Debates Parlamentares - Diário 083, p. 31 (2017-05-04)

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5 DE MAIO DE 2017

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos dos trabalhadores não são

defendidos ameaçando de caducidade os contratos que os preveem. Negociar novos contratos não pode ser

uma operação feita com a espada da caducidade sobre a cabeça dos contratos que estão em vigor.

A introdução da caducidade na legislação laboral pelo, então, Governo PSD/CDS, através do Código «Bagão

Félix», serviu apenas um objetivo: dar ao patronato uma arma para fazer desaparecer uma geração de direitos

laborais que estavam previstos nos contratos coletivos, que na altura abrangiam 1 500 000 trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que ouvimos hoje novamente do PSD e do CDS são exatamente os mesmos

argumentos de 2003. Em nome da modernidade, em nome do desenvolvimento e da alteração tecnológica das

relações laborais, era preciso alterar a legislação laboral para dinamizar a contratação coletiva.

Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, em 10 anos, de 2003 a 2013, houve 241 000 trabalhadores

abrangidos por novas convenções coletivas de trabalho. É este o resultado da farsa que os senhores venderam

em 2003.

Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.

Não houve dinamização da contratação coletiva, houve, sim, liquidação de contratos coletivos com um

conjunto de direitos que lhes estão associados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ouvimos, neste debate, novamente, os mesmos argumentos, de que o PSD

e o CDS não prescindem, tal como em 2003 os afirmaram: é preciso fazer caducar os direitos para obrigar os

trabalhadores a negociar em piores condições, sendo obrigados a prescindir dos seus direitos, sendo

ameaçados pela caducidade para aceitarem a degradação das condições de trabalho, para aceitarem regras

que impõem uma mais injusta distribuição da riqueza.

Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS e também a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido

Socialista, que, antes de 2003, antes da introdução da caducidade, havia contratos coletivos que apenas eram

renovados em relação aos salários. Pois era! E já não era pouco! Renegociar um contrato coletivo para garantir

aumentos de salários não é coisa pouca!

Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, depois de se introduzir a caducidade na legislação laboral,

hoje, nem para aumentar salários se renovam os contratos. Hoje, nem os aspetos que já antes não eram

discutidos se discutem, nem os salários são objeto de renegociação com vista ao seu aumento.

Diz o PSD: «A caducidade não é uma malfeitoria». Gostava de ouvir a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes

a dizer isso aos trabalhadores da Petrogal, do setor dos têxteis, da hotelaria, dos SAMS, alguns dos quais estão

hoje a assistir a este debate. Diga-lhes que a caducidade não é uma malfeitoria e que os direitos que estão em

risco, que estão em xeque, não resultam dessa operação da caducidade que os senhores apoiaram.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Diz o Sr. Deputado Adão Silva que a caducidade tem tido resultados. Só por desprezo pelos trabalhadores,

só por desprezo pelos direitos dos trabalhadores é que se pode dizer que a caducidade tem tido resultados. É

verdade que tem tido resultados, Sr. Deputado Adão Silva, mas é a favor do patronato! É a favor de quem paga

menos salários, de quem rouba feriados, de quem rouba dias de descanso, de quem rouba compensações e

subsídios que estão previstos nos contratos para serem pagos aos trabalhadores.

Diz o CDS que não é necessário revogar mais nada, apenas a contratação coletiva; não é preciso revogar

mais nada na legislação laboral.

Sr. Deputado Anacoreta Correia, certamente não se deu conta de que o PCP tem apresentado projetos de

lei sobre o banco de horas e a adaptabilidade, sobre o combate à precariedade, sobre o trabalho temporário,

sobre o outsourcing, sobre todos esses aspetos em que se concentra um aspeto essencial de um problema

dramático da vida nacional, que é o problema da exploração dos trabalhadores e da injusta distribuição da

riqueza.

5 DE MAIO DE 2017 31 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos dos trabalhadores não são defendidos ameaçando de caducidade os contratos que os preveem. Negociar novos contratos não pode ser uma operação feita com a espada da caducidade sobre a cabeça dos contratos que estão em vigor. A introdução da caducidade na legislação laboral pelo, então, Governo PSD/CDS, através do Código «Bagão Félix», serviu apenas um objetivo: dar ao patronato uma arma para fazer desaparecer uma geração de direitos laborais que estavam previstos nos contratos coletivos, que na altura abrangiam 1 500 000 trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que ouvimos hoje novamente do PSD e do CDS são exatamente os mesmos argumentos de 2003. Em nome da modernidade, em nome do desenvolvimento e da alteração tecnológica das relações laborais, era preciso alterar a legislação laboral para dinamizar a contratação coletiva. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, em 10 anos, de 2003 a 2013, houve 241 000 trabalhadores abrangidos por novas convenções coletivas de trabalho. É este o resultado da farsa que os senhores venderam em 2003. Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. Não houve dinamização da contratação coletiva, houve, sim, liquidação de contratos coletivos com um conjunto de direitos que lhes estão associados. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ouvimos, neste debate, novamente, os mesmos argumentos, de que o PSD e o CDS não prescindem, tal como em 2003 os afirmaram: é preciso fazer caducar os direitos para obrigar os trabalhadores a negociar em piores condições, sendo obrigados a prescindir dos seus direitos, sendo ameaçados pela caducidade para aceitarem a degradação das condições de trabalho, para aceitarem regras que impõem uma mais injusta distribuição da riqueza. Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS e também a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista, que, antes de 2003, antes da introdução da caducidade, havia contratos coletivos que apenas eram renovados em relação aos salários. Pois era! E já não era pouco! Renegociar um contrato coletivo para garantir aumentos de salários não é coisa pouca! Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, depois de se introduzir a caducidade na legislação laboral, hoje, nem para aumentar salários se renovam os contratos. Hoje, nem os aspetos que já antes não eram discutidos se discutem, nem os salários são objeto de renegociação com vista ao seu aumento. Diz o PSD: «A caducidade não é uma malfeitoria». Gostava de ouvir a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes a dizer isso aos trabalhadores da Petrogal, do setor dos têxteis, da hotelaria, dos SAMS, alguns dos quais estão hoje a assistir a este debate. Diga-lhes que a caducidade não é uma malfeitoria e que os direitos que estão em risco, que estão em xeque, não resultam dessa operação da caducidade que os senhores apoiaram. Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Diz o Sr. Deputado Adão Silva que a caducidade tem tido resultados. Só por desprezo pelos trabalhadores, só por desprezo pelos direitos dos trabalhadores é que se pode dizer que a caducidade tem tido resultados. É verdade que tem tido resultados, Sr. Deputado Adão Silva, mas é a favor do patronato! É a favor de quem paga menos salários, de quem rouba feriados, de quem rouba dias de descanso, de quem rouba compensações e subsídios que estão previstos nos contratos para serem pagos aos trabalhadores. Diz o CDS que não é necessário revogar mais nada, apenas a contratação coletiva; não é preciso revogar mais nada na legislação laboral. Sr. Deputado Anacoreta Correia, certamente não se deu conta de que o PCP tem apresentado projetos de lei sobre o banco de horas e a adaptabilidade, sobre o combate à precariedade, sobre o trabalho temporário, sobre o outsourcing, sobre todos esses aspetos em que se concentra um aspeto essencial de um problema dramático da vida nacional, que é o problema da exploração dos trabalhadores e da injusta distribuição da riqueza.

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