27 DE ABRIL DE 2017

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Consideramos que é prioritário centrar-nos no que é essencial, ou seja, na questão relativa aos cidadãos.

Quanto a essa questão, entendemos que é necessário protegê-los em diferentes dimensões, nomeadamente

no que diz respeito a direitos de residência e a direitos sociais.

Desse ponto de vista, gostaríamos que o momento considerado para abranger os cidadãos correspondesse

ao momento da saída do Reino Unido da União Europeia. Isto porque temos o entendimento de que, enquanto

for membro da União Europeia, o Reino Unido está sujeito às suas obrigações e todos os cidadãos europeus

que lá residam estão sujeitos aos mesmos direitos e aos mesmos deveres que qualquer outro cidadão em

qualquer outra parte do território da União. Essa será, por isso, a nossa prioridade e aí centraremos as nossas

atenções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Miguel Morgado.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente: Nesta fase do processo em que nos encontramos, o da

saída do Reino Unido da União Europeia, o principal inimigo, o principal obstáculo que temos diante de nós é a

incerteza e a indefinição. Incerteza e indefinição que estão a afetar já dezenas ou centenas de milhares de

pessoas; incerteza e indefinição que estão a causar, já neste momento, um impasse económico relativamente

ao comportamento que as empresas querem ter — as que estão no Reino Unido e as que estão fora.

Portanto, o objetivo mais crucial que estas orientações devem dar é precisamente o de contribuírem para

reduzir essa incerteza e essa indefinição.

Nesse sentido, para o PSD, a prioridade das prioridades diz respeito aos direitos dos portugueses e dos

restantes cidadãos da União Europeia que foram para o Reino Unido trabalhar e viver.

A comunidade portuguesa é muito significativa no Reino Unido. Ainda em 2016, continuaram a emigrar para

o Reino Unido dezenas de milhares de portugueses.

Sabendo que isto afeta todos os cidadãos da União Europeia que lá estão a viver e a trabalhar,

designadamente os portugueses, é importante perceber que o Parlamento português representa também esses

portugueses e que não podemos aceitar que o Reino Unido faça dos direitos que assistem a esses cidadãos

portugueses uma arma negocial nesta mesa que se adivinha longa.

Ao contrário das notícias que estamos a receber do Reino Unido e que são preocupantes, é preciso garantir

que o Governo britânico não possa continuar a desencorajar, para além dos empecilhos burocráticos que está

a criar na vida de dezenas ou de centenas de milhares de pessoas, os pedidos para regularização da candidatura

a direitos de residência permanente no Reino Unido. É que agora o Governo britânico decidiu dar um passo em

frente e passou ativamente a desencorajar esses pedidos. Essas medidas do Governo britânico não são

aceitáveis.

O desejo do Governo britânico em obter reciprocidade no tratamento que os Estados-membros da União

Europeia darão aos seus residentes nesses Estados é legítimo e razoável.

Da parte do PSD, estamos disponíveis para acelerar o processo, juntamente com os nossos parceiros

europeus, de concessão, clarificação e estabilização dos direitos dos cidadãos britânicos nas nossas fronteiras

e nos outros Estados-membros.

Outro ponto muito importante e que não é aceitável que o Governo britânico opte por usar como arma

negocial diz respeito à cooperação em matéria de defesa e segurança. Sabemos que o Reino Unido é um

parceiro muito importante no estabelecimento da segurança interna e nas atividades de defesa, mas também

sabemos que, para a eficácia em todas estas operações, é crucial que haja alguma certeza, alguma definição e

confiança entre as instituições para que as respostas conjuntas a estes desafios sejam minimamente eficazes.

Também não podemos aceitar que esta matéria seja tratada em termos condicionais e como arma negocial.

A cooperação entre o Reino Unido e a União Europeia em matéria de defesa e segurança é também

fundamental.

Uma terceira prioridade que é importante esclarecer, no início das negociações, diz respeito aos

compromissos financeiros do Reino Unido com a União Europeia. Até ao final do atual quadro financeiro

plurianual e de outras responsabilidades contingentes e financeiras que o Reino Unido tem, somos favoráveis a