Debates Parlamentares - Diário 062, p. 76 (2017-03-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

No entanto, a denúncia feita pela Associação de Imprensa de Madrid apresenta fragilidades porque não

concede provas do assédio do Podemos aos jornalistas, não refere nomes de jornalistas, nem dos meios de

comunicação «assediados» que provem a veracidade das informações divulgadas, o que acaba por contribuir

para um clima de suspeição generalizado, lesivo para a convivência em democracia dos dois pilares

fundamentais do Estado de direito.

A Deputada do PS, Carla Sousa.

———

Votámos favoravelmente o voto de condenação n.º 249/XIII (2.ª), apresentado peio CDS-PP, afastando-nos

da orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS por entendermos que, independentemente de uma ou outra

incorreção fatual de menor relevo, o referido voto acentua, na sua frase conclusiva, a questão de princípio: a

rejeição de qualquer limitação à liberdade de expressão.

Por outro lado, acompanhámos a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS no voto de condenação

n.º 246/XIII (2.ª), apresentado pelo PSD, uma vez que, manifestamente, tem dados e imputações,

designadamente em relação à Associação de Estudantes, que parecem distorcer a verdade. Todavia, não

podemos deixar de salientar, mais uma vez, a questão de princípio subjacente a esse voto que não é obnubilada

pelas mencionadas incorreções: a proteção da liberdade de expressão e a condenação de qualquer atentado,

qualquer que seja a sua forma e proveniência, que lhe seja dirigido.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas — António Gameiro.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projetos de lei n.os 308, 318 e 328/XIII (2.ª):

1 — O Grupo Parlamentar do PSD entendeu votar a favor do projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) (PSD, PS, BE e

PCP), do qual foi também subscritor, considerando que esta iniciativa visa adaptar a Lei Eleitoral dos Órgãos

das Autarquias Locais à nova organização judiciária, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e alterada

pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro. O PSD ajuíza esta iniciativa legislativa como uma necessidade

imperiosa para que o próximo ato eleitoral autárquico decorra com absoluta normalidade, sem quaisquer

perturbações ou atrasos em virtude das discrepâncias e desfasamentos atualmente existentes entre a referida

lei eleitoral e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, como de resto foi devidamente prevenido no parecer

que o Conselho Superior da Magistratura dirigiu à Assembleia da República a esse propósito.

O referido projeto de lei não modifica as regras do jogo eleitoral democrático, não altera qualquer elemento

respeitante aos requisitos das candidaturas aos órgãos das autarquias locais, não provoca obrigações

adicionais, nem resulta na diminuição de deveres para os partidos políticos ou para os grupos de cidadãos

independentes, traduzindo-se, tão-somente, num esforço de correspondência do atual mapa da organização

judiciária com o que está determinado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e que invoca a

intervenção dos tribunais no processo eleitoral.

Não pode ser realizado desse modo, acerca de este projeto de lei, qualquer eventual juízo de inoportunidade

política, decorrente do facto de esta iniciativa legislativa, caso seja promulgada por S. Ex.ª Sr. Presidente da

República, vir a entrar em vigor a pouco mais de três meses da data em que, previsivelmente, as candidaturas

aos órgãos das autarquias locais terão de ser apresentadas em tribunal para se poderem legalmente constituir.

Por essas razões, o PSD votou favoravelmente a iniciativa legislativa de que já era subscritor e que foi

aprovada por unanimidade.

2 — Entendeu o Grupo Parlamentar do PSD votar contra o texto de substituição relativo aos projetos de lei

n.os 308/XIII (2.ª) (BE), 318/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) (PS), e que acabou por ser aprovado apenas com

os votos dos grupos parlamentares que inicialmente o subscreveram, devido a um conjunto de razões que

julgamos ponderosas e que se prendem quer com o encadeamento negativo de factos que motivou e

I SÉRIE — NÚMERO 62 76 No entanto, a denúncia feita pela Associação de Imprensa de Madrid apresenta fragilidades porque não concede provas do assédio do Podemos aos jornalistas, não refere nomes de jornalistas, nem dos meios de comunicação «assediados» que provem a veracidade das informações divulgadas, o que acaba por contribuir para um clima de suspeição generalizado, lesivo para a convivência em democracia dos dois pilares fundamentais do Estado de direito. A Deputada do PS, Carla Sousa. ——— Votámos favoravelmente o voto de condenação n.º 249/XIII (2.ª), apresentado peio CDS-PP, afastando-nos da orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS por entendermos que, independentemente de uma ou outra incorreção fatual de menor relevo, o referido voto acentua, na sua frase conclusiva, a questão de princípio: a rejeição de qualquer limitação à liberdade de expressão. Por outro lado, acompanhámos a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS no voto de condenação n.º 246/XIII (2.ª), apresentado pelo PSD, uma vez que, manifestamente, tem dados e imputações, designadamente em relação à Associação de Estudantes, que parecem distorcer a verdade. Todavia, não podemos deixar de salientar, mais uma vez, a questão de princípio subjacente a esse voto que não é obnubilada pelas mencionadas incorreções: a proteção da liberdade de expressão e a condenação de qualquer atentado, qualquer que seja a sua forma e proveniência, que lhe seja dirigido. Os Deputados do PS, Vitalino Canas — António Gameiro. ——— Relativa ao projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projetos de lei n.os 308, 318 e 328/XIII (2.ª): 1 — O Grupo Parlamentar do PSD entendeu votar a favor do projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) (PSD, PS, BE e PCP), do qual foi também subscritor, considerando que esta iniciativa visa adaptar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais à nova organização judiciária, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro. O PSD ajuíza esta iniciativa legislativa como uma necessidade imperiosa para que o próximo ato eleitoral autárquico decorra com absoluta normalidade, sem quaisquer perturbações ou atrasos em virtude das discrepâncias e desfasamentos atualmente existentes entre a referida lei eleitoral e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, como de resto foi devidamente prevenido no parecer que o Conselho Superior da Magistratura dirigiu à Assembleia da República a esse propósito. O referido projeto de lei não modifica as regras do jogo eleitoral democrático, não altera qualquer elemento respeitante aos requisitos das candidaturas aos órgãos das autarquias locais, não provoca obrigações adicionais, nem resulta na diminuição de deveres para os partidos políticos ou para os grupos de cidadãos independentes, traduzindo-se, tão-somente, num esforço de correspondência do atual mapa da organização judiciária com o que está determinado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e que invoca a intervenção dos tribunais no processo eleitoral. Não pode ser realizado desse modo, acerca de este projeto de lei, qualquer eventual juízo de inoportunidade política, decorrente do facto de esta iniciativa legislativa, caso seja promulgada por S. Ex.ª Sr. Presidente da República, vir a entrar em vigor a pouco mais de três meses da data em que, previsivelmente, as candidaturas aos órgãos das autarquias locais terão de ser apresentadas em tribunal para se poderem legalmente constituir. Por essas razões, o PSD votou favoravelmente a iniciativa legislativa de que já era subscritor e que foi aprovada por unanimidade. 2 — Entendeu o Grupo Parlamentar do PSD votar contra o texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) (BE), 318/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) (PS), e que acabou por ser aprovado apenas com os votos dos grupos parlamentares que inicialmente o subscreveram, devido a um conjunto de razões que julgamos ponderosas e que se prendem quer com o encadeamento negativo de factos que motivou e

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS CÉSAR
Deputado
Defesa da honra

TELMO CORREIA
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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