I SÉRIE — NÚMERO 83

28

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, sobre a contratação coletiva, o que

o Partido Socialista, hoje, nos veio dizer é que tem as mesmas preocupações que a esquerda, mas tem as

mesmas soluções que a direita. Sabemos, Sr. Deputado, que as soluções da direita não são as soluções que

servem a quem vive do seu trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É através da contratação coletiva que se

registam progressos significativos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de

direitos determinantes para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, designadamente dos

trabalhadores do setor têxtil.

O patronato nunca se conformou com esta situação e um exemplo disso mesmo é a postura adotada, desde

2014, pela Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP), que, ancorada na política de exploração e

empobrecimento levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, visa a retirada de diversos direitos aos trabalhadores,

destacando-se o roubo dos feriados de Carnaval e municipal, a redução do pagamento das horas

extraordinárias, a majoração das férias, a redução da retribuição anual do trabalhador em regime de turnos no

valor de 470 € e o não pagamento do subsídio de amas às trabalhadoras têxteis. Ou seja, o que a associação

patronal pretende é aumentar a exploração dos trabalhadores e reduzir as suas remunerações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Apesar de haver um parecer da Direção-Geral do Emprego e das Relações de

Trabalho (DGERT) que conclui pela não caducidade do contrato coletivo, as empresas do setor, associadas à

ATP continuam a retirar os direitos dos trabalhadores, como sucedeu recentemente numa empresa de Vila Nova

de Famalicão, a Riopele. Às dezenas de trabalhadores desta empresa que ousaram gozar o feriado do Carnaval

foi-lhes marcada falta injustificada e descontado um dia de salário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Democrata!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta situação é insustentável e exige a revogação da caducidade e a

reintrodução, na sua plenitude, do princípio do tratamento mais favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata entende que as leis

laborais não são intocáveis, nem imutáveis.

O que também nos parece é que este debate hoje proposto pelo PCP, para, obstinadamente, querer alterar

legislação laboral que tem tido manifestações de resultados muito positivos para Portugal, é, no mínimo, um

absurdo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda agora ouviu um exemplo!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É, de facto, um absurdo o PCP e, já agora também, o Bloco de Esquerda — mas

já lá chegarei — quererem, obstinadamente, alterar uma legislação que funciona bem, que se traduz numa boa

resposta para aquilo que é a grande ambição dos portugueses: ter mais emprego, ter menos desemprego, ter

mais economia, ter melhor emprego e ter melhor distribuição da riqueza que o emprego sempre pode

proporcionar.

Mas nós não somos contra a alteração da legislação laboral,…