Debates Parlamentares - Diário 101, p. 25 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

que estavam a comprar, também por causa do Estado. A essas pessoas devemos uma resposta e é isso que

esta proposta de lei, que estamos hoje a discutir, permite.

Esta proposta de lei não é o acordo com os lesados, é a solução jurídica que viabiliza qualquer acordo com

os lesados.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Conhece o acordo?!

O Sr. João Galamba (PS): — Penso que o Sr. Deputado também reconhecerá que um acordo com os

lesados, uma solução para os lesados é necessária.

Quanto à existência da garantia, é preciso dizer o seguinte: nós não estamos a criar novos passivos para o

Estado. Isso só seria verdade se o Estado não estivesse implicado, desde o início, nesta questão.

O Estado tem milhares de ações contra si e foi o Sr. Deputado, o seu partido e todos os Deputados que

participaram na Comissão de Inquérito do BES que admitiram isso mesmo, quando reconheceram que a

supervisão falhou.

É, portanto, porque temos de ser consequentes com as coisas que dizemos nas comissões de inquérito e

com as recomendações que fazemos que hoje estamos aqui a discutir esta proposta. E as pessoas que aqui

estão merecem mais do que a sua intervenção, Sr. Deputado.

Olhemos, então, para a solução.

Quando se diz que a garantia é um problema porque estamos a pagar algo privado, não, nós estamos apenas

a reconhecer, a codificar e a tentar dar uma resposta a uma responsabilidade que já existe.

Sr. Deputado, pode ter a certeza de que aquilo que o seu partido e os outros partidos disseram na Comissão

de Inquérito tem relevância jurídica. Quando reconhecemos todos que o Estado falhou e quando reconhecemos

todos que o Estado tem de dar uma resposta, então o Estado tem mesmo de dar uma resposta, Sr. Deputado.

Protestos dos Deputados do PSD Carlos Santos Silva e Carlos Abreu Amorim.

E esta solução encontrada é equilibrada. Não nos podemos esquecer que todos os lesados do BES que

adiram a esta solução prescindem das suas ações contra o Estado.

Portanto, o Estado não se limita a pagar, ou a viabilizar, ou a garantir. O Estado também encontra aqui uma

solução que não só beneficia os lesados, mas também beneficia o próprio Estado.

Sr. Deputado, cessar uma infinidade de ações contra o Banco de Portugal, contra a CMVM — que são

entidades públicas pelas quais os contribuintes são os últimos responsáveis —, encontrar uma solução em que

o Estado, porque isto existe, dê uma garantia para viabilizar uma solução, não é passar cheques em branco,

nem é pagar erros dos outros, é assumir as nossas responsabilidades e dar uma resposta cabal, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva.

E é isso que estamos hoje a fazer.

A pergunta que dirijo ao Sr. Secretário de Estado é sobre o critério definido e os lesados que poderão aceder

a este fundo. Qual é o critério fundamental? É ou não verdade que o critério fundamental é a identificação de

falhas do Estado? É que é por isso e só por isso.

Portanto, não podemos falar de toda e qualquer pessoa que perdeu dinheiro no banco a ou no banco b.

Neste caso, são pessoas específicas, com problemas concretos, nos quais o Estado está implicado e entende

que a garantia do Estado não é um cheque em branco, nem é pagar a uns sem pagar a outros, é, isso sim, uma

maneira de resolver não só o problema das pessoas que aqui estão e dos milhares de lesados do BES, mas

também o seu próprio problema.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Foi isso que o Governo fez, foi isso que apresentou e é isso que estamos aqui a discutir.

24 DE JUNHO DE 2017 25 que estavam a comprar, também por causa do Estado. A essas pessoas devemos uma resposta e é isso que esta proposta de lei, que estamos hoje a discutir, permite. Esta proposta de lei não é o acordo com os lesados, é a solução jurídica que viabiliza qualquer acordo com os lesados. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Conhece o acordo?! O Sr. João Galamba (PS): — Penso que o Sr. Deputado também reconhecerá que um acordo com os lesados, uma solução para os lesados é necessária. Quanto à existência da garantia, é preciso dizer o seguinte: nós não estamos a criar novos passivos para o Estado. Isso só seria verdade se o Estado não estivesse implicado, desde o início, nesta questão. O Estado tem milhares de ações contra si e foi o Sr. Deputado, o seu partido e todos os Deputados que participaram na Comissão de Inquérito do BES que admitiram isso mesmo, quando reconheceram que a supervisão falhou. É, portanto, porque temos de ser consequentes com as coisas que dizemos nas comissões de inquérito e com as recomendações que fazemos que hoje estamos aqui a discutir esta proposta. E as pessoas que aqui estão merecem mais do que a sua intervenção, Sr. Deputado. Olhemos, então, para a solução. Quando se diz que a garantia é um problema porque estamos a pagar algo privado, não, nós estamos apenas a reconhecer, a codificar e a tentar dar uma resposta a uma responsabilidade que já existe. Sr. Deputado, pode ter a certeza de que aquilo que o seu partido e os outros partidos disseram na Comissão de Inquérito tem relevância jurídica. Quando reconhecemos todos que o Estado falhou e quando reconhecemos todos que o Estado tem de dar uma resposta, então o Estado tem mesmo de dar uma resposta, Sr. Deputado. Protestos dos Deputados do PSD Carlos Santos Silva e Carlos Abreu Amorim. E esta solução encontrada é equilibrada. Não nos podemos esquecer que todos os lesados do BES que adiram a esta solução prescindem das suas ações contra o Estado. Portanto, o Estado não se limita a pagar, ou a viabilizar, ou a garantir. O Estado também encontra aqui uma solução que não só beneficia os lesados, mas também beneficia o próprio Estado. Sr. Deputado, cessar uma infinidade de ações contra o Banco de Portugal, contra a CMVM — que são entidades públicas pelas quais os contribuintes são os últimos responsáveis —, encontrar uma solução em que o Estado, porque isto existe, dê uma garantia para viabilizar uma solução, não é passar cheques em branco, nem é pagar erros dos outros, é assumir as nossas responsabilidades e dar uma resposta cabal, Sr. Deputado. Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva. E é isso que estamos hoje a fazer. A pergunta que dirijo ao Sr. Secretário de Estado é sobre o critério definido e os lesados que poderão aceder a este fundo. Qual é o critério fundamental? É ou não verdade que o critério fundamental é a identificação de falhas do Estado? É que é por isso e só por isso. Portanto, não podemos falar de toda e qualquer pessoa que perdeu dinheiro no banco a ou no banco b. Neste caso, são pessoas específicas, com problemas concretos, nos quais o Estado está implicado e entende que a garantia do Estado não é um cheque em branco, nem é pagar a uns sem pagar a outros, é, isso sim, uma maneira de resolver não só o problema das pessoas que aqui estão e dos milhares de lesados do BES, mas também o seu próprio problema. Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Foi isso que o Governo fez, foi isso que apresentou e é isso que estamos aqui a discutir.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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