I SÉRIE — NÚMERO 22
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Esta comissão funcionaria, ou funcionará, na Assembleia da República e será composta por todos os partidos
com assento parlamentar, a Provedoria de Justiça, que presidirá, a ANMP (Associação Nacional de Municípios
Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).
Depois do estudo feito, veremos, se virmos, queira esta maioria que assim seja, o que é possível. Sim, Sr.as
e Srs. Deputados, sabemos que não é tudo possível e, portanto, temos a noção de que é necessário ver e
estudar o que é possível e começar a implementar gradualmente.
No mais, se acharem que de nada serve este estudo, a conclusão óbvia é a de que esta maioria acha que
as pessoas devem ficar abandonadas à sua sorte e autoprotegerem-se e que de nada serve o Estado, porque
serão elas a tratar de si e ponto final. Sr.as e Srs. Deputados, será uma bela narrativa da qual os portugueses
não esquecerão.
Propomos também a criação de uma unidade de missão para a reconstrução que assegure a reposição das
condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas pelos incêndios de 2017, e não só as de
Pedrógão. Este Governo, de facto, insiste em esquecer que, depois de Pedrógão, houve outros incêndios, os
de 15 e 16 de outubro.
É importante que esta comissão avalie não só o que se passou em Pedrógão mas também o que se passou
nos incêndios de 15 e de 16 de outubro, dando às pessoas as condições para que a reconstrução se consiga
fazer de forma célere.
Esta unidade de missão para a reconstrução será presidida por uma personalidade de reconhecido mérito
que olhe para o País como um todo e, em particular, para todos os incêndios que devastaram o País este ano,
para todas as pessoas afetadas e não só para algumas.
Também é este o mote da terceira iniciativa de que queria falar e que tem a ver com o alargamento da Lei
n.º 108/2017, publicada há dias, aos incêndios de 15 e 16 de outubro. Ou seja, propomos este alargamento no
pacote de iniciativas que apresentámos.
Esta Lei, mal foi publicada, devia ter originado, de imediato, uma resposta da parte do Governo, que poderia
ter dito, obviamente, que os trabalhos já estavam em curso na Assembleia da República e que não houve tempo
de estender essa Lei aos incêndios de 15 e 16 de outubro; mas não. O Governo nada disse, fez silêncio absoluto.
Por isso, o CDS propõe que esta Lei se aplique também aos incêndios de 15 e 16 de outubro.
O CDS não esquece todos os portugueses e não esquece todos os que foram afetados pela tragédia dos
incêndios, donde, obviamente, esta Lei tem de se aplicar a todos sem exceção. É tão-só isso que propomos, é
simples e não tem mais do que dizer.
Sr.as e Srs. Deputados, está nas vossas mãos mostrarem se todos os portugueses são, afinal de contas,
iguais ou se são diferentes e se contam mais uns do que outros. No fim das contas, o que importa sabermos é
se para esta maioria contam mais as pessoas ou contam mais os seus interesses partidários. Aguardamos por
isso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro
Lopes.
A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os incêndios
florestais que destruíram mais de 500 000 ha este ano, que tiraram a vida a mais de 100 pessoas, que destruíram
centenas de casas e empresas, há três conclusões que podemos já tirar.
A primeira conclusão é a de que o Estado falhou, a segunda é a de que o Governo não esteve à altura das
responsabilidades e a terceira é a de que os partidos de esquerda também não estiveram à altura das
responsabilidades quando chumbaram todas as propostas do PSD para apoiar as vítimas dos incêndios.
As pessoas continuam à espera de ajudas que tardam em chegar. Foi precisamente para dar resposta a
estas pessoas e a estas empresas que o PSD apresentou um conjunto de propostas de natureza fiscal para
minimizar as suas perdas e para as apoiar na reconstrução das suas vidas.
Srs. Deputados, alguém acha razoável o Estado cobrar impostos às pessoas que perderam as suas casas?
Por ser inaceitável, o PSD propôs a isenção de IMI para 2017 e 2018 a quem perdeu a sua casa, mas a esquerda
chumbou essa proposta.