Debates Parlamentares - Diário 101, p. 21 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

Sr. Secretário de Estado, a pergunta que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, se impõe fazer sobre a

proposta de lei que o Governo apresenta — e refiro-me, particularmente, à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª), que

define as características dos fundos de recuperação de créditos — tem a ver com uma opção de fundo quanto

à forma como são resolvidos os problemas que possam emergir no sistema financeiro, nomeadamente através

da colocação de produtos, principalmente, como papel comercial. É que ou há a possibilidade de acionar uma

garantia pública, havendo contrapartidas por essa possibilidade, ou, então, estamos apenas a assumir que é o

Estado que paga, acaso não se consiga, através da litigância e do sistema judicial, satisfazer as necessidades

para colmatar as dívidas contraídas. E esta é uma mensagem muito estranha em relação ao passado, porque o

Estado passa a assumir que está disponível para pagar mas não esteve disponível para, como o PCP sempre

propôs, ir buscar o património, as contas em offshore, as herdades, a Espírito Santo Saúde e, com essas

riquezas, poder pagar as dívidas que os donos dessas empresas contraíram com dinheiro que não era deles.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que se coloca é esta: o Governo e o Partido Socialista estão

ou não disponíveis para que a ativação de uma garantia do Estado para satisfazer dívidas contraídas junto de

clientes dos bancos que foram enganados esteja dependente da capacidade de o Estado nacionalizar, integrar

no seu património as riquezas, os patrimónios, as empresas que possam, ainda, ser chamados a pagar por

estas dívidas? Ou seja, estão ou não disponíveis para que aquelas empresas, as contas em offshore, o

património imóvel que foi adquirido, neste caso, pelo Espírito Santo, possam vir a ser nacionalizados e o Estado,

assim, sim, poder ativar uma garantia, sendo ressarcido pela nacionalização que acaba de realizar?!

A outra opção é o Estado ser chamado a pagar e não ter como compensar-se por essa perda, assumindo,

assim, os riscos de um negócio. Isto é, os banqueiros enganam os clientes, os clientes são enganados pelos

banqueiros, o Estado paga o prejuízo — é o paraíso do capitalismo financeiro!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Secretário de

Estado Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, devo dizer que também fiquei, de

facto, bastante perplexo com a intervenção do Deputado Carlos Silva.

Os lesados de que estamos a falar não são um grupo de gananciosos que se limitaram a comprar

determinado tipo de ativos aos balcões do Banco simplesmente porque tinham um rendimento superior. Estamos

a falar de um conjunto de pessoas que compraram um conjunto de ativos que foram vendidos de forma

enganosa, com informação que estava errada, informação, essa, que tinha sido validada por um conjunto de

entidades, algumas delas públicas.

Aplausos do PS.

Entidades públicas, essas, que não cumpriram as suas funções e que estão hoje a ser demandadas

judicialmente pelos lesados, e estão a ser bem demandadas. Estão a ser demandadas, porque, se não

cumpriram as suas funções, quem foi lesado tem o direito a exigir ser ressarcido e ser recompensado das falhas

do funcionamento dos mecanismos de freios e contrapesos.

Portanto, quando se diz que estamos a passar para benefício de alguns aquilo que é um custo para todos…

É que um custo para todos os portugueses já existe, porque, quando o Estado, em tribunal, for declarado culpado

e tiver de, eventualmente, vir a indemnizar os lesados, essa indemnização será paga por todos.

Aquilo que o Governo está aqui a fazer é a resolver um problema que foi deixado e é chegar a um acordo

que permita a um conjunto de pessoas que foram enganadas que, por um lado, o Estado assuma as suas

responsabilidades e, por outro lado, que haja uma partilha dos custos entre o Estado e os lesados e que também

permita que estes lesados, organizados, demandem aqueles que os enganaram efetivamente e que vão atrás

daquilo que os senhores identificaram como os criminosos.

24 DE JUNHO DE 2017 21 Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. Sr. Secretário de Estado, a pergunta que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, se impõe fazer sobre a proposta de lei que o Governo apresenta — e refiro-me, particularmente, à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª), que define as características dos fundos de recuperação de créditos — tem a ver com uma opção de fundo quanto à forma como são resolvidos os problemas que possam emergir no sistema financeiro, nomeadamente através da colocação de produtos, principalmente, como papel comercial. É que ou há a possibilidade de acionar uma garantia pública, havendo contrapartidas por essa possibilidade, ou, então, estamos apenas a assumir que é o Estado que paga, acaso não se consiga, através da litigância e do sistema judicial, satisfazer as necessidades para colmatar as dívidas contraídas. E esta é uma mensagem muito estranha em relação ao passado, porque o Estado passa a assumir que está disponível para pagar mas não esteve disponível para, como o PCP sempre propôs, ir buscar o património, as contas em offshore, as herdades, a Espírito Santo Saúde e, com essas riquezas, poder pagar as dívidas que os donos dessas empresas contraíram com dinheiro que não era deles. Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que se coloca é esta: o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para que a ativação de uma garantia do Estado para satisfazer dívidas contraídas junto de clientes dos bancos que foram enganados esteja dependente da capacidade de o Estado nacionalizar, integrar no seu património as riquezas, os patrimónios, as empresas que possam, ainda, ser chamados a pagar por estas dívidas? Ou seja, estão ou não disponíveis para que aquelas empresas, as contas em offshore, o património imóvel que foi adquirido, neste caso, pelo Espírito Santo, possam vir a ser nacionalizados e o Estado, assim, sim, poder ativar uma garantia, sendo ressarcido pela nacionalização que acaba de realizar?! A outra opção é o Estado ser chamado a pagar e não ter como compensar-se por essa perda, assumindo, assim, os riscos de um negócio. Isto é, os banqueiros enganam os clientes, os clientes são enganados pelos banqueiros, o Estado paga o prejuízo — é o paraíso do capitalismo financeiro! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, devo dizer que também fiquei, de facto, bastante perplexo com a intervenção do Deputado Carlos Silva. Os lesados de que estamos a falar não são um grupo de gananciosos que se limitaram a comprar determinado tipo de ativos aos balcões do Banco simplesmente porque tinham um rendimento superior. Estamos a falar de um conjunto de pessoas que compraram um conjunto de ativos que foram vendidos de forma enganosa, com informação que estava errada, informação, essa, que tinha sido validada por um conjunto de entidades, algumas delas públicas. Aplausos do PS. Entidades públicas, essas, que não cumpriram as suas funções e que estão hoje a ser demandadas judicialmente pelos lesados, e estão a ser bem demandadas. Estão a ser demandadas, porque, se não cumpriram as suas funções, quem foi lesado tem o direito a exigir ser ressarcido e ser recompensado das falhas do funcionamento dos mecanismos de freios e contrapesos. Portanto, quando se diz que estamos a passar para benefício de alguns aquilo que é um custo para todos… É que um custo para todos os portugueses já existe, porque, quando o Estado, em tribunal, for declarado culpado e tiver de, eventualmente, vir a indemnizar os lesados, essa indemnização será paga por todos. Aquilo que o Governo está aqui a fazer é a resolver um problema que foi deixado e é chegar a um acordo que permita a um conjunto de pessoas que foram enganadas que, por um lado, o Estado assuma as suas responsabilidades e, por outro lado, que haja uma partilha dos custos entre o Estado e os lesados e que também permita que estes lesados, organizados, demandem aqueles que os enganaram efetivamente e que vão atrás daquilo que os senhores identificaram como os criminosos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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