5 DE MAIO DE 2017

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Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … repito, já vimos no passado, Sr.as e Srs. Deputados, e o

País assistiu com grande dramatismo —, o Governo não tem condições para negociar aquilo que os parceiros

sociais estejam dispostos a assegurar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um exemplo? Dê lá um exemplo!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isso aconteceu, por exemplo, com a taxa social única e com

as condições em que se verificou o último acordo de concertação social, em que o Governo teve de emendar a

mão, porque não teve condições de vingar a palavra que assinou com os seus parceiros sociais.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E é isto que o PCP e o Bloco de Esquerda estão aqui a dizer, ao trazerem à votação esta matéria. E o

Governo tem de saber que não pode estar a brincar nem com os parceiros sociais e muito menos com os

portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É isto que importa dizer: a concertação social não, não é uma

feira de gado! Não é uma feira de gado com os parceiros sociais, não deve ser uma feira de gado com os partidos

que sustentam a maioria deste Governo e que se veem, constantemente, a darem cambalhotas e rapidamente

a mudarem de palavra e a fazerem num dia uma coisa e no outro dia outra coisa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas feiras do gado «palavra dada é palavra honrada»!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É isto que este debate nos demonstra e é isto que está em

causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público e notório,

as várias alterações que a legislação laboral sofreu nos últimos anos, seja no setor privado seja no setor público,

trouxeram elementos muito negativos para quem trabalha e vieram acentuar o desequilíbrio nas relações

laborais com grave prejuízo para os trabalhadores.

Vejamos: primeiro, foi o Código do Trabalho de 2003, que veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito

à contratação coletiva, principalmente no que diz respeito à introdução da caducidade das convenções coletivas,

mas também com a possibilidade de as convenções coletivas poderem fixar regras menos favoráveis para os

trabalhadores do que as previstas na lei. O objetivo era claro: colocar em causa o princípio do tratamento mais

favorável ao trabalhador e contrariar a própria natureza das convenções coletivas de trabalho, porque estas

também visam estabelecer condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador do que aquelas que resultam

das leis laborais.

Depois vieram outras alterações, ou revisões, ao Código do Trabalho, mas no mesmo sentido, isto é, no

sentido de agravar o desequilíbrio nas relações laborais e sempre com grave prejuízo para quem trabalha. Desde

logo a revisão de 2014, quando o Governo PSD/CDS, para além de outros ataques a quem trabalha, decidiu

facilitar os despedimentos e tornar as indemnizações em caso de despedimento mais baratas, foi um verdadeiro

convite ao despedimento e um grande jeito que PSD e CDS acabaram por fazer às entidades patronais — mais