Debates Parlamentares - Diário 083, p. 27 (2017-05-04)

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5 DE MAIO DE 2017

um vazio. Ao mesmo tempo, o próprio conteúdo das convenções coletivas foi degradado e foi criado um mar de

precários, que estão expulsos, estão fora do próprio contrato social. Que o CDS e o PSD não reconheçam isto

é estranho, porque os números são avassaladores: chegámos a ter 1,8 milhões de trabalhadores abrangidos

por convenções coletivas e, em 2013, na sequência da reforma laboral do CDS de 2012, passámos para 241

000 os trabalhadores abrangidos por convenções coletivas. São mínimos históricos!

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

São mínimos históricos. E se agora estamos a assistir, e ainda bem, a uma subida do número de pessoas

abrangidas pela contratação coletiva, a chantagem continua, a abrangência continua a ser reduzida e os

conteúdos das convenções continuam a poder ser inferiores, e piores, do que os da lei geral.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E, por isso, não vale a pena ficcionar uma comunhão de interesses, dizia

o Sr. Deputado do CDS, entre o empregador e o trabalhador, como se não houvesse, nas relações de trabalho,

relações de poder, relações de dependência e relações entre duas partes, que são desiguais.

Não vale a pena camuflar que o desequilíbrio introduzido consagra a possibilidade de uma ditadura contratual

da parte mais forte. É isto que, neste momento, está na lei.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado, o CDS escusa de vir aqui fazer loas à importância dos

parceiros sociais, à negociação, porque o CDS que hoje veio aqui falar da importância dos parceiros sociais é o

mesmo que ontem dizia que a participação desses parceiros sociais, por exemplo, no processo de integração

de precários, era uma forma de institucionalizar a cunha. O CDS, se tem alguma vergonha na cara,…

Protestos do Deputado do CDS Filipe Anacoreta Correia.

… deveria ter aproveitado este debate para apresentar um pedido de desculpas aos precários, que ontem

insultou, às comissões de trabalhadores, que representam estes precários e que ontem ofendeu,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e ao movimento sindical, no seu conjunto, que foi caluniado pelo CDS.

Deveria ter aproveitado para um pedido de desculpas.

Aplausos do BE.

Deixo uma nota, só para terminar: Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, Sr. Deputado Ricardo

Bexiga, as novas questões e os novos desafios do trabalho e da economia não se resolvem dando aos patrões

a possibilidade de, unilateralmente, fazerem caducar uma convenção coletiva ou permitindo que imponham

conteúdos concretos, nessas convenções, que sejam piores, mais desfavoráveis, do que os que estão na lei

geral.

O que a lei hoje faz é reconhecer e estimular esse poder unilateral das entidades empregadoras. É, no fundo,

consagrar esse desequilíbrio, que é o mais atrasado, o mais conservador que pode ter a legislação laboral, que

é consagrar essa possibilidade de um despotismo patronal na negociação coletiva. É sobre isto que, hoje, é

preciso tomar decisões.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

5 DE MAIO DE 2017 27 um vazio. Ao mesmo tempo, o próprio conteúdo das convenções coletivas foi degradado e foi criado um mar de precários, que estão expulsos, estão fora do próprio contrato social. Que o CDS e o PSD não reconheçam isto é estranho, porque os números são avassaladores: chegámos a ter 1,8 milhões de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas e, em 2013, na sequência da reforma laboral do CDS de 2012, passámos para 241 000 os trabalhadores abrangidos por convenções coletivas. São mínimos históricos! Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. São mínimos históricos. E se agora estamos a assistir, e ainda bem, a uma subida do número de pessoas abrangidas pela contratação coletiva, a chantagem continua, a abrangência continua a ser reduzida e os conteúdos das convenções continuam a poder ser inferiores, e piores, do que os da lei geral. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E, por isso, não vale a pena ficcionar uma comunhão de interesses, dizia o Sr. Deputado do CDS, entre o empregador e o trabalhador, como se não houvesse, nas relações de trabalho, relações de poder, relações de dependência e relações entre duas partes, que são desiguais. Não vale a pena camuflar que o desequilíbrio introduzido consagra a possibilidade de uma ditadura contratual da parte mais forte. É isto que, neste momento, está na lei. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado, o CDS escusa de vir aqui fazer loas à importância dos parceiros sociais, à negociação, porque o CDS que hoje veio aqui falar da importância dos parceiros sociais é o mesmo que ontem dizia que a participação desses parceiros sociais, por exemplo, no processo de integração de precários, era uma forma de institucionalizar a cunha. O CDS, se tem alguma vergonha na cara,… Protestos do Deputado do CDS Filipe Anacoreta Correia. … deveria ter aproveitado este debate para apresentar um pedido de desculpas aos precários, que ontem insultou, às comissões de trabalhadores, que representam estes precários e que ontem ofendeu,… A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e ao movimento sindical, no seu conjunto, que foi caluniado pelo CDS. Deveria ter aproveitado para um pedido de desculpas. Aplausos do BE. Deixo uma nota, só para terminar: Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, as novas questões e os novos desafios do trabalho e da economia não se resolvem dando aos patrões a possibilidade de, unilateralmente, fazerem caducar uma convenção coletiva ou permitindo que imponham conteúdos concretos, nessas convenções, que sejam piores, mais desfavoráveis, do que os que estão na lei geral. O que a lei hoje faz é reconhecer e estimular esse poder unilateral das entidades empregadoras. É, no fundo, consagrar esse desequilíbrio, que é o mais atrasado, o mais conservador que pode ter a legislação laboral, que é consagrar essa possibilidade de um despotismo patronal na negociação coletiva. É sobre isto que, hoje, é preciso tomar decisões. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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