14 DE JUNHO DE 2017

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familiar e a do reforço, sob a mesma égide, da nacionalidade portuguesa são, de facto, um fator de certeza e de

confiança adicional para aqueles que connosco residem e partilham o seu destino.

Finalmente, desburocratizar e simplificar, sem fazer prejudicar a fiabilidade dos procedimentos, é algo que

também já se impõe em vários domínios da Lei da Nacionalidade no que respeita à prova da Língua, no que

respeita ao registo criminal e à forma como as administrações públicas de outros Estados devem fornecer

informação e na forma como a contagem dos períodos de residência em Portugal deve ser realizada. Aqui

encontramos material muito claro e resultante também do diálogo que foi sendo encetado quer com as

instituições públicas, quer com as associações representativas das comunidades migrantes e que a Lei da

Nacional deve também refletir.

É por isso que, com total abertura e espírito de diálogo, estamos abertos para conversar com todos os grupos

parlamentares, em particular com aqueles que gostaríamos de saudar — o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN,

que também já vieram a este debate e que nele vêm participando —, dando nota de que, apesar de não

concordarmos com tudo o que é colocado em cima da mesa, uma coisa é certa: todos temos o mesmo propósito,

todos caminhamos no mesmo sentido, que é o do reconhecimento do reforço de direitos àqueles que connosco

querem continuar a viver e que querem continuar também a, connosco, ser portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queríamos saudar a

realização deste debate, porque estamos, de facto, no limiar de uma nova aprovação de um diploma legislativo

em matéria de Lei da Nacionalidade que pode ser um passo muito importante para melhorar a Lei da

Nacionalidade portuguesa.

Efetivamente, a alteração realizada em 2006 foi muito importante. Ainda há poucos dias, como que por

coincidência, fui abordado na rua por um cidadão que, reconhecendo em mim um Deputado da Assembleia da

República, fez questão de vir agradecer a alteração da legislação da nacionalidade em 2006, que permitiu a ele

próprio adquirir a nacionalidade portuguesa, sendo uma pessoa radicada em Portugal desde muito tenra idade.

Foi, de facto, uma alteração legislativa que aprofundou o princípio de jus soli, permitindo, justamente, a muitos

cidadãos — muitos deles nascidos e criados em Portugal — poderem adquirir a nacionalidade portuguesa pela

qual há muito tempo ansiavam.

Mas, tal como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dizer, é tempo de refletir sobre essa

experiência positiva, de ver o que ainda de negativo subsiste na Lei da Nacionalidade portuguesa e de poder

dar um passo em frente em matéria de jus soli.

Entendemos que se justifica, tendo em conta as características demográficas que o nosso País assumiu e o

facto de Portugal não ser apenas um país de emigração, mas ser também um país de imigração, que se justifica

dar mais um passo em matéria de consagração do jus soli.

Do ponto de vista do PCP, o que é relevante para a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa

originária tem a ver com o facto de se residir em Portugal. Ou seja, quem reside em Portugal, quem cá vive,

quem quer cá viver, quem tem cá os seus filhos e quer continuar a viver cá, deve ter a possibilidade de que os

filhos cá nascidos tenham nacionalidade portuguesa originária.

O que consideramos como o limite que não deve ser transposto é o que levaria a considerar a nacionalidade

portuguesa como algo de conveniência. Alguém que pudesse vir nascer em Portugal, não querendo viver cá,

mas querer vir cá para que a pessoa cá nascida possa ter um passaporte português, possa ter nacionalidade

portuguesa, e depois não ter qualquer relação com a comunidade nacional. Não é isso que nos move. O que

nos move é que quem vive em Portugal, quem tem cá os seus filhos, esses filhos devem poder ser portugueses

de origem e esta é, para nós, uma questão pela qual nos batemos.

Reconhecemos que o projeto de lei que o PS apresentou não vai tão longe, mas, efetivamente, vai muito

para além do que é a Lei da Nacionalidade portuguesa atualmente vigente e, por isso, também saudamos a

iniciativa que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves aqui apresentou.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, há um outro aspeto relevante que tem a ver com obstáculos

administrativos que subsistem à aquisição da nacionalidade por naturalização. Tem a ver, por exemplo, com