Debates Parlamentares - Diário 083, p. 22 (2017-05-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 83

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, quanto a consequências negativas, a Sr.ª Deputada podia

ter aproveitado o momento para pedir desculpa aos portugueses pelo estado em que deixaram o País e por

aquilo que fizeram as pessoas passar.

Aplausos do PSD.

Mais, Sr.ª Deputada: pela sua intervenção, não consegui perceber qual é, afinal, a posição do Partido

Socialista, porque, de facto, o Partido Socialista continua a dizer que o momento é extemporâneo, o Partido

Socialista continua a dizer que é a favor do diálogo social, mas, de repente, critica aquilo que está no Código do

Trabalho.

Ó Srs. Deputados, definam-se, sobretudo porque os trabalhadores merecem equilíbrio e estabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O patronato nunca se conformou com a perda do

poder unilateral de ditar as regras nas relações de trabalho, sempre procurou por todos os meios bloquear a

negociação coletiva.

Não poucas vezes a contratação coletiva fixa salários e consagra direitos em condições francamente mais

favoráveis aos trabalhadores do que está previsto no Código do Trabalho. E é exatamente por isso que a

contratação coletiva tem sido alvo de ataque sistemático por parte das associações patronais e dos sucessivos

governos. Um exemplo paradigmático deste ataque é o da Associação Portuguesa de Seguradores.

À boleia das alterações ao Código do Trabalho, impostas em 2003 por um Governo PSD/CDS, em particular

das normas que admitem a caducidade das convenções e eliminam o princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador, a Associação Portuguesa de Seguradores denunciou a convenção coletiva de trabalho e tentou,

durante anos, fazer publicar o aviso sobre a cessação da sua vigência.

Perante um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que lhe negou essa pretensão, a Associação

Portuguesa de Seguradores, em outubro de 2015, decidiu alterar os seus estatutos no sentido de deixar de ter

capacidade para outorgar convenções coletivas de trabalho e, dessa forma, avançar para a denúncia da

contratação coletiva com o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins. Ou seja, o patronato da

área dos seguros atuou de má-fé, recorrendo a um lamentável expediente para atacar a contratação coletiva e

os direitos dos trabalhadores,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … tais como a duração dos tempos de trabalho e a organização de horários, o

pagamento de trabalho suplementar, o prémio de antiguidade, os suplementos de ordenado, o pagamento de

despesas de serviço, entre muitos outros.

Esta situação exige uma atuação decisiva por parte do Governo e, em particular, da Autoridade para as

Condições do Trabalho (ACT), pondo cobro a este abuso e garantindo o respeito integral pela contratação

coletiva e pelos direitos dos trabalhadores do setor dos seguros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Roque.

I SÉRIE — NÚMERO 83 22 A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, quanto a consequências negativas, a Sr.ª Deputada podia ter aproveitado o momento para pedir desculpa aos portugueses pelo estado em que deixaram o País e por aquilo que fizeram as pessoas passar. Aplausos do PSD. Mais, Sr.ª Deputada: pela sua intervenção, não consegui perceber qual é, afinal, a posição do Partido Socialista, porque, de facto, o Partido Socialista continua a dizer que o momento é extemporâneo, o Partido Socialista continua a dizer que é a favor do diálogo social, mas, de repente, critica aquilo que está no Código do Trabalho. Ó Srs. Deputados, definam-se, sobretudo porque os trabalhadores merecem equilíbrio e estabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O patronato nunca se conformou com a perda do poder unilateral de ditar as regras nas relações de trabalho, sempre procurou por todos os meios bloquear a negociação coletiva. Não poucas vezes a contratação coletiva fixa salários e consagra direitos em condições francamente mais favoráveis aos trabalhadores do que está previsto no Código do Trabalho. E é exatamente por isso que a contratação coletiva tem sido alvo de ataque sistemático por parte das associações patronais e dos sucessivos governos. Um exemplo paradigmático deste ataque é o da Associação Portuguesa de Seguradores. À boleia das alterações ao Código do Trabalho, impostas em 2003 por um Governo PSD/CDS, em particular das normas que admitem a caducidade das convenções e eliminam o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a Associação Portuguesa de Seguradores denunciou a convenção coletiva de trabalho e tentou, durante anos, fazer publicar o aviso sobre a cessação da sua vigência. Perante um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que lhe negou essa pretensão, a Associação Portuguesa de Seguradores, em outubro de 2015, decidiu alterar os seus estatutos no sentido de deixar de ter capacidade para outorgar convenções coletivas de trabalho e, dessa forma, avançar para a denúncia da contratação coletiva com o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins. Ou seja, o patronato da área dos seguros atuou de má-fé, recorrendo a um lamentável expediente para atacar a contratação coletiva e os direitos dos trabalhadores,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — … tais como a duração dos tempos de trabalho e a organização de horários, o pagamento de trabalho suplementar, o prémio de antiguidade, os suplementos de ordenado, o pagamento de despesas de serviço, entre muitos outros. Esta situação exige uma atuação decisiva por parte do Governo e, em particular, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), pondo cobro a este abuso e garantindo o respeito integral pela contratação coletiva e pelos direitos dos trabalhadores do setor dos seguros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

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