2 DE JUNHO DE 2017

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A XXIX Cimeira Luso-Espanhola debateu um vasto conjunto de temáticas de interesse comum,

designadamente cooperação transfronteiriça, ambiente e energia, infraestruturas e transportes, turismo,

segurança interna e proteção civil, trabalho e segurança social, ciência e tecnologia, segurança e defesa, União

Europeia e agenda internacional. Os temas discutidos valorizam as relações entre ambos os Estados, num clima

de confiança e cooperação recíprocas.

Ainda que a temática do encerramento da central de Almaraz não conste especificamente da Declaração

Conjunta, e não obstante os contactos bilaterais sobre este assunto, há que sublinhar a inclusão do ponto 12,

onde se lê que a Cimeira «permitiu que ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a

troca mútua de informações em matéria energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da UE

e desenvolvendo consultas bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial

impacto transfronteiriço».

Complementarmente, no ponto 13 pode ler-se que «foi destacada a importância de defender e promover um

modelo energético sustentável (…). O aumento de energia renovável irá garantir um mix energético mais

equilibrado na Península Ibérica e contribuir para o processo de descarbonização das economias dos dois

países».

Reforçando-se o compromisso da partilha de informações, os dois países assumem que as questões relativas

ao funcionamento de qualquer infraestrutura desta natureza deverão ser alvo de análise conjunta,

particularmente nos casos em que se afigurar um potencial impacto transfronteiriço. A promoção de uma agenda

de descarbonização permite encarar o futuro com uma consciência acrescida face aos desafios ambientais com

que nos confrontamos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária,

saúda o Governo pela Declaração Conjunta resultante da Cimeira Luso-Espanhola, porquanto abre portas a um

novo ciclo de diálogo, de reforço de políticas ambientais e energéticas mais seguras e sustentáveis para os dois

Estados, valorizando os recursos endógenos e respeitando as populações, sem comprometer o

desenvolvimento económico.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Eurico Brilhante Dias

entregaremos uma declaração de voto em relação à votação dos votos n.os 320 e 321/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto do

Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a votação do voto n.º 321/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da

atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de

plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, se concordarem, vamos proceder à votação, conjunta, dos projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª)

— Exercício do direito de petição (quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP,