respetiva candidatura. O aparecimento do nome e da imagem de um candidato na denominação e no símbolo

de uma candidatura a um órgão autárquico introduz uma vantagem intolerável relativamente às candidaturas de

partidos e coligações.

7 — Acresce ainda que o texto aprovado faculta aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de substituir

candidatos incluídos na lista, até um terço, por motivo de desistência, o que não é permitido aos partidos e

coligações. De facto, enquanto a lei vigente só permite a substituição de candidatos que sejam considerados

inelegíveis pelo tribunal por candidatos suplentes que tenham sido cautelarmente apresentados, o texto

aprovado permite que as candidaturas de grupos de cidadãos — e apenas essas — possam substituir

candidatos por morte, desistência ou inelegibilidade, até um terço dos candidatos efetivos, o que configura uma

desigualdade intolerável.

Os Deputados do PCP, António Filipe — Paula Santos.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.ª), 355/XIII (2.ª) e 365/XIII (2.ª):

A aprovação, por unanimidade, do endurecimento do regime de responsabilidade penal pela corrupção e

manipulação das competições desportivas é uma boa notícia para o desporto português.

Para além dos mecanismos próprios da justiça desportiva, da responsabilidade das associações e

federações, tem o Estado, através dos seus vários órgãos, o dever indeclinável de salvaguardar os valores de

ética, lealdade e verdade desportivas. Dever que não é exclusivo deste órgão de soberania, mas, com esta

atualização da legislação penal relativa ao desporto, a Assembleia da República fez a sua parte, dando um

passo muito importante.

I SÉRIE — NÚMERO 62 82 1 — As iniciativas legislativas em que se baseou o texto de substituição aprovado resultaram de um apelo público feito por um presidente de câmara municipal que foi eleito como primeiro candidato de uma lista de cidadãos eleitores, reivindicando para este tipo de candidaturas um regime mais favorável do que o que se encontra consagrado para os partidos e coligações. 2 — O texto legislativo aprovado, feito a pedido de parte interessada, não reuniu na Assembleia da República as condições de consenso que são desejáveis para a aprovação de legislação estruturante do regime, como é a relativa aos atos eleitorais. Na verdade, embora o texto tenha sido aprovado por maioria, contou com os votos contrários de 106 Deputados (do PSD, do PCP e de Os Verdes), o que representa uma significativa clivagem no quadro parlamentar. Não é um texto que reúna o consenso parlamentar que a matéria exige. 3 — Acresce que estas alterações à Lei Eleitoral ocorrem com o processo eleitoral em curso. É certo que a data das eleições ainda não se encontra marcada, mas não é menos certo que muitas candidaturas foram já anunciadas e já desenvolvem ações de campanha. As alterações agora aprovadas para as condições de apresentação de candidaturas ocorrem com o processo eleitoral já em curso. Como é costume dizer-se, alteram-se as regras com o jogo a decorrer. 4 — Em termos substantivos, o texto aprovado vem consagrar uma grave desigualdade entre as candidaturas de partidos e coligações e as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, favorecendo claramente estas últimas. Senão vejamos. 5 — Ao contrário do que acontece com as listas partidárias, a denominação das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores pode conter referências nominais a candidatos e elementos de ligação nominal ao município ou freguesia em causa. Dada a personalização inerente a candidaturas locais, a possibilidade de inscrição do nome do candidato na própria denominação da candidatura constitui uma vantagem que põe em causa as condições de igualdade entre as candidaturas. 6 — Acresce ainda que a margem concedida para a determinação dos símbolos das candidaturas não exclui sequer a possibilidade de fazer figurar no símbolo de uma candidatura de grupos de cidadãos, a própria imagem de um candidato. Assim, enquanto os partidos e coligações são forçados a apresentar os respetivos símbolos partidários, as candidaturas de grupos de cidadãos poderiam inclusivamente personalizar figurativamente a respetiva candidatura. O aparecimento do nome e da imagem de um candidato na denominação e no símbolo de uma candidatura a um órgão autárquico introduz uma vantagem intolerável relativamente às candidaturas de partidos e coligações. 7 — Acresce ainda que o texto aprovado faculta aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de substituir candidatos incluídos na lista, até um terço, por motivo de desistência, o que não é permitido aos partidos e coligações. De facto, enquanto a lei vigente só permite a substituição de candidatos que sejam considerados inelegíveis pelo tribunal por candidatos suplentes que tenham sido cautelarmente apresentados, o texto aprovado permite que as candidaturas de grupos de cidadãos — e apenas essas — possam substituir candidatos por morte, desistência ou inelegibilidade, até um terço dos candidatos efetivos, o que configura uma desigualdade intolerável. Os Deputados do PCP, António Filipe — Paula Santos. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.ª), 355/XIII (2.ª) e 365/XIII (2.ª): A aprovação, por unanimidade, do endurecimento do regime de responsabilidade penal pela corrupção e manipulação das competições desportivas é uma boa notícia para o desporto português. Para além dos mecanismos próprios da justiça desportiva, da responsabilidade das associações e federações, tem o Estado, através dos seus vários órgãos, o dever indeclinável de salvaguardar os valores de ética, lealdade e verdade desportivas. Dever que não é exclusivo deste órgão de soberania, mas, com esta atualização da legislação penal relativa ao desporto, a Assembleia da República fez a sua parte, dando um passo muito importante.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS CÉSAR
Deputado
Defesa da honra

TELMO CORREIA
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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