Debates Parlamentares - Diário 097, p. 48 (2017-06-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 97

exigências de certificado do registo criminal do país da nacionalidade desse cidadão quando ele não tem

possibilidade de o obter. A legislação exige que esse cidadão obtenha um certificado de registo criminal do país

da sua nacionalidade quando essa pessoa nunca viveu nesse país e, portanto, não tem nenhuma possibilidade

de obter esse tipo de documentação.

Portanto, a lei não deve criar obstáculos artificiais, muitas vezes intransponíveis, que fazem com que alguém

que faz parte, objetivamente, da comunidade nacional e que a quer integrar de pleno direito seja impedido de o

fazer por razões meramente burocráticas e administrativas.

Também aí, há, de facto, algo a rever, assim como aquela exigência do conhecimento e do domínio da língua

portuguesa. Chega a ser até um pouco ridículo exigir essa prova de conhecimento a pessoas que aqui nasceram,

que aqui fizeram a sua escola e que aqui sempre fizeram a sua vida. Não faz nenhum sentido. É mais um

daqueles exemplos de obstáculo administrativo que, obviamente, importa transpor.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para concluir, saudamos, mais uma vez, este debate e o

processo legislativo que agora se inicia, com a convicção de que vamos dar um passo — mais um — muito

importante no aperfeiçoamento da Lei da Nacionalidade portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero congratular o

Partido Socialista pelo agendamento deste importante debate.

A nacionalidade representa um importante vínculo de integração de um indivíduo a um Estado com o qual

apresenta uma intensa ligação.

De acordo com o Observatório das Migrações (OM), Portugal apresenta, desde as alterações legislativas que

operou nesta matéria em 2006, um dos modelos mais favoráveis do mundo para a aquisição da nacionalidade,

colhendo reconhecimento internacional pela forma como tem vindo, progressivamente, a apostar claramente

numa política de integração de imigrantes.

Não obstante este reconhecimento internacional, consideramos que existem aspetos a serem melhorados.

A aquisição da nacionalidade portuguesa, através da naturalização por residência no território português, e a

declaração de vontade, através do casamento ou união de facto, apresentam algumas dificuldades de cariz

burocrático e prático que devem ser eliminadas.

Como tal, por um lado, o PAN considera que, representando o casamento e a união de facto vínculos

caracterizados pela durabilidade e estabilidade de ligações sustentadas a Portugal, deve um casamento ou

união de facto que tenha a duração mínima de cinco anos consubstanciar um fator de concessão de

nacionalidade imediata, sem a observância de demais pressupostos.

Por outro lado, propomos, ainda, que seja reformulado o critério de atribuição de nacionalidade por via da

residência. Isto porque a obrigatoriedade de residência legal no território português traz enormes dificuldades

práticas na aquisição de nacionalidade. Tais dificuldades são facilmente percetíveis, uma vez que a residência

legal pressupõe o preenchimento de certos requisitos, como é o caso da existência de um contrato de trabalho.

Ora, muito dificilmente um residente no território português conseguirá um contrato de trabalho sem ter a sua

situação regularizada. Como tal, esta formulação apresenta um efeito pernicioso de impossibilidade prática de

concretização e deve ser alterada, devendo relevar, para efeitos de concessão de nacionalidade portuguesa, o

período de residência real e efetivo no território português.

Por fim, consideramos que deve ser encurtado o respetivo prazo de seis para cinco anos. Não podemos

continuar a compactuar com uma realidade onde pessoas que contribuem para o progresso do País, que por cá

constroem as suas redes e estabilidade sociais, sejam excluídas e se vejam privadas do acesso à cidadania

portuguesa.

Aplausos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

I SÉRIE — NÚMERO 97 48 exigências de certificado do registo criminal do país da nacionalidade desse cidadão quando ele não tem possibilidade de o obter. A legislação exige que esse cidadão obtenha um certificado de registo criminal do país da sua nacionalidade quando essa pessoa nunca viveu nesse país e, portanto, não tem nenhuma possibilidade de obter esse tipo de documentação. Portanto, a lei não deve criar obstáculos artificiais, muitas vezes intransponíveis, que fazem com que alguém que faz parte, objetivamente, da comunidade nacional e que a quer integrar de pleno direito seja impedido de o fazer por razões meramente burocráticas e administrativas. Também aí, há, de facto, algo a rever, assim como aquela exigência do conhecimento e do domínio da língua portuguesa. Chega a ser até um pouco ridículo exigir essa prova de conhecimento a pessoas que aqui nasceram, que aqui fizeram a sua escola e que aqui sempre fizeram a sua vida. Não faz nenhum sentido. É mais um daqueles exemplos de obstáculo administrativo que, obviamente, importa transpor. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para concluir, saudamos, mais uma vez, este debate e o processo legislativo que agora se inicia, com a convicção de que vamos dar um passo — mais um — muito importante no aperfeiçoamento da Lei da Nacionalidade portuguesa. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero congratular o Partido Socialista pelo agendamento deste importante debate. A nacionalidade representa um importante vínculo de integração de um indivíduo a um Estado com o qual apresenta uma intensa ligação. De acordo com o Observatório das Migrações (OM), Portugal apresenta, desde as alterações legislativas que operou nesta matéria em 2006, um dos modelos mais favoráveis do mundo para a aquisição da nacionalidade, colhendo reconhecimento internacional pela forma como tem vindo, progressivamente, a apostar claramente numa política de integração de imigrantes. Não obstante este reconhecimento internacional, consideramos que existem aspetos a serem melhorados. A aquisição da nacionalidade portuguesa, através da naturalização por residência no território português, e a declaração de vontade, através do casamento ou união de facto, apresentam algumas dificuldades de cariz burocrático e prático que devem ser eliminadas. Como tal, por um lado, o PAN considera que, representando o casamento e a união de facto vínculos caracterizados pela durabilidade e estabilidade de ligações sustentadas a Portugal, deve um casamento ou união de facto que tenha a duração mínima de cinco anos consubstanciar um fator de concessão de nacionalidade imediata, sem a observância de demais pressupostos. Por outro lado, propomos, ainda, que seja reformulado o critério de atribuição de nacionalidade por via da residência. Isto porque a obrigatoriedade de residência legal no território português traz enormes dificuldades práticas na aquisição de nacionalidade. Tais dificuldades são facilmente percetíveis, uma vez que a residência legal pressupõe o preenchimento de certos requisitos, como é o caso da existência de um contrato de trabalho. Ora, muito dificilmente um residente no território português conseguirá um contrato de trabalho sem ter a sua situação regularizada. Como tal, esta formulação apresenta um efeito pernicioso de impossibilidade prática de concretização e deve ser alterada, devendo relevar, para efeitos de concessão de nacionalidade portuguesa, o período de residência real e efetivo no território português. Por fim, consideramos que deve ser encurtado o respetivo prazo de seis para cinco anos. Não podemos continuar a compactuar com uma realidade onde pessoas que contribuem para o progresso do País, que por cá constroem as suas redes e estabilidade sociais, sejam excluídas e se vejam privadas do acesso à cidadania portuguesa. Aplausos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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