Debates Parlamentares - Diário 101, p. 23 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que não passe a ideia de que o facto de isto ser um caso de polícia e

um caso de justiça será esquecido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que não passe também a ideia de que estes bens fugiram todos para

o exterior e de que muitos não estão arrestados em Portugal.

Que não passe também a ideia de que não há arguidos e de que nós, respeitando o princípio da separação

de poderes, não esperamos e não exigimos que a justiça funcione.

Seria muito mau que o Parlamento se arredasse desse debate ou que fingisse que este caso não é, de facto,

um caso de polícia e um caso de justiça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, indo diretamente ao que estamos a discutir,

também gostava de lhe dizer o seguinte: é verdade que aquilo que hoje discutimos é um fundo de recuperação

de créditos, mas não é menos verdade que ele tem como objetivo resolver o problema de determinadas pessoas

e de determinadas situações. Não me vai, com certeza, dizer que, a partir deste momento, qualquer pessoa que

tenha sido vítima de uma fraude, seja ela bancária ou de outra natureza, terá acesso a um fundo de recuperação

de créditos com garantia do Estado. Portanto, importa perceber do que estamos a falar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, é melhor explicar!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E há questões muito concretas que, creio, deviam estar definidas por

lei para sabermos o que estamos a fazer.

Primeiro: quem é que adquire, através desta solução que vai ser votada, o direito a minorar as perdas, com

o beneplácito do Estado? É porque se estamos, em alguns casos, a falar de lesados do papel comercial, não é

menos verdade que há outro tipo de lesados.

O que diremos, por exemplo, a obrigacionistas — e obrigacionistas do próprio Banco — que, à boleia de uma

resolução do Banco de Portugal que se disse que era só para investidores qualificados, são, afinal, investidores

não qualificados e que ficaram completamente lesados, tendo, em alguns casos, imagine-se só, títulos que foram

transacionados já depois da resolução?

É imprescindível que para eles seja encontrada uma solução, como também é imprescindível percebermos

como fica a situação dos emigrantes, como fica a situação, por exemplo, dos lesados do BANIF e em que moldes

é que ela é ou não igual a esta e também qual é o tratamento de justiça equitativa entre os chamados «lesados

do papel comercial».

É muito importante perceber-se, por exemplo, se a cada pessoa, a cada contribuinte, com determinado valor

vai corresponder a mesma perda ou se a perda tem a ver com a distribuição formal do património que tem em

unidades de participação, solução que, parece-me, não é aceitável, do ponto de vista da justiça equitativa. A

cada valor que cada pessoa, cada contribuinte, tenha tem de corresponder uma perda semelhante.

Por último — mas muito importante também —, o Parlamento não é a Casa dos cheques em branco. O que

está previsto é uma garantia do Estado e é importante que aquilo que for aprovado aqui diga de que montante

é essa garantia e em que montante é que ela se pode materializar. Ou seja, pondo as coisas de uma maneira

muito simples: quanto é que isto vai custar a cada português e que impacto é que isso vai ter nas finanças

públicas?

24 DE JUNHO DE 2017 23 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que não passe a ideia de que o facto de isto ser um caso de polícia e um caso de justiça será esquecido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que não passe também a ideia de que estes bens fugiram todos para o exterior e de que muitos não estão arrestados em Portugal. Que não passe também a ideia de que não há arguidos e de que nós, respeitando o princípio da separação de poderes, não esperamos e não exigimos que a justiça funcione. Seria muito mau que o Parlamento se arredasse desse debate ou que fingisse que este caso não é, de facto, um caso de polícia e um caso de justiça. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, indo diretamente ao que estamos a discutir, também gostava de lhe dizer o seguinte: é verdade que aquilo que hoje discutimos é um fundo de recuperação de créditos, mas não é menos verdade que ele tem como objetivo resolver o problema de determinadas pessoas e de determinadas situações. Não me vai, com certeza, dizer que, a partir deste momento, qualquer pessoa que tenha sido vítima de uma fraude, seja ela bancária ou de outra natureza, terá acesso a um fundo de recuperação de créditos com garantia do Estado. Portanto, importa perceber do que estamos a falar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, é melhor explicar! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E há questões muito concretas que, creio, deviam estar definidas por lei para sabermos o que estamos a fazer. Primeiro: quem é que adquire, através desta solução que vai ser votada, o direito a minorar as perdas, com o beneplácito do Estado? É porque se estamos, em alguns casos, a falar de lesados do papel comercial, não é menos verdade que há outro tipo de lesados. O que diremos, por exemplo, a obrigacionistas — e obrigacionistas do próprio Banco — que, à boleia de uma resolução do Banco de Portugal que se disse que era só para investidores qualificados, são, afinal, investidores não qualificados e que ficaram completamente lesados, tendo, em alguns casos, imagine-se só, títulos que foram transacionados já depois da resolução? É imprescindível que para eles seja encontrada uma solução, como também é imprescindível percebermos como fica a situação dos emigrantes, como fica a situação, por exemplo, dos lesados do BANIF e em que moldes é que ela é ou não igual a esta e também qual é o tratamento de justiça equitativa entre os chamados «lesados do papel comercial». É muito importante perceber-se, por exemplo, se a cada pessoa, a cada contribuinte, com determinado valor vai corresponder a mesma perda ou se a perda tem a ver com a distribuição formal do património que tem em unidades de participação, solução que, parece-me, não é aceitável, do ponto de vista da justiça equitativa. A cada valor que cada pessoa, cada contribuinte, tenha tem de corresponder uma perda semelhante. Por último — mas muito importante também —, o Parlamento não é a Casa dos cheques em branco. O que está previsto é uma garantia do Estado e é importante que aquilo que for aprovado aqui diga de que montante é essa garantia e em que montante é que ela se pode materializar. Ou seja, pondo as coisas de uma maneira muito simples: quanto é que isto vai custar a cada português e que impacto é que isso vai ter nas finanças públicas?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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