I SÉRIE — NÚMERO 81

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Entendemos também, por isso, que é absolutamente prioritário alcançar um acordo em relação aos cidadãos

comunitários residentes no Reino Unido, bem como aos cidadãos residentes na União Europeia — e o número

de britânicos a residir em Portugal rondará os cerca de 20 000 a 30 000. Esse acordo deve ser assente em

princípios de reciprocidade e não-discriminação e deve ser o mais abrangente possível, incluindo não só direitos

de residência, mas também os diferentes direitos sociais.

Aproveitamos ainda para alertar para o excessivo processo burocrático dos procedimentos para a obtenção

da autorização de residência. Perguntamos, por isso, se têm sido tomadas medidas excecionais no sentido de

auxiliar os portugueses residentes no Reino Unido, designadamente com o reforço de meios nas embaixadas.

É também importante salvaguardar os interesses das empresas portuguesas no Reino Unido. Refiro que,

entre janeiro e agosto de 2016, o mercado britânico representou cerca de 10% das exportações portuguesas de

bens e serviços e cerca de 4,8% das nossas importações. Merecem especial atenção, por serem os principais

setores exportadores, os têxteis, a indústria metalúrgica, os vinhos e também o calçado e a cortiça.

Refiro também a recentemente criada estrutura de missão liderada pelo Dr. Bernardo Trindade, que tem por

objeto atrair para Portugal os investimentos sediados no Reino Unido que pretendam permanecer na União

Europeia após o Brexit. Felicitamos o Governo pela criação desta estrutura de missão, pois se o Reino Unido

quer estar out, Portugal quer estar in.

O Brexit deve ser encarado não como um problema, mas sim como uma oportunidade para Portugal, e

exemplo desta oportunidade é o já aqui referido interesse demonstrado pela Agência Europeia de Medicamentos

em mudar a sua sede para Portugal. Aproveitamos, assim, para perguntar se há novidades em relação a este

processo e, bem assim, se houve entretanto outras entidades que tivessem demonstrado interesse em fixar-se

em Portugal após o Brexit.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro,

António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é essencial a

constatação de uma unanimidade total neste Parlamento quanto àquilo que identifiquei como prioridade negocial

da parte de Portugal — as pessoas, a defesa dos interesses dos cidadãos portugueses no Reino Unido e a

defesa dos interesses dos cidadãos do Reino Unido que residem em Portugal. Há unanimidade, estamos de

acordo quanto a isto.

Isto significa, por um lado, a garantia do direito de residência, que não depende de cinco anos de residência,

porque basta que um cidadão tenha nacionalidade de qualquer país comunitário para ter o direito de residir em

qualquer país da União Europeia. Esse período é contínuo, vai prosseguir e não deve ser interrompido com a

saída de qualquer Estado-membro da União Europeia.

Por outro lado, a proteção dos direitos significa a garantia dos direitos sociais já constituídos, dos direitos sociais

em formação e mesmo dos direitos sociais a serem efetivados dentro de anos, como, por exemplo, o direito à

reforma, que, em muitos casos, só se efetivará muitos anos após a saída do Reino Unido da União Europeia.

É, por isso, preciso salvaguardar o conjunto destes direitos, que devem continuar a ser respeitados. O

momento inicial não pode ser outro que não o da saída efetiva do Reino Unido da União Europeia; enquanto o

Reino Unido for parte da União Europeia é território da União e quem reside no Reino Unido reside em território

da União, como reside em território da União qualquer cidadão britânico que neste momento resida em Portugal.

Em segundo lugar, somos muito sensíveis à questão da burocracia e creio que o Governo britânico também

o é, porque pediu agora que as pessoas suspendessem o preenchimento do formulário de 85 páginas, uma vez

que, obviamente, não tem capacidade de apreciar tanta burocracia. Este é um tema que, aliás, foi objeto de

conversa entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Ministro dos Negócios Estrangeiros do

Reino Unido, tendo ambos combinado trabalhar em conjunto para uma maior simplificação e desburocratização.

Não quero deixar de responder a duas das questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Quanto à matéria fundamental da estratégia atlântica, queria dizer-lhe que sim, temos uma estratégia

atlântica. Foi essa a estratégia que construímos com os parceiros dos Estados Unidos, com os parceiros da

América Latina, com os parceiros africanos e é essa a visão que temos do Atlântico, não meramente europeísta,