Debates Parlamentares - Diário 105, p. 8 (2017-07-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

É que se tivermos em conta todas as garantias políticas dadas pelos sucessivos governos em todo o processo

do SIRESP, estamos certos de que daqui a 10 anos estaremos outra vez a falar deste tema.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do

PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, o

Bloco de Esquerda agendou o tema da cessação contratual da parceria público-privada com o SIRESP para

esta reunião plenária, que é a primeira subsequente à aprovação, por este Plenário, de uma comissão técnica

independente para apuramento dos factos relativos aos trágicos acontecimentos do passado dia 17 de junho, à

qual caberá, como sabe, entre outras competências, proceder à análise e avaliação de todas as entidades

envolvidas e, nomeadamente, e cito, «dos sistemas de comunicação».

Seria, pois, avisado e coerente, Sr.ª Deputada, aguardar por essa pronúncia técnica independente, ao invés

de ceder à tentação de dar por assente matérias — como o cumprimento ou incumprimento contratuais — que

são objetivamente controvertidas, sendo certo que, ao fazê-lo, antecipa conclusões pelas quais ainda

esperamos.

Não se trata apenas da comissão técnica independente, Sr.ª Deputada. Não ignora que, na sequência desses

funestos acontecimentos, há também o despacho da Sr.ª Ministra da Administração Interna, de 26 de junho, que

entrega ao Instituto de Telecomunicações precisamente a avaliação do funcionamento do SIRESP e, portanto,

uma apreciação técnica de que estamos ainda à espera.

Para além dessa circunstância, também não ignora, Sr.ª Deputada, que se poderia questionar se a entidade

gestora, que é pública — é bom recordar que o SIRESP é gerido por uma entidade pública, a Secretaria-Geral

do MAI (Ministério da Administração Interna) —, estaria a cumprir com zelo as suas obrigações de fiscalização.

Precisamente para ter resposta a esta pergunta, importa, até para termos conhecimento integral do que

estamos a falar, ter também em conta o despacho da Sr. Ministra da Administração Interna que determina que,

no prazo de 30 dias, a Inspeção-Geral da Administração Interna se pronuncie sobre o grau de cumprimento da

Secretaria-Geral do MAI relativamente à gestão, manutenção e fiscalização do SIRESP. Estamos, portanto, a

apenas 15 dias de saber o resultado dessa apreciação, fundamental para sabermos em que situação estamos

no que diz respeito ao cumprimento das obrigações da entidade operadora, a SIRESP, SA.

A Sr.ª Deputada, na sua intervenção e também no texto do projeto de resolução, faz uma historiografia do

processo contratual e, nessa medida, faz aquilo que é uma mistura entre o histórico de uma relação contratual

e o presente grau de cumprimento de um contrato.

Ora, é certo que esse histórico nos suscita perplexidades e acompanhamos algumas das perplexidades do

Bloco de Esquerda, nomeadamente como responder que, perante um negócio desta dimensão, há 14 anos

tenha sido dado, pelo XVI Governo Constitucional — o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim esqueceu-se de o

referir —, um prazo de apenas dois meses, no verão, para apresentação da proposta. Essa é, obviamente, uma

perplexidade, mas, valha a verdade, nenhuma dessas perplexidades é suscetível de bulir com a apreciação

atual, presente, do grau de cumprimento deste contrato.

A Sr.ª Deputada traz uma matéria que é relevante mas para a qual, para podermos decidir de modo

fundamentado, carecemos de respostas urgentes às questões que foram colocadas.

Por isso, coloco duas questões.

Primeira, desconheço integralmente as consequências financeiras de uma denúncia contratual desta

natureza, mas elas estão fixadas contratualmente, pelo que pergunto se tem alguma estimativa sobre o montante

em que elas orçariam.

Segunda, se não seria — como eu creio que é — muito mais razoável aguardar pelo resultado dos relatórios

que estão ordenados e solicitados para, como já disse o Sr. Primeiro-Ministro nesta mesma Sala, alterarmos

aquilo que, em função desses estudos, seja de alterar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou que a resposta fosse dada em conjunto

aos quatro Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos e não dois a dois.

