Debates Parlamentares - Diário 101, p. 22 (2017-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Mas criminosos é algo tem de ser decidido, é algo que, num Estado de direito, não é identificado por esta

Câmara, não é decidido por esta Câmara, é decidido nos tribunais. É isso que é o Estado de direito.

Aplausos do PS.

Aquilo que o Estado faz, através deste diploma, não é nenhum acordo com os lesados do BES. Aquilo que

o Estado faz é apresentar um mecanismo, um fundo de recuperação, que permita a todos aqueles que foram

ou venham a ser lesados no futuro associarem-se e terem acesso a um conjunto de garantias e a um conjunto

de benefícios em termos de custas judiciais que lhes permita, de uma forma organizada e menos onerosa para

os que são a parte mais fraca, demandar judicial e criminalmente aqueles que os lesaram, pondo em causa as

poupanças de tantos anos de aforro.

No que diz respeito aos trabalhadores e a quem está ou não está isento, aquilo que se faz nesta proposta e

aquilo que existirá é a possibilidade de demandar todos aqueles que foram culpados de alguma forma — e

culpados quer dizer dolosamente —, ou seja, os que, dolosamente, agiram no sentido de prejudicar estas

pessoas. Esses, sim, serão demandados em tribunal e serão demandados de forma a responderem judicial e

criminalmente. Não há aqui nenhum tipo de pessoas que esteja isenta ou que tenha imunidade face a esta

matéria.

No que diz respeito à questão levantada pelo Deputado Miguel Tiago e à possibilidade de acionar uma

garantia pública em que o Estado vai pagar aquilo que decorreu e que resultou da ação dos banqueiros, é

verdade. É verdade que, desde há algum tempo, o Estado tem estado a pagar aquilo que decorreu da ação

dolosa e até da ação criminosa de alguns banqueiros.

Mas também não podemos esquecer que o Estado é aqui parte e que o Estado também falhou; as instituições

do Estado responsáveis por supervisionar e por regular os mercados também falharam.

É por isso que o Estado tem de ter, e deve ter, aqui um papel. O Estado deve assumir as suas

responsabilidades, as suas falhas, e contribuir para uma solução e para que se mantenha a confiança dos

investidores nos mercados, porque o Estado não deixará que se volte a repetir este tipo de questões e este tipo

de atitudes, pelo menos naquilo que puder ser antecipado, previsível e eliminado por esta legislação.

É neste sentido que apresentamos esta proposta. É uma proposta equilibrada, é uma proposta que permite

partilhar o risco entre o Estado, os lesados e, de alguma forma, demandar a responsabilidade daqueles que os

lesaram.

Por isso, apresentamos uma proposta que contribui para a estabilidade financeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Queria começar por cumprimentar as muitas pessoas que assistem hoje ao nosso debate, nomeadamente os

lesados.

Aquilo que o CDS sempre defendeu nesta matéria — era, e é, um objetivo muito difícil — é que se possa

chegar a uma solução que seja cumprível para todos: para lesados, para o BES, para o Novo Banco e para os

dois reguladores — CMVM (Comissão do Mercado de Valores Imobiliários) e Banco de Portugal — que muitas

vezes, e lamentavelmente, durante este período andaram de costas voltadas, cada um entrincheirado numa

posição, sem conseguirem chegar a um acordo. Para se chegar a um acordo é preciso que todos façam

cedências e é preciso também, digo eu, que, neste Parlamento, saibamos qual é esse acordo, para que depois

possamos votar com conhecimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Diria também, em relação àquilo que já foi dito, que nós não

colaboraremos num branqueamento de quem, de facto, enganou estas pessoas.

I SÉRIE — NÚMERO 101 22 Mas criminosos é algo tem de ser decidido, é algo que, num Estado de direito, não é identificado por esta Câmara, não é decidido por esta Câmara, é decidido nos tribunais. É isso que é o Estado de direito. Aplausos do PS.Aquilo que o Estado faz, através deste diploma, não é nenhum acordo com os lesados do BES. Aquilo que o Estado faz é apresentar um mecanismo, um fundo de recuperação, que permita a todos aqueles que foram ou venham a ser lesados no futuro associarem-se e terem acesso a um conjunto de garantias e a um conjunto de benefícios em termos de custas judiciais que lhes permita, de uma forma organizada e menos onerosa para os que são a parte mais fraca, demandar judicial e criminalmente aqueles que os lesaram, pondo em causa as poupanças de tantos anos de aforro. No que diz respeito aos trabalhadores e a quem está ou não está isento, aquilo que se faz nesta proposta e aquilo que existirá é a possibilidade de demandar todos aqueles que foram culpados de alguma forma — e culpados quer dizer dolosamente —, ou seja, os que, dolosamente, agiram no sentido de prejudicar estas pessoas. Esses, sim, serão demandados em tribunal e serão demandados de forma a responderem judicial e criminalmente. Não há aqui nenhum tipo de pessoas que esteja isenta ou que tenha imunidade face a esta matéria. No que diz respeito à questão levantada pelo Deputado Miguel Tiago e à possibilidade de acionar uma garantia pública em que o Estado vai pagar aquilo que decorreu e que resultou da ação dos banqueiros, é verdade. É verdade que, desde há algum tempo, o Estado tem estado a pagar aquilo que decorreu da ação dolosa e até da ação criminosa de alguns banqueiros. Mas também não podemos esquecer que o Estado é aqui parte e que o Estado também falhou; as instituições do Estado responsáveis por supervisionar e por regular os mercados também falharam. É por isso que o Estado tem de ter, e deve ter, aqui um papel. O Estado deve assumir as suas responsabilidades, as suas falhas, e contribuir para uma solução e para que se mantenha a confiança dos investidores nos mercados, porque o Estado não deixará que se volte a repetir este tipo de questões e este tipo de atitudes, pelo menos naquilo que puder ser antecipado, previsível e eliminado por esta legislação. É neste sentido que apresentamos esta proposta. É uma proposta equilibrada, é uma proposta que permite partilhar o risco entre o Estado, os lesados e, de alguma forma, demandar a responsabilidade daqueles que os lesaram. Por isso, apresentamos uma proposta que contribui para a estabilidade financeira. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar as muitas pessoas que assistem hoje ao nosso debate, nomeadamente os lesados. Aquilo que o CDS sempre defendeu nesta matéria — era, e é, um objetivo muito difícil — é que se possa chegar a uma solução que seja cumprível para todos: para lesados, para o BES, para o Novo Banco e para os dois reguladores — CMVM (Comissão do Mercado de Valores Imobiliários) e Banco de Portugal — que muitas vezes, e lamentavelmente, durante este período andaram de costas voltadas, cada um entrincheirado numa posição, sem conseguirem chegar a um acordo. Para se chegar a um acordo é preciso que todos façam cedências e é preciso também, digo eu, que, neste Parlamento, saibamos qual é esse acordo, para que depois possamos votar com conhecimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Diria também, em relação àquilo que já foi dito, que nós não colaboraremos num branqueamento de quem, de facto, enganou estas pessoas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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