Debates Parlamentares - Diário 103, p. 18 (2017-06-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 103

desse mesmo incêndio — e não pergunto por que é não estavam lá mais helicópteros —, por que é que não

estavam preposicionados mais meios, sejam humanos, sejam aéreos, face à capacidade do IPMA de fazer essa

pré-avaliação?

Em relação ao SIRESP e quanto à Secretaria-Geral do MAI, a Sr.ª Ministra disse que achava inconcebível

— de caminho, permita-me recordá-la de que se trata de uma Secretaria que a senhora tutela — as antenas do

SIRESP estarem inoperacionais, mas, que, não obstante, pediu à IGAI (Inspeção-Geral da Administração

Interna) que fizesse um inquérito.

Sr.ª Ministra, perguntei-lhe ontem, ao 11.º dia, e pergunto-lhe hoje, ao 12.º dia: já tem o relatório? É assim

tão difícil perceber por que é que duas antenas de um sistema chamado SIRESP não estavam operacionais e

de quem é a culpa? Por que é que não tem o relatório, Sr.ª Ministra? Trata-se de um instituto que a senhora

comanda.

Sr.ª Ministra, de tudo isto — e já o disse —, o que está mais em causa é, em relação ao que hoje podemos

fazer face à gravidade da situação, garantir a confiança dos cidadãos.

Ouvimos um alto responsável de um grande sindicato, o mais representativo do País, a ASPP (Associação

Sindical dos Profissionais da Polícia), dizer que as falhas do SIRESP são reiteradas, são habituais, em recintos

desportivos, em aeroportos, em centros comerciais. Sr.ª Ministra, pode garantir-nos que isso não é verdade?

Isto também tem a ver com este debate e com a necessidade de reposição da confiança das pessoas no Estado.

Sr.ª Ministra, faço-lhe, mais uma vez, duas perguntas que ontem fiz e às quais não me respondeu.

Primeira: por que é que o Comandante Operacional Nacional da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção

Civil) nunca assumiu o comando durante o combate? Disse o Sr. Primeiro-Ministro que foi porque esteve na

sede da ANPC, mas eu diria que não só esteve na sede da ANPC como esteve numa televisão. Não vejo

explicação para esse facto, devo dizer-lhe, mas imagino que me remeta para o relatório que deu a ANPC.

Por último, Sr.ª Ministra, porque isto é uma fiscalização política, um debate político num órgão de soberania

política, faço uma pergunta muito clara. A Sr.ª Ministra, em 21 de junho, numa entrevista à RTP, disse que — e

passo a citar — «não há prova de ter havido qualquer falha na resposta do Estado». Mantém, reitera o que

disse? Depois do que ouvimos dos institutos que, repito, a senhora tutela, mantém esta afirmação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques.

O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, começo por

manifestar um profundo pesar aos familiares e amigos de quem nos deixou e manifesto também a minha

solidariedade e reconhecimento em relação a todos aqueles que se empenharam no combate aos fogos e apoio

a uma população indefesa.

No momento em que homens, mulheres e crianças precisaram do socorro do Estado, o Estado falhou.

Para aqueles que consideram que voluntariado é treta, recomendo que revisitem os trágicos acontecimentos

e vejam quem impediu que a tragédia fosse maior.

O momento é de dor. Temos de ser prudentes, mas temos também de ser coerentes e temos de ter vergonha.

Em agosto de 2003, o líder do Partido Socialista da altura, nesta mesma Sala, dizia: «É preciso saber se é

verdade ou não que, no domínio da coordenação, a chamada ‘reestruturação’ foi feita à pressão, a exemplo de

muitas das chamadas ‘reformas estruturais’ que este Governo diz fazer e que depois demonstram, na prática,

ao que conduzem, que é a este vazio total em matéria de resposta».

Eu acrescento: por que se alterou profundamente a estrutura de coordenação nacional e regional em cima

da época dos fogos florestais?

Em agosto de 2015, um atual Deputado do Bloco de Esquerda dizia: «Sabemos que as condições

meteorológicas constituem uma variável importante no número de ocorrências de fogos florestais, mas não é

legítimo responsabilizar apenas as condições meteorológicas, como o Governo está a tentar fazer».

