I SÉRIE — NÚMERO 22

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Em segundo lugar, esta resolução do Conselho de Ministros, que também posso fazer distribuir, criou, na

Presidência do Conselho de Ministros, a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, à qual compete a

análise integrada, o planeamento e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais,

com as competências aqui elencadas.

O que esta resolução do Conselho de Ministros faz, nomeadamente, é: reformar o modelo, proceder à

aproximação entre prevenção e combate, o que implica rever as missões e estatutos dos operacionais da ANPC,

nomeadamente, da Guarda Nacional Republicana, e proceder à profissionalização, capacitação e

especialização. Lançam-se, designadamente, procedimentos concursais para a admissão de militares para a

GNR e de efetivos para o Corpo Nacional de Agentes Florestais.

Como é evidente, lendo, em particular, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) e o projeto de resolução n.º 115/XIII

(3.ª), ambos do PSD, encontramos neles propaganda à tautologia. Eis o novo desígnio do PSD: olhar para as

medidas do Governo e propor ou recomendar parte delas. É o caso — além do referido a propósito dos

procedimentos concursais — da valorização do voluntariado. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas importam-

se de ler o n.º 8 do ponto II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017? Eu leio: «Criar o Programa

‘Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas’». Francamente, há limites políticos para o que move a iniciativa

dos partidos. Apresentar dezenas de títulos de iniciativas como se não nos tivéssemos unido em torno da

Comissão Técnica Independente, das suas conclusões e o que VV. Ex.as propõem não estivesse feito ou a ser

feito, é fazer deste um dos dias em que se joga a dignidade do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje em Plenário um

conjunto de iniciativas legislativas no âmbito da proteção civil que carecem de consideração e de análise.

Quanto aos diplomas apresentados pelo PSD e CDS-PP, que visam criar unidades militares para combater

incêndios, importa discutir o âmbito destas iniciativas legislativas e importa discutir qual é o papel das Forças

Armadas.

O PCP entende que as missões das Forças Armadas são missões de soberania consagradas na Constituição

da República Portuguesa, são um pilar de soberania e as suas missões não são, nem devem ser, o combate

aos incêndios.

Assim, isto não significa que os militares das Forças Armadas não possam dar um contributo na ajuda no

combate aos incêndios, sempre sob tutela ou comando civil, mas em situações de emergência e não em

resposta substitutiva ou alternativa aos bombeiros, como parecem fazer crer os projetos de lei do PSD e do

CDS-PP.

Depois, importava ter em consideração um outro problema: é que é proposta a criação de unidades militares.

A pergunta que se coloca é com que meios, pois PSD e CDS-PP sabem que o quadro em que as Forças

Armadas hoje trabalham é um quadro altamente deficitário do ponto de vista dos recursos humanos. PSD e

CDS-PP propõem criar unidades militares sem acautelar esta preocupação.

Aliás, importava, nomeadamente o CDS-PP, acertar o discurso, porque o CDS-PP tem um discurso quando

reúne com os chefes militares, no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, em que se manifesta contra a

criação destas unidades militares para o combate a incêndios para a proteção civil e aqui, em Plenário, propõe

o seu contrário. Mas é caso para dizer que se entendam entre vós próprios.

Quanto aos diplomas que alteram o modelo para a escolha de cargos dirigentes de proteção civil,

nomeadamente o comandante operacional nacional, importa referir o seguinte: primeiro, o atual modelo de

avaliação do mérito avaliado pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Selecção para Administração

Pública) não dá garantia nenhuma de escolha pelo mérito e, segundo, se é preciso escolher efetivamente as

pessoas mais capazes, importa assegurar a responsabilização política que o cargo inerente pressupõe e, assim,

entendemos que deve haver essa mesma responsabilização política.

Depois, temos um conjunto de iniciativas que propõem recomendar ao Governo uma coisa que o Governo já

anunciou que ia fazer — o que não deixa de ser caricato —, a criação de EIP (Equipas de Intervenção

Permanente) em todos os concelhos.