I SÉRIE — NÚMERO 93

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Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 7 de junho, quarta-feira, às 15 horas, e terá

como ordem do dia, para além da eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de

Informações da República Portuguesa (CFSIRP), uma marcação do Bloco de Esquerda sobre questões laborais,

que eventualmente poderão ser votadas no final do debate.

Muito obrigado a todos e um resto de boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 16 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos votos n.os 319 e 320/XIII (2.ª):

A gestão política e diplomática do processo — central de Alamaraz — demonstrou a impossibilidade de se

aceitar, nas relações entre Estados, o improviso e a superficialidade.

Mesmo na Europa integrada em que nos encontramos, os Estados não alienaram soberania, não se

decidiram deixar de determinar as questões centrais da vida de cada povo ou povos. A central nuclear de

Almaraz integra o núcleo duro do que Espanha considera serem as questões de soberania e nesse universo

não há cedências possíveis.

Quando Portugal se decidiu pela apresentação de queixa, junto de Bruxelas, estava longe de ter feito a

ponderação estratégica da questão e estava desconhecedor das regras habituais que implicam nas tentativas

de solução que a EU sempre encontra. Deveria saber que o resultado político desta sua ação seria ínfimo e que

a impacto público, de deceção, seria enorme.

Que sirva, este processo, para negar o improviso e para que os decisores se sentem antes de agirem.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª):

No passado dia 1 de junho o projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª) foi objeto de votação em reunião plenária,

tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) solicitado a votação individualizada das duas

recomendações feitas na iniciativa identificada por considerar que as recomendações mereciam ponderações

diferentes.

Assim, ao rever-se na recomendação exposta no ponto 1 que procura, através de uma campanha de

divulgação massiva, alertar os agricultores para as vantagens do seguro agrícola, o GPPS votou favoravelmente.

O GPPS absteve-se na recomendação promovida no ponto 2 do projeto de resolução por considerar que os

riscos enquadrados no projeto de resolução são riscos cobertos pelo atual sistema de seguros agrícolas, cujos

prémios são financiados por apoios públicos até 80%.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª), da iniciativa do

Partido Socialista, por reconhecer e recomendar a revisão da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, embora

fique aquém e seja insuficiente face à recomendação proposta pelo PCP e aprovada na Assembleia da