Debates Parlamentares - Diário 074, p. 25 (2017-04-07)

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8 DE ABRIL DE 2017

É basicamente essa especial relação entre aquela freguesia e aquele concelho que os peticionários vêm

retomar no texto que apresentam a esta Assembleia e ninguém creia que na democracia poderá desconsiderar

ou ignorar os resultados de um referendo local, reconhecido pelo Tribunal Constitucional, entretanto ocorrido,

bem como, em seu entender, a expressão da vontade popular traduzida no sufrágio dos programas eleitorais

apresentados onde esta questão foi sendo introduzida.

O valor da defesa incondicional da unidade e integridade de um concelho, qualquer que ele seja, para ser

democraticamente operativo, carece sempre de ser reclamado por aqueles em nome dos quais é supostamente

esgrimido e não como uma forma de imposição da vontade de uns sobre os outros. É, afinal, isso ou também

isso que esta petição reivindica.

Em outubro, os eleitores de Milheirós de Poiares serão chamados a manifestar as suas escolhas ainda dentro

do presente quadro autárquico. Tal não significa, porém, uma clarificação ou reafirmação de posições perante

as diversas escolhas que se colocam para o futuro, pelo contrário, a apresentação desta petição irá assomar-

se numa clarificação, que se espera serena e esclarecida, como sempre foi e não pode nunca deixar de o ser,

das diversas opções que se abrem a Milheirós de Poiares posteriormente ao sufrágio de outubro e que não

deixarão, certamente, de encontrar expressão nos diversos programas eleitorais.

Assim, o compromisso deste Parlamento não pode ser senão o de vir, então, a permitir a Milheirós de Poiares

uma tradução normativa consequente com a manifestação dessa sua vontade feita por um referendo no sentido

de essa vontade tornar-se uma certeza no futuro desta freguesia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte

Costa.

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os

subscritores de ambas as petições que estão hoje em discussão.

Sempre houve muitas razões apresentadas por muitos peticionários, em muitas petições, para ser alterada

a configuração dos limites territoriais de vários concelhos, o que é normal que aconteça num País, ou seja, que

as pessoas desejem rever a forma como, territorialmente, se organizaram administrativamente e ao nível do

poder local.

Esses argumentos são da ordem do subjetivo, da interpretação histórica e cultural ou do interesse concreto

que em cada momento se verifica.

No entanto, a petição que visa a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João

da Madeira tem uma diferença de qualidade em relação a todas as outras que normalmente apreciamos no

Parlamento. A petição em causa tem um critério objetivo na qual assenta, que é a vontade popular expressa,

em 2012, de maneira absolutamente clara, através de um referendo vinculativo, reconhecido pelo Tribunal

Constitucional, que teve a expressão largamente maioritária da população da freguesia de Milheirós de Poiares

a favor da integração desta freguesia no concelho de São João da Madeira.

Depois desse referendo, essa vontade vem sendo reiterada nomeadamente na assembleia de freguesia de

Milheirós de Poiares, onde todas as forças políticas têm apoiado a integração desta freguesia no concelho de

São João da Madeira.

Também interessa referir que, no caso de esta pretensão ser atendida, o concelho de São João da Madeira,

que receberá a freguesia de Milheirós de Poiares, já resolveu, no órgão municipal próprio, pronunciar-se

favoravelmente a essa integração.

Hoje, trata-se de sabermos se queremos ou não reconhecer a legitimidade desta pretensão e a vontade

maioritária do povo desta freguesia.

Da parte do Bloco de Esquerda, queremos reiterar a nossa inteira disponibilidade para, no primeiro momento

oportuno, e em articulação com o movimento de Milheirós de Poiares e com as forças políticas parlamentares,

encontrarmos uma data para avançarmos com um projeto de lei que possa permitir finalmente concretizar as

aspirações democráticas, livremente expressas e amplamente maioritárias, do povo de Milheirós de Poiares

pela integração dessa freguesia no concelho de São João da Madeira.

8 DE ABRIL DE 2017 25 É basicamente essa especial relação entre aquela freguesia e aquele concelho que os peticionários vêm retomar no texto que apresentam a esta Assembleia e ninguém creia que na democracia poderá desconsiderar ou ignorar os resultados de um referendo local, reconhecido pelo Tribunal Constitucional, entretanto ocorrido, bem como, em seu entender, a expressão da vontade popular traduzida no sufrágio dos programas eleitorais apresentados onde esta questão foi sendo introduzida. O valor da defesa incondicional da unidade e integridade de um concelho, qualquer que ele seja, para ser democraticamente operativo, carece sempre de ser reclamado por aqueles em nome dos quais é supostamente esgrimido e não como uma forma de imposição da vontade de uns sobre os outros. É, afinal, isso ou também isso que esta petição reivindica. Em outubro, os eleitores de Milheirós de Poiares serão chamados a manifestar as suas escolhas ainda dentro do presente quadro autárquico. Tal não significa, porém, uma clarificação ou reafirmação de posições perante as diversas escolhas que se colocam para o futuro, pelo contrário, a apresentação desta petição irá assomar-se numa clarificação, que se espera serena e esclarecida, como sempre foi e não pode nunca deixar de o ser, das diversas opções que se abrem a Milheirós de Poiares posteriormente ao sufrágio de outubro e que não deixarão, certamente, de encontrar expressão nos diversos programas eleitorais. Assim, o compromisso deste Parlamento não pode ser senão o de vir, então, a permitir a Milheirós de Poiares uma tradução normativa consequente com a manifestação dessa sua vontade feita por um referendo no sentido de essa vontade tornar-se uma certeza no futuro desta freguesia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os subscritores de ambas as petições que estão hoje em discussão. Sempre houve muitas razões apresentadas por muitos peticionários, em muitas petições, para ser alterada a configuração dos limites territoriais de vários concelhos, o que é normal que aconteça num País, ou seja, que as pessoas desejem rever a forma como, territorialmente, se organizaram administrativamente e ao nível do poder local. Esses argumentos são da ordem do subjetivo, da interpretação histórica e cultural ou do interesse concreto que em cada momento se verifica. No entanto, a petição que visa a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira tem uma diferença de qualidade em relação a todas as outras que normalmente apreciamos no Parlamento. A petição em causa tem um critério objetivo na qual assenta, que é a vontade popular expressa, em 2012, de maneira absolutamente clara, através de um referendo vinculativo, reconhecido pelo Tribunal Constitucional, que teve a expressão largamente maioritária da população da freguesia de Milheirós de Poiares a favor da integração desta freguesia no concelho de São João da Madeira. Depois desse referendo, essa vontade vem sendo reiterada nomeadamente na assembleia de freguesia de Milheirós de Poiares, onde todas as forças políticas têm apoiado a integração desta freguesia no concelho de São João da Madeira. Também interessa referir que, no caso de esta pretensão ser atendida, o concelho de São João da Madeira, que receberá a freguesia de Milheirós de Poiares, já resolveu, no órgão municipal próprio, pronunciar-se favoravelmente a essa integração. Hoje, trata-se de sabermos se queremos ou não reconhecer a legitimidade desta pretensão e a vontade maioritária do povo desta freguesia. Da parte do Bloco de Esquerda, queremos reiterar a nossa inteira disponibilidade para, no primeiro momento oportuno, e em articulação com o movimento de Milheirós de Poiares e com as forças políticas parlamentares, encontrarmos uma data para avançarmos com um projeto de lei que possa permitir finalmente concretizar as aspirações democráticas, livremente expressas e amplamente maioritárias, do povo de Milheirós de Poiares pela integração dessa freguesia no concelho de São João da Madeira.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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