Debates Parlamentares - Diário 097, p. 46 (2017-06-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 97

O Sr. António Ventura (PSD): — Até que enfim temos publicada a rotulagem obrigatória, que deriva do

projeto do PSD, mas, para sermos responsáveis na valorização e na justificação da excelência deste produto,

que é o leite, precisamos de investigação. É essa a responsabilidade que queremos ver em todas as bancadas,

se vão ou não aprovar o nosso projeto.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com intervenções inflamadas destas, ainda faz ferver o leite!

O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Beba o leite!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão conjunta dos projetos de resolução

n.os 435/XIII (1.ª), 637, 920, 922 e 923/XIII (2.ª).

Do quarto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 544/XIII (2.ª) — Oitava

alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de

19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de

janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho, e n.º 9/2015, de 29 de

julho (PS), 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e

548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN).

Para iniciar o debate e apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da nacionalidade

convoca-nos uma vez mais para o debate naquele que é, seguramente, um tema central para a atividade e a

estruturação do Estado. Para além de ser um direito fundamental, a nacionalidade é também a porta para o

exercício de direitos civis e políticos e é, acima de tudo, um instrumento essencial para a integração das

comunidades que connosco escolhem partilhar o seu destino.

Desde 2006 que reconhecemos com toda a clareza que somos simultaneamente um País de emigração e

um País de imigração e a Lei da Nacionalidade deu, nesse ano, passos muito importantes e foi merecedora de

uma avaliação positiva no plano nacional e em instâncias internacionais, precisamente sobre esta matéria.

Decorridos agora mais de 10 anos, podemos, de facto, fazer uma reflexão profunda sobre aquele que foi o

legado desta revisão da Lei da Nacionalidade e revisitá-la, tendo em vista três objetivos fundamentais: em

primeira linha, um reforço de direitos daqueles que pretendem aceder à nacionalidade portuguesa; em segundo

lugar, um esforço de desburocratização e de simplificação dos procedimentos de aquisição; e, em terceiro lugar,

a correção de insuficiências que a prática do dia a dia, ao longo dos últimos 10 anos, tem vindo a revelar.

É com este propósito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fiel à sua tradição nesta matéria e

orgulhoso daqueles que foram os resultados extremamente positivos alcançados junto da integração das

comunidades migrantes, propõe trazer a este debate um conjunto de propostas de alteração à Lei da

Nacionalidade.

Em primeira linha, focando na redução do prazo necessário de residência dos progenitores o acesso à

nacionalidade originária de quem nasce em território português, reconhecendo que, efetivamente, temos um

laço com suficiente estabilidade e certeza para assegurar essa nacionalidade originária; clarificando e

melhorando o regime de naturalização, facilitando-o perante a evidência destes mesmos laços com a

comunidade nacional; e assegurando mesmo, em alguns casos, para além dos que já constam da lei, o direito

à naturalização para quem aqui nasceu, para quem aqui desenvolveu a sua vida, para quem aqui foi contactando

com a comunidade nacional, impedindo que se mantenha num limbo, em que não pertence à comunidade

nacional portuguesa nem se encontra ligado, com suficiente força, à comunidade dos seus pais e do país de

origem dos seus ascendentes.

Efetivamente, podemos olhar para a matéria da naturalização de ascendentes como um fator inovador que

procuramos introduzir na lei, reconhecendo que, também em sede de nacionalidade, a ideia do reagrupamento

I SÉRIE — NÚMERO 97 46 O Sr. António Ventura (PSD): — Até que enfim temos publicada a rotulagem obrigatória, que deriva do projeto do PSD, mas, para sermos responsáveis na valorização e na justificação da excelência deste produto, que é o leite, precisamos de investigação. É essa a responsabilidade que queremos ver em todas as bancadas, se vão ou não aprovar o nosso projeto. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Com intervenções inflamadas destas, ainda faz ferver o leite! O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Beba o leite! Risos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 435/XIII (1.ª), 637, 920, 922 e 923/XIII (2.ª). Do quarto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 544/XIII (2.ª) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho, e n.º 9/2015, de 29 de julho (PS), 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN). Para iniciar o debate e apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da nacionalidade convoca-nos uma vez mais para o debate naquele que é, seguramente, um tema central para a atividade e a estruturação do Estado. Para além de ser um direito fundamental, a nacionalidade é também a porta para o exercício de direitos civis e políticos e é, acima de tudo, um instrumento essencial para a integração das comunidades que connosco escolhem partilhar o seu destino. Desde 2006 que reconhecemos com toda a clareza que somos simultaneamente um País de emigração e um País de imigração e a Lei da Nacionalidade deu, nesse ano, passos muito importantes e foi merecedora de uma avaliação positiva no plano nacional e em instâncias internacionais, precisamente sobre esta matéria. Decorridos agora mais de 10 anos, podemos, de facto, fazer uma reflexão profunda sobre aquele que foi o legado desta revisão da Lei da Nacionalidade e revisitá-la, tendo em vista três objetivos fundamentais: em primeira linha, um reforço de direitos daqueles que pretendem aceder à nacionalidade portuguesa; em segundo lugar, um esforço de desburocratização e de simplificação dos procedimentos de aquisição; e, em terceiro lugar, a correção de insuficiências que a prática do dia a dia, ao longo dos últimos 10 anos, tem vindo a revelar. É com este propósito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fiel à sua tradição nesta matéria e orgulhoso daqueles que foram os resultados extremamente positivos alcançados junto da integração das comunidades migrantes, propõe trazer a este debate um conjunto de propostas de alteração à Lei da Nacionalidade. Em primeira linha, focando na redução do prazo necessário de residência dos progenitores o acesso à nacionalidade originária de quem nasce em território português, reconhecendo que, efetivamente, temos um laço com suficiente estabilidade e certeza para assegurar essa nacionalidade originária; clarificando e melhorando o regime de naturalização, facilitando-o perante a evidência destes mesmos laços com a comunidade nacional; e assegurando mesmo, em alguns casos, para além dos que já constam da lei, o direito à naturalização para quem aqui nasceu, para quem aqui desenvolveu a sua vida, para quem aqui foi contactando com a comunidade nacional, impedindo que se mantenha num limbo, em que não pertence à comunidade nacional portuguesa nem se encontra ligado, com suficiente força, à comunidade dos seus pais e do país de origem dos seus ascendentes. Efetivamente, podemos olhar para a matéria da naturalização de ascendentes como um fator inovador que procuramos introduzir na lei, reconhecendo que, também em sede de nacionalidade, a ideia do reagrupamento

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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