I SÉRIE — NÚMERO 22

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desejada por todos, poderá ter consequências extremamente graves nestes territórios se não atuarmos

atempadamente.

O CDS entende ainda que, neste processo, é fundamental envolver e contar com as autarquias, com a

academia, mas também com as organizações de produtores florestais, que têm conhecimento técnico,

conhecimento dos proprietários e conhecimento do terreno, pelo que podem, com enormes vantagens,

complementar o trabalho das direções regionais de agricultura.

Por fim, apresentamos um projeto que vem salvaguardar o pagamento do serviço público prestado pelas

equipas de sapadores florestais nos incêndios deste verão. Como é sabido, os sapadores florestais têm de

prestar 110 dias de serviço público e por isso recebem cerca de 40 000 € de apoio. Este ano, o serviço público

foi muito maior e todos os sapadores corresponderam, portanto, ao contrário do que propôs o Bloco de Esquerda

em sede do Orçamento do Estado, pagar 20 000 € por cada equipa, é preciso apurar o tempo que efetivamente

cada equipa fez a mais e pagar, na proporção devida, o valor que cada uma deve receber. É da mais elementar

justiça porque corresponde a trabalho que foi efetuado e que o Estado deve pagar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD propõe à Assembleia

da República a criação de um programa nacional de apoio à recuperação do parque habitacional afetado pelos

incêndios de 2017.

Este é um projeto que mantém toda a atualidade, uniformiza todos os apoios, prevê uma gestão participada,

não cria novas estruturas e é um projeto que, como dizia, não está ultrapassado. Não só não está ultrapassado

como até, do nosso ponto de vista, é um diploma absolutamente necessário.

O que temos hoje é um conjunto de resoluções, decretos-leis e, aliás, uma lei que entra hoje em vigor, apesar

de se reportar aos incêndios de junho — vejam bem —, que, entre outras coisas, trata também da recuperação

da habitação, mas apenas da habitação permanente. Estes diplomas complicam e dificultam o acesso dos

beneficiários a esses regimes e, ainda por cima, preveem regimes diferentes para os incêndios de junho e para

os incêndios de outubro. Uma verdadeira manta de retalhos que urge uniformizar.

O nosso projeto uniformiza todos os apoios e é mais abrangente. Abrange usufrutuários, abrange a aquisição

de habitações para substituição das que não têm viabilidade de reconstrução e abrange segundas habitações,

ao mesmo tempo que confere um tratamento igual a todas as vítimas atingidas pelos incêndios,

independentemente de terem ocorrido em junho, em julho, em agosto, em setembro ou em outubro, e abrange

todos por igual, independentemente de se tratar de Pedrógão, de Mação, de Oliveira do Hospital ou de Gouveia,

para citar apenas alguns.

Somos todos portugueses e todos merecem o mesmo tratamento.

Não é aceitável que, no espaço de apenas quatro meses, o Governo tenha criado dois regimes diferentes,

com abrangências também distintas. A título de exemplo, refira-se que o regime aplicável aos incêndios de junho

não prevê a aquisição de nova habitação por inviabilidade de recuperação da habitação sinistrada, enquanto o

regime para os incêndios de outubro prevê, e bem, essa possibilidade. O nosso projeto junta os dois regimes e

dá um tratamento igual e unificador.

De sublinhar também que o nosso projeto prevê uma gestão participada, uma gestão que envolve o IHRU

(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), as autarquias locais, através das respetivas comunidades

intermunicipais, e a União das Misericórdias Portuguesas, uma gestão de proximidade, que cumpre o princípio

da descentralização no poder local, contrariamente ao que faz o Governo, nomeadamente no regime aplicável

aos incêndios de outubro, que afasta os autarcas do processo de decisão.

Mais uma vez, o Governo faz nos gabinetes o contrário do que defende em público.

Como é possível que os autarcas, que estiveram sempre na linha da frente no apoio às populações, quando

tudo falhou e quando o Governo as deixou entregues à sua sorte, neste momento, no momento de reparar os

danos, sejam afastados, por esse mesmo Governo, do processo de decisão?

Por fim, e não menos importante, reafirmo que o nosso projeto não cria novas estruturas. Sempre que o

Governo tem um problema cria uma nova estrutura, mas nós potenciamos as existentes, neste caso, o IHRU, o