I SÉRIE — NÚMERO 105 8 É que se tivermos em conta todas as garantias políticas dadas pelos sucessivos governos em todo o processo do SIRESP, estamos certos de que daqui a 10 anos estaremos outra vez a falar deste tema. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, o Bloco de Esquerda agendou o tema da cessação contratual da parceria público-privada com o SIRESP para esta reunião plenária, que é a primeira subsequente à aprovação, por este Plenário, de uma comissão técnica independente para apuramento dos factos relativos aos trágicos acontecimentos do passado dia 17 de junho, à qual caberá, como sabe, entre outras competências, proceder à análise e avaliação de todas as entidades envolvidas e, nomeadamente, e cito, «dos sistemas de comunicação». Seria, pois, avisado e coerente, Sr.ª Deputada, aguardar por essa pronúncia técnica independente, ao invés de ceder à tentação de dar por assente matérias — como o cumprimento ou incumprimento contratuais — que são objetivamente controvertidas, sendo certo que, ao fazê-lo, antecipa conclusões pelas quais ainda esperamos. Não se trata apenas da comissão técnica independente, Sr.ª Deputada. Não ignora que, na sequência desses funestos acontecimentos, há também o despacho da Sr.ª Ministra da Administração Interna, de 26 de junho, que entrega ao Instituto de Telecomunicações precisamente a avaliação do funcionamento do SIRESP e, portanto, uma apreciação técnica de que estamos ainda à espera. Para além dessa circunstância, também não ignora, Sr.ª Deputada, que se poderia questionar se a entidade gestora, que é pública — é bom recordar que o SIRESP é gerido por uma entidade pública, a Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna) —, estaria a cumprir com zelo as suas obrigações de fiscalização. Precisamente para ter resposta a esta pergunta, importa, até para termos conhecimento integral do que estamos a falar, ter também em conta o despacho da Sr. Ministra da Administração Interna que determina que, no prazo de 30 dias, a Inspeção-Geral da Administração Interna se pronuncie sobre o grau de cumprimento da Secretaria-Geral do MAI relativamente à gestão, manutenção e fiscalização do SIRESP. Estamos, portanto, a apenas 15 dias de saber o resultado dessa apreciação, fundamental para sabermos em que situação estamos no que diz respeito ao cumprimento das obrigações da entidade operadora, a SIRESP, SA. A Sr.ª Deputada, na sua intervenção e também no texto do projeto de resolução, faz uma historiografia do processo contratual e, nessa medida, faz aquilo que é uma mistura entre o histórico de uma relação contratual e o presente grau de cumprimento de um contrato. Ora, é certo que esse histórico nos suscita perplexidades e acompanhamos algumas das perplexidades do Bloco de Esquerda, nomeadamente como responder que, perante um negócio desta dimensão, há 14 anos tenha sido dado, pelo XVI Governo Constitucional — o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim esqueceu-se de o referir —, um prazo de apenas dois meses, no verão, para apresentação da proposta. Essa é, obviamente, uma perplexidade, mas, valha a verdade, nenhuma dessas perplexidades é suscetível de bulir com a apreciação atual, presente, do grau de cumprimento deste contrato. A Sr.ª Deputada traz uma matéria que é relevante mas para a qual, para podermos decidir de modo fundamentado, carecemos de respostas urgentes às questões que foram colocadas. Por isso, coloco duas questões. Primeira, desconheço integralmente as consequências financeiras de uma denúncia contratual desta natureza, mas elas estão fixadas contratualmente, pelo que pergunto se tem alguma estimativa sobre o montante em que elas orçariam. Segunda, se não seria — como eu creio que é — muito mais razoável aguardar pelo resultado dos relatórios que estão ordenados e solicitados para, como já disse o Sr. Primeiro-Ministro nesta mesma Sala, alterarmos aquilo que, em função desses estudos, seja de alterar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou que a resposta fosse dada em conjunto aos quatro Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos e não dois a dois.

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