I SÉRIE — NÚMERO 83

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pontuais do contrato de trabalho. É impossível não retirar deste facto, desta evidência, que, para estes partidos,

parece não ser já urgente a revogação total do conjunto dos artigos e normas que integraram a última reforma

laboral. É que se se limitam a discutir aspetos pontuais da atual legislação laboral, isto significa que, pelo menos,

estão já conformados com o essencial dessa reforma, o que é uma boa notícia para o País. E é uma boa notícia

para o País, porque hoje já nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda têm realmente coragem de negar a evidência

dos factos, ou seja, que esta legislação tem trazido um dinamismo ao mercado de trabalho e, no essencial, tem

contribuído para a dinamização do mercado laboral, para a dinamização da economia, para a criação de postos

de trabalho e para a diminuição do desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não esqueçamos, portanto, este contexto.

Mas, para além disso, esta iniciativa que o PCP aqui nos traz tem, claramente, uma agenda expressa e uma

agenda implícita, e é bom que nos detenhamos sobre ambas. A agenda expressa, como é evidente, diz respeito

à contratação coletiva e, sobre contratação coletiva, é bem evidente neste debate que o PCP e o Bloco de

Esquerda estão hoje num canto de uma sala, num canto do País, têm muito pouco a dizer em relação à

modernização e às exigências atuais da realidade laboral.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Tudo aquilo que disseram é manifestamente contrariado pelos

factos. Não, não é verdade que as alterações na legislação laboral tenham retirado importância à contratação

coletiva; não, não é verdade que a contratação coletiva esteja a diminuir. Basta atender, por exemplo, ao Livro

Verde, recentemente divulgado, onde se lê, bem, que entre 2014 e 1015 o número de trabalhadores abrangidos

pela contratação coletiva duplicou, ou seja, aumentou mais de 100%. Isto é a realidade que nos diz, documentos

tão insuspeitos como o Livro Verde.

As próprias instituições internacionais são claras a dizer que as alterações que foram introduzidas na

legislação laboral visaram, e bem, introduzir maior representatividade, maior dinamismo e maior capacidade de

afirmação aos contratos coletivos e é isto que está, precisamente, a acontecer. É que, Sr.as e Srs. Deputados, a

contratação coletiva é, como o próprio nome indica, uma contratação. Pressupõe um acordo de vontades e são

precisos instrumentos que tragam à contratação coletiva ganhos para ambas as partes, ganhos para os

trabalhadores e ganhos, também, para os empregadores, porque só assim é que se encontra, efetivamente, o

dinamismo que a própria contratação pressupõe.

Os Srs. Deputados ao quererem retirar à contratação coletiva essa dimensão de um esforço de acordo de

vontades estão, na verdade, a comprometer a sua eficiência, a sua capacidade de afirmação e estão a tratar a

contratação coletiva como uma coisa do passado, meramente reivindicativa e ideológica, que nada contribui

para a criação de postos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas dizia também que esta marcação, hoje, tem uma agenda

implícita, que não está aqui dita mas está subjacente a todo o debate que aqui tivemos. Esta agenda é muito

clara e põe em cheque o Governo e o Partido Socialista. A agenda implícita é esta: qual é a legitimidade do

Governo quando se senta com os parceiros sociais e quando afirma que tem condições para assegurar a

implementação de acordos sociais?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isto porque, como já vimos no passado —…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!