Eu acrescento: não é legítimo responsabilizar apenas a floresta. Sr.ª Ministra, essa já ardeu. Quem mais

assume as suas responsabilidades? Como alguém dizia, a incompetência do Governo não pode encontrar

justificação na meteorologia.

I SÉRIE — NÚMERO 103 18 desse mesmo incêndio — e não pergunto por que é não estavam lá mais helicópteros —, por que é que não estavam preposicionados mais meios, sejam humanos, sejam aéreos, face à capacidade do IPMA de fazer essa pré-avaliação? Em relação ao SIRESP e quanto à Secretaria-Geral do MAI, a Sr.ª Ministra disse que achava inconcebível — de caminho, permita-me recordá-la de que se trata de uma Secretaria que a senhora tutela — as antenas do SIRESP estarem inoperacionais, mas, que, não obstante, pediu à IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) que fizesse um inquérito. Sr.ª Ministra, perguntei-lhe ontem, ao 11.º dia, e pergunto-lhe hoje, ao 12.º dia: já tem o relatório? É assim tão difícil perceber por que é que duas antenas de um sistema chamado SIRESP não estavam operacionais e de quem é a culpa? Por que é que não tem o relatório, Sr.ª Ministra? Trata-se de um instituto que a senhora comanda. Sr.ª Ministra, de tudo isto — e já o disse —, o que está mais em causa é, em relação ao que hoje podemos fazer face à gravidade da situação, garantir a confiança dos cidadãos. Ouvimos um alto responsável de um grande sindicato, o mais representativo do País, a ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), dizer que as falhas do SIRESP são reiteradas, são habituais, em recintos desportivos, em aeroportos, em centros comerciais. Sr.ª Ministra, pode garantir-nos que isso não é verdade? Isto também tem a ver com este debate e com a necessidade de reposição da confiança das pessoas no Estado. Sr.ª Ministra, faço-lhe, mais uma vez, duas perguntas que ontem fiz e às quais não me respondeu. Primeira: por que é que o Comandante Operacional Nacional da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) nunca assumiu o comando durante o combate? Disse o Sr. Primeiro-Ministro que foi porque esteve na sede da ANPC, mas eu diria que não só esteve na sede da ANPC como esteve numa televisão. Não vejo explicação para esse facto, devo dizer-lhe, mas imagino que me remeta para o relatório que deu a ANPC. Por último, Sr.ª Ministra, porque isto é uma fiscalização política, um debate político num órgão de soberania política, faço uma pergunta muito clara. A Sr.ª Ministra, em 21 de junho, numa entrevista à RTP, disse que — e passo a citar — «não há prova de ter havido qualquer falha na resposta do Estado». Mantém, reitera o que disse? Depois do que ouvimos dos institutos que, repito, a senhora tutela, mantém esta afirmação? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, começo por manifestar um profundo pesar aos familiares e amigos de quem nos deixou e manifesto também a minha solidariedade e reconhecimento em relação a todos aqueles que se empenharam no combate aos fogos e apoio a uma população indefesa. No momento em que homens, mulheres e crianças precisaram do socorro do Estado, o Estado falhou. Para aqueles que consideram que voluntariado é treta, recomendo que revisitem os trágicos acontecimentos e vejam quem impediu que a tragédia fosse maior. O momento é de dor. Temos de ser prudentes, mas temos também de ser coerentes e temos de ter vergonha. Em agosto de 2003, o líder do Partido Socialista da altura, nesta mesma Sala, dizia: «É preciso saber se é verdade ou não que, no domínio da coordenação, a chamada ‘reestruturação’ foi feita à pressão, a exemplo de muitas das chamadas ‘reformas estruturais’ que este Governo diz fazer e que depois demonstram, na prática, ao que conduzem, que é a este vazio total em matéria de resposta». Eu acrescento: por que se alterou profundamente a estrutura de coordenação nacional e regional em cima da época dos fogos florestais? Em agosto de 2015, um atual Deputado do Bloco de Esquerda dizia: «Sabemos que as condições meteorológicas constituem uma variável importante no número de ocorrências de fogos florestais, mas não é legítimo responsabilizar apenas as condições meteorológicas, como o Governo está a tentar fazer». Eu acrescento: não é legítimo responsabilizar apenas a floresta. Sr.ª Ministra, essa já ardeu. Quem mais assume as suas responsabilidades? Como alguém dizia, a incompetência do Governo não pode encontrar justificação na meteorologia.

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