Debates Parlamentares - Diário 093, p. 24 (2017-06-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 93

O Governo foi absolutamente indiferente ao consenso político estabelecido na Assembleia da República, foi

absolutamente indiferente às resoluções da Assembleia da República e foi absolutamente indiferente às

preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar. O Governo desrespeitou a

Assembleia da República, o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em sessão plenária

manifesta o seu protesto ao Governo pelo comportamento omissivo deste na Cimeira Ibérica ao recusar-se, por

sua própria iniciativa, a abordar a temática da central nuclear de Almaraz e, muito concretamente, a necessidade

do seu encerramento.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo

da central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

É o seguinte:

Decorreu nos passados dias 29 e 30 de abril a 29.ª Cimeira Luso-Espanhola, em Vila Real. Trata-se de uma

iniciativa que tem vindo a ganhar consistência e frequência, ao longo dos anos, tendo como objetivo central

reforçar o relacionamento bilateral entre os nossos dois países bem como contribuir para uma maior

diversificação da cooperação nos mais variados domínios.

A cumplicidade estratégica que tem existido entre Portugal e Espanha tem permitido aos dois países afirmar

as suas posições no plano europeu e ir mais longe no aprofundamento multidimensional do seu relacionamento,

em permanente diálogo. É, através desse diálogo permanente, pontuado por cimeiras e encontros a todos os

níveis, têm sido encontradas soluções construtivas para as grandes questões de interesse comum mas também

para os incidentes de natureza episódica.

Foi por isso, com perplexidade, que tomámos conhecimento do facto de os dois países não terem aproveitado

a Cimeira para analisar as questões relativas à central nuclear espanhola de Almaraz, situada a pouco mais de

100 quilómetros da fronteira portuguesa.

Parece-nos inaceitável que um encontro de alto nível não sirva como momento apropriado para discutir no

plano político-diplomático bilateral uma questão que tem sido foco de desentendimento entre Portugal e Espanha

e, muito menos, que não faça parte da agenda.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu voto de protesto pela

ausência de discussão do tema sobre a central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Luso-Espanhola,

expressando o seu desagrado pela inexistência de propostas do Governo português bem como de garantias de

encerramento por parte das autoridades espanholas.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre

estas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do voto n.º 321/XIII (2.ª) — De saudação pela Declaração Conjunta da XXIX Cimeira

Luso-Espanhola (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos a favor do PS.

É o seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 93 24 O Governo foi absolutamente indiferente ao consenso político estabelecido na Assembleia da República, foi absolutamente indiferente às resoluções da Assembleia da República e foi absolutamente indiferente às preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar. O Governo desrespeitou a Assembleia da República, o órgão de soberania representativo de todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em sessão plenária manifesta o seu protesto ao Governo pelo comportamento omissivo deste na Cimeira Ibérica ao recusar-se, por sua própria iniciativa, a abordar a temática da central nuclear de Almaraz e, muito concretamente, a necessidade do seu encerramento. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo da central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.É o seguinte: Decorreu nos passados dias 29 e 30 de abril a 29.ª Cimeira Luso-Espanhola, em Vila Real. Trata-se de uma iniciativa que tem vindo a ganhar consistência e frequência, ao longo dos anos, tendo como objetivo central reforçar o relacionamento bilateral entre os nossos dois países bem como contribuir para uma maior diversificação da cooperação nos mais variados domínios. A cumplicidade estratégica que tem existido entre Portugal e Espanha tem permitido aos dois países afirmar as suas posições no plano europeu e ir mais longe no aprofundamento multidimensional do seu relacionamento, em permanente diálogo. É, através desse diálogo permanente, pontuado por cimeiras e encontros a todos os níveis, têm sido encontradas soluções construtivas para as grandes questões de interesse comum mas também para os incidentes de natureza episódica. Foi por isso, com perplexidade, que tomámos conhecimento do facto de os dois países não terem aproveitado a Cimeira para analisar as questões relativas à central nuclear espanhola de Almaraz, situada a pouco mais de 100 quilómetros da fronteira portuguesa. Parece-nos inaceitável que um encontro de alto nível não sirva como momento apropriado para discutir no plano político-diplomático bilateral uma questão que tem sido foco de desentendimento entre Portugal e Espanha e, muito menos, que não faça parte da agenda. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu voto de protesto pela ausência de discussão do tema sobre a central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Luso-Espanhola, expressando o seu desagrado pela inexistência de propostas do Governo português bem como de garantias de encerramento por parte das autoridades espanholas. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do voto n.º 321/XIII (2.ª) — De saudação pela Declaração Conjunta da XXIX Cimeira Luso-Espanhola (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PS.É o seguinte:

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