I SÉRIE — NÚMERO 98

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Pausa.

Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco de que há outros requerimentos para que projetos congéneres

baixem à Comissão, mas por um período de 30 dias. Portanto, se o Partido Socialista alterar para um período

igual, podemos votar os requerimentos em conjunto.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. O PS altera o requerimento para um período

de 30 dias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, vamos, então, votar, conjuntamente, os

requerimentos apresentados pelos respetivos autores — tendo o Partido Socialista apresentado um

requerimento oral —, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, relativos, respetivamente, aos projetos de lei n.os 544/XIII

(2.ª) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei

n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º

1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho, e n.º

9/2015, de 29 de julho (PS), 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da

Nacionalidade) (PCP) e 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da

atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração

da rede nacional de eletricidade (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto

relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos

consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD vota sempre contra!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos

contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP).