13 DE ABRIL DE 2017

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entendíamos ser a que melhor assegurasse a continuidade do Banco, a melhor estabilidade do sistema

financeiro e a que menos penalizasse os contribuintes. Foram esses os critérios que adotámos. E estudámos

todas as soluções, incluindo a da nacionalização.

O que creio que a Sr.ª Comissária quis dizer — e disse-o absolutamente em verdade — foi que o Governo

nunca formalizou junto da Comissão Europeia um pedido de autorização para alterar as condições que tinham

sido acordadas pelo anterior Governo, em 2014, de forma a fazer a nacionalização.

E não formalizámos esse pedido, porque, da análise que fizemos, concluímos que essa seria uma solução

mais penalizadora para o contribuinte do que aquela a que se tinha chegado. Porquê? Porque a nacionalização

implicava, desde logo, duas coisas.

Em primeiro lugar, e para já, implicava que o esforço de capitalização implicava um desembolso entre 4000

e 4700 milhões de euros por parte do Estado para fazer a nacionalização, porque não só não teríamos os 1000

milhões de euros que a Lone Star vai injetar como teríamos também a necessidade de injetar o capital para

corresponder aos rácios hoje necessários e para cobrir todas as eventualidades futuras. Era isso que nos faria

subir a conta para entre 4000 e 4700 milhões de euros.

Assim, entendemos que para os contribuintes não era aceitável, neste momento, este esforço de

capitalização do Novo Banco depois de termos assegurado o esforço para garantir a capitalização 100% pública

da Caixa Geral de Depósitos — e essa era a nossa prioridade.

Em segundo lugar, a nacionalização do Novo Banco implicaria que riscos quanto a eventualidades futuras

nunca seriam partilháveis com ninguém, nunca estariam sujeitos a qualquer limite e incorreríamos nessas

responsabilidades por inteiro.

Portanto, se há quem ache que, neste momento, já assumimos responsabilidades excessivas relativamente

a riscos de incumprimento quanto a alguns dos ativos, imagine-se o que seria se, em vez de assumirmos

responsabilidades relativamente a uma parte dos ativos, tivéssemos de assumir responsabilidades eventuais

para a totalidade dos ativos.

Acho, em consciência, que a solução que encontrámos é a solução equilibrada, a solução onde o Estado

mantém 25%, permitindo, assim, recuperar parte do esforço que tem feito através da valorização futura do

Banco, que permite ter uma gestão direta de um conjunto de ativos problemáticos, relativamente aos quais tem

uma responsabilidade diferenciada, e que permite garantir que não oferece nenhuma garantia por qualquer

crédito mas que responde, como qualquer sócio, pelas necessidades de capital como os demais sócios …

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

É isto que foi assegurado e eu julgo que é uma solução equilibrada no contexto daquilo que recebemos e no

contexto daquilo que tínhamos para poder decidir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do CDS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, folgo em saber que está

preocupado e atento em relação à questão da sustentabilidade da segurança social, mas tenho pena que o

Partido Socialista não tenha estado disponível nesta Câmara para, no verão passado, ter discutido a questão

do contrato de transparência tal como foi proposto pelo CDS,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … o mínimo dos mínimos para que possamos todos saber de que é

que estamos a falar e com que podemos contar para cada um de nós.