Debates Parlamentares - Diário 097, p. 49 (2017-06-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE JUNHO DE 2017

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o direito a ter direitos

continua a ser preocupantemente dependente do vínculo da nacionalidade, percebemos que esta é, realmente,

uma discussão da maior importância para um número imenso de pessoas e para a fronteira, cada vez mais

importante, entre uma democracia cosmopolita e uma cultura discriminatória.

Em fevereiro, o Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia um projeto de lei justamente para fixar aquilo

que nos parece ser o critério a ter em conta neste debate: a necessidade de numa sociedade crescentemente

pluricultural como é, e ainda vem a ser, a nossa se deve consagrar o princípio segundo o qual cada pessoa que

nasce em Portugal é português. Foi esse o regime que vigorou até 1981. Entendemos que é esse o regime que

deve vigorar no nosso País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não há qualquer razão para que quem é filho de pessoas estrangeiras,

mas que aqui nasceu, que aqui cresceu, que aqui criou as suas redes de socialização, não veja consagrada na

lei aquela que é a sua nacionalidade de facto, que é a nacionalidade portuguesa, e que permaneça amarrado a

uma nacionalidade que, de facto, não é a sua, que é a nacionalidade dos seus progenitores.

O nosso projeto baixou, então, à Comissão, sem votação, porque entendemos ser necessário que, no

trabalho de especialidade, se façam todas as convergências para que este critério possa fazer o seu caminho e

seja acentuado na lei.

É com essa perspetiva que encaramos os projetos que hoje aqui estão em discussão. Apesar das nossas

distâncias e críticas relativamente a esses projetos, entendemos que há lugar a que haja uma convergência

máxima para que este princípio faça caminho.

O projeto de lei do Partido Socialista apresenta algumas soluções que nos parecem ser de salientar. Desde

logo, a redução do prazo da residência legal para efeitos de naturalização ou a substituição da pena abstrata

pela pena concreta, no que diz respeito ao fundamento da recusa de naturalização, ou, ainda, a redução para

cinco anos da residência, independentemente do seu título, para este efeito. São aspetos positivos.

Mas também há aspetos que nos parecem ser de criticar, a saber: a manutenção da dupla pena — pena de

prisão mais recusa de naturalização —, ou esse conceito um pouco estranho, um pouco arbitrário e arriscado

de consolidação da nacionalidade, ou, ainda, a diferenciação, a nosso ver, tão criticável, entre nacionais dos

PALOP e nacionais de outros países para efeitos de teste de conhecimento da língua portuguesa. Não há

nenhuma razão para que assim seja.

É também no sentido do reforço do princípio do jus soli que vai o projeto do PCP — e saudamos esse projeto

—, é também no sentido da desburocratização da naturalização que vai o projeto do PAN — e saudamo-lo por

isso.

Nenhum destes três projetos — e com isto termino, Sr. Presidente — dá o passo que entendemos necessário,

que é consagrar a atribuição automática da nacionalidade originária por um princípio de jus soli.

Para os projetos hoje em debate, o mais que se faz é reconhecer que, se houver um pedido nesse sentido,

então, haverá a consagração da nacionalidade portuguesa.

Também nenhum destes projetos altera a regulamentação em matéria de emolumentos a pagar pela

atribuição ou aquisição de nacionalidade, que o projeto que apresentámos propõe que sejam iguais aos

definidos para a emissão ou substituição do Cartão de Cidadão.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apesar destas limitações e destes aspetos críticos,…

O Sr. Presidente: — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, apesar destas limitações e destes aspetos críticos, reiteramos que é desejável que,

em sede de especialidade, convirjamos para uma acentuação inequívoca do critério do jus soli na nossa Lei da

Nacionalidade.

14 DE JUNHO DE 2017 49 O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o direito a ter direitos continua a ser preocupantemente dependente do vínculo da nacionalidade, percebemos que esta é, realmente, uma discussão da maior importância para um número imenso de pessoas e para a fronteira, cada vez mais importante, entre uma democracia cosmopolita e uma cultura discriminatória. Em fevereiro, o Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia um projeto de lei justamente para fixar aquilo que nos parece ser o critério a ter em conta neste debate: a necessidade de numa sociedade crescentemente pluricultural como é, e ainda vem a ser, a nossa se deve consagrar o princípio segundo o qual cada pessoa que nasce em Portugal é português. Foi esse o regime que vigorou até 1981. Entendemos que é esse o regime que deve vigorar no nosso País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não há qualquer razão para que quem é filho de pessoas estrangeiras, mas que aqui nasceu, que aqui cresceu, que aqui criou as suas redes de socialização, não veja consagrada na lei aquela que é a sua nacionalidade de facto, que é a nacionalidade portuguesa, e que permaneça amarrado a uma nacionalidade que, de facto, não é a sua, que é a nacionalidade dos seus progenitores. O nosso projeto baixou, então, à Comissão, sem votação, porque entendemos ser necessário que, no trabalho de especialidade, se façam todas as convergências para que este critério possa fazer o seu caminho e seja acentuado na lei. É com essa perspetiva que encaramos os projetos que hoje aqui estão em discussão. Apesar das nossas distâncias e críticas relativamente a esses projetos, entendemos que há lugar a que haja uma convergência máxima para que este princípio faça caminho. O projeto de lei do Partido Socialista apresenta algumas soluções que nos parecem ser de salientar. Desde logo, a redução do prazo da residência legal para efeitos de naturalização ou a substituição da pena abstrata pela pena concreta, no que diz respeito ao fundamento da recusa de naturalização, ou, ainda, a redução para cinco anos da residência, independentemente do seu título, para este efeito. São aspetos positivos. Mas também há aspetos que nos parecem ser de criticar, a saber: a manutenção da dupla pena — pena de prisão mais recusa de naturalização —, ou esse conceito um pouco estranho, um pouco arbitrário e arriscado de consolidação da nacionalidade, ou, ainda, a diferenciação, a nosso ver, tão criticável, entre nacionais dos PALOP e nacionais de outros países para efeitos de teste de conhecimento da língua portuguesa. Não há nenhuma razão para que assim seja. É também no sentido do reforço do princípio do jus soli que vai o projeto do PCP — e saudamos esse projeto —, é também no sentido da desburocratização da naturalização que vai o projeto do PAN — e saudamo-lo por isso. Nenhum destes três projetos — e com isto termino, Sr. Presidente — dá o passo que entendemos necessário, que é consagrar a atribuição automática da nacionalidade originária por um princípio de jus soli. Para os projetos hoje em debate, o mais que se faz é reconhecer que, se houver um pedido nesse sentido, então, haverá a consagração da nacionalidade portuguesa. Também nenhum destes projetos altera a regulamentação em matéria de emolumentos a pagar pela atribuição ou aquisição de nacionalidade, que o projeto que apresentámos propõe que sejam iguais aos definidos para a emissão ou substituição do Cartão de Cidadão. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apesar destas limitações e destes aspetos críticos,… O Sr. Presidente: — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, apesar destas limitações e destes aspetos críticos, reiteramos que é desejável que, em sede de especialidade, convirjamos para uma acentuação inequívoca do critério do jus soli na nossa Lei da Nacionalidade.